DECRETO Nº 10.413, DE 2 DE JULHO DE 2020
Ementa
Autoriza o
Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações
de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982,
de 2 de abril de 2020.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput,
incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 6º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS autorizado a conceder as antecipações de que tratam os
art. 3º e
art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de
2020, até 31 de outubro de 2020.
Art. 1º Fica
o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autorizado a conceder
as antecipações de que tratam os art. 3º
e
art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de
2020, até 30
de novembro de 2020. (Redação
dada pelo Decreto nº
10.537, de 2020)
Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros das
antecipações concedidas nos termos do disposto no caput deverão ficar
limitados ao exercício de 2020.
Art. 2º A operacionalização das antecipações de
que trata o art. 1º será disciplinada em ato conjunto:
I - do Ministério da Cidadania e do INSS, em relação à antecipação
de que trata o art. 3º da Lei nº 13.982, de
2020; e
II - da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério
da Economia e do INSS, em relação à antecipação de que trata o
art. 4º da Lei nº 13.982, de 2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 2 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de
2.7.2020 - Edição extra.
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