DECRETO Nº 10.530, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
Ementa
Dispõe sobre a qualificação da política de
fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de
elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da
Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 95, de 19 de
novembro de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República,
DECRETA:
Art. 1º Fica qualificada, no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República
- PPI, a política de fomento ao setor de atenção primária à saúde, para fins
de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa
privada para a construção, a modernização e a operação de Unidades Básicas
de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Os estudos de que trata o
caput terão a finalidade inicial de estruturação de projetos pilotos,
cuja seleção será estabelecida em ato da Secretaria Especial do Programa de
Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2020; 199º da
Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de
27.10.2020.
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