DECRETO Nº 10.577, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Ementa
Altera o
Decreto nº 2.413, de 4 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as atribuições
da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização,
importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º,
parágrafo único, da Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, no art. 2º,
caput, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de
1974, e no art. 46 do Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 2.413, de 4 de dezembro de
1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º Até 31 de dezembro de 2030 as operações de comércio
exterior dos materiais referidos no art. 1º somente serão realizadas
mediante prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
.........................................................................................................”
(NR)
“Art. 3º
.....................................................................................................
...................................................................................................................
II - acompanhar a evolução e o desenvolvimento tecnológico do
processo industrial das empresas referidas no inciso I por meio de
inspeções conjuntas, a cada dois anos, com a participação do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações e do Ministério de Minas e Energia;
...................................................................................................................
V - adotar as medidas que lhe competem para assegurar o integral
cumprimento do disposto neste Decreto; e
VI - exigir das empresas referidas no inciso I relatórios anuais
sobre investimentos no desenvolvimento tecnológico e no suprimento do
mercado interno de lítio.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o
Decreto nº 5.473, de 21 de junho
de 2005.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 14 de dezembro
de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcos César Pontes
Este texto não substitui o publicado no DOU de
15.12.2020
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