DECRETO Nº 10.384, DE 28 DE MAIO DE 2020
Ementa
Dispõe sobre
a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento
militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de
1964,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de setembro de 2020, o prazo
para a apresentação obrigatória para o alistamento militar de que trata o
§ 1º do art. 41 do Decreto nº
57.654, de 20 de janeiro de 1966, no ano de 2020, devido ao enfrentamento da
pandemia da codiv-19.
Art. 2º O prazo dos brasileiros naturalizados ou por opção
para a apresentação obrigatória para o alistamento, a que se refere o
§ 1º do art. 41 do Decreto nº
57.654, de 1966, no ano de 2020, será de noventa dias, contado do
recebimento do certificado de naturalização ou da assinatura do termo de opção.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 28 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fernando Azevedo e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de
29.5.2020.
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