DECRETO Nº 10.420, DE 7 DE JULHO DE 2020
Ementa
Altera o
Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, que estabelece as normas e as
diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e
encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República
pelos Ministros de Estado.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput,
incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Casa Civil e
Secretaria-Geral da Presidência da República
Art. 23-A.
Compete à
Casa Civil e à Secretaria-Geral da Presidência da República:
I - verificar se os
Ministros de Estado aos quais está afeta a matéria da proposta de
ato normativo referendaram ou, conforme o caso, foram ouvidos sobre
o ato submetido ao Presidente da República; e
II - zelar pela
observância ao disposto neste Decreto, admitida a devolução das
propostas de ato normativo em desacordo com as normas nele previstas
aos órgãos de origem.” (NR)
“Art. 24.
................................................................................................................
......................................................................................................................................
III -
quando julgar
conveniente:
a) solicitar aos
órgãos da administração pública federal informações para instruir o
exame dos atos normativos sujeitos à apreciação do Presidente da
República;
b) requerer ao órgão
proponente a análise prévia de impacto da proposta de ato normativo;
e
c) estabelecer a
metodologia a ser utilizada para a análise prévia de impacto da
proposta de ato normativo de que trata a alínea “b”; e
.............................................................................................................................”
(NR)
“Art. 25.
Compete à
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência
da República:
I -
proceder à revisão
final da redação e da técnica legislativa da proposta de ato
normativo, inclusive para retificar incorreções de técnica
legislativa, inadequações de linguagem, imprecisões e lapsos
manifestos;
.......................................................................................................................................
III-A -
solicitar aos
órgãos da administração pública federal as informações que julgar
convenientes para instruir o exame de projeto de lei enviados pelo
Congresso Nacional ao Presidente da República para sanção;
.......................................................................................................................................
Parágrafo único.
Exceto quando houver determinação em contrário, os órgãos da
administração pública federal enviarão as informações solicitadas na
forma prevista no inciso III-A do
caput
no prazo de dez dias, contado da data da solicitação.” (NR)
“Art. 26.
As
propostas de ato normativo serão encaminhadas à Casa Civil da
Presidência da República e à Secretaria-Geral da Presidência da
República por meio eletrônico, atendidos os requisitos de
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade
da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por
meio de exposição de motivos do titular do órgão proponente.
Parágrafo único.
Excepcionalmente, o Subchefe para Assuntos Jurídicos da
Secretaria-Geral da Presidência da República poderá autorizar a
remessa da
proposta de ato normativo e dos documentos que a acompanham em
papel, assinada em meio físico.” (NR)
“Art. 27.
.................................................................................................................
I -
justificar e
fundamentar, de forma clara e objetiva, a edição do ato normativo,
com:
..............................................................................................................................”
(NR)
“Art. 30.
.................................................................................................................
......................................................................................................................................
IV -
os pareceres e as
manifestações aos quais os documentos de que tratam os incisos II e
III façam remissão.” (NR)
“Art. 36.
.................................................................................................................
.......................................................................................................................................
IV -
a periodicidade
das reuniões ordinárias e a forma de convocação das reuniões
extraordinárias;
V - o órgão
encarregado de prestar apoio administrativo;
VI - quando
necessário, a forma de elaboração e aprovação do regimento interno;
VII - quando os
membros não forem natos, a forma de indicação dos membros e a
autoridade responsável pelos atos de designação;
VIII - quando o
colegiado for temporário, o termo de conclusão dos trabalhos;
IX - quando for o
caso, a necessidade de relatórios periódicos e de relatório final e
a autoridade a quem serão encaminhados.
..............................................................................................................................”
(NR)
“Art. 39.
A proposta
de ato normativo objeto de manifestação contrária da Casa Civil da
Presidência da República ou da Secretaria-Geral da Presidência da
República poderá ser devolvida ao órgão de origem com a
justificativa para o não seguimento.” (NR)
“Art. 52.
Compete à
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência
da República manter na internet:
I - os textos da
Constituição, das emendas à Constituição, das leis, dos atos
normativos subscritos pelo Presidente da República, com as
alterações posteriores incorporadas ao texto, e dos decretos
legislativos de que trata o inciso I do
caput
do art. 49 da Constituição;
II - as propostas de
emendas à Constituição e de projetos de lei submetidas ao Congresso
Nacional pelo Poder Executivo federal; e
III - as propostas de
decretos legislativos submetidas ao Congresso Nacional para os fins
do disposto no
inciso VIII do
caput
do art. 84 da Constituição.” (NR)
“Art. 56.
...............................................................................................................
Parágrafo único.
A apostila é da competência do setor de recursos humanos do órgão,
da autarquia ou da fundação.”
(NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Decreto nº 9.191, de
2017:
I
- o art. 23;
II - o Capítulo VII; e
III - o art. 53.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 15 de julho de 2020.
Brasília, 7 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da
República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Walter Souza Braga Netto
Jorge Antonio de Oliveira Francisco
Este texto não substitui o publicado no DOU de
8.7.2020.
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