DECRETO Nº 10.387, DE 5 DE JUNHO DE 2020
Ementa
Altera o
Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, para dispor sobre incentivo ao
financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e
sociais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24
de junho de 2011,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
.........................................................................................................................
I -
objeto de processo de concessão, permissão, arrendamento,
autorização ou parceria público-privada, nos termos do disposto na
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e que integrem o Programa
de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, de
que trata a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, ou o programa
que venha a sucedê-lo;
II
- que proporcionem benefícios ambientais ou sociais relevantes;
ou
III
- não alcançados pelo disposto nos incisos I e II do caput,
mas aprovados pelo Ministério setorial responsável e realizados por
concessionária, permissionária, autorizatária, arrendatária ou
Sociedade de Propósito Específico - SPE.
...............................................................................................................................................
§ 4º
Para fins do disposto no inciso II do caput, consideram-se
projetos que proporcionam benefícios ambientais ou sociais
relevantes:
I - no setor de mobilidade urbana, os seguintes sistemas de
transporte público não motorizado e de transporte público de baixo
carbono:
a) sistemas de
transporte urbano sobre trilhos:
1.
monotrilhos;
2. metrôs;
3. trem
urbanos; e
4. Veículos
Rápidos sobre Trilhos - VLT;
b) aquisição de ônibus elétricos, inclusive por célula de
combustível, e híbridos a biocombustível ou biogás, para sistema de
transporte; e
c) implantação
de infraestrutura de Bus Rapid Transit - BRT;
II - no setor de energia, os projetos baseados em:
a) tecnologias renováveis de geração de energia solar, eólica, de
resíduos; e
b) pequenas centrais hidrelétricas com densidade de potência mínima
de 4W/m² (quatro watts por metro quadrado) de área alagada;
III - no setor de saneamento básico, os seguintes sistemas:
a) de abastecimento de água;
b) de esgotamento sanitário;
c) de manejo de águas pluviais e drenagem urbana; e
d) de manejo de resíduos sólidos urbanos; ou
IV - os projetos realizados em aglomerados subnormais ou áreas
urbanas isoladas, por serem considerados de benefícios sociais, de
acordo com a definição estabelecida pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
§ 5º
O disposto no inciso IV do § 4º se aplica aos projetos que se
enquadrem em um dos setores a que se refere o § 1º.
§ 6º
Para fins do disposto no inciso III do § 4º, as intervenções
propostas deverão ser contempladas no contrato de concessão ou no
contrato de programa.” (NR)
“Art. 3º
.........................................................................................................................
...............................................................................................................................................
§ 5º
A portaria a que se refere o § 4º, quando se tratar dos projetos
referidos no inciso II do caput do art. 2º, deverá:
I - estabelecer requisitos simplificados para a aprovação, por meio
da verificação de requisitos institucionais do titular do projeto e
da pessoa jurídica responsável pela implementação do projeto, caso
não sejam coincidentes; e
II - estabelecer forma de acompanhamento das etapas do projeto
baseado nos dados autodeclarados pelo titular do projeto e nos
relatórios por ele encaminhados periodicamente aos Ministérios
setoriais responsáveis.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 5 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de
5.6.2020 - Edição extra
*