DECRETO Nº 10.380, DE 28 DE MAIO DE 2020
Ementa
Altera o Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de
2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da
República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na
forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
I - da Secretaria-Geral da Presidência da República
para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão
e Governo Digital do Ministério da Economia:
a) três DAS 101.6;
b) um DAS 101.5;
c) sete DAS 101.4;
d) dois DAS 102.6;
e) dois DAS 102.5;
f) quatro DAS 102.4;
g) quatro DAS 102.3;
h) três DAS 102.1;
i) uma FCPE 102.4; e
j) uma FCPE 102.2; e
II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial
de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a
Secretaria-Geral da Presidência da República:
a) um DAS 101.3;
b) nove DAS 102.2;
c) cinco DAS 103.5;
d) uma FCPE 101.4; e
e) uma FCPE 101.2.
Art. 2º Os ocupantes dos cargos
em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura
Regimental da Secretaria-Geral da Presidência da República por força deste
Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 3º O Ministro de Estado
Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República publicará, no Diário
Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor
deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das
funções de confiança a que se refere o Anexo II ao Decreto nº 9.982, de 20 de
agosto de 2019, que indicará, inclusive, o número de cargos, funções e
gratificações vagos, suas denominações e seus níveis.
Art. 4º O
Anexo I ao Decreto nº 9.982, de
2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ......................................................................................................
I -
................................................................................................................
....................................................................................................................
b) Assessoria Especial de Comunicação Social;
e
c) Secretaria-Executiva:
1. Departamento de Gestão Interna; e
2. Diretoria de Governança; e
II -
..............................................................................................................
a)
...............................................................................................................
1. Diretoria de Estratégia, Padronização e
Monitoramento de Projetos;
2. Secretaria de Modernização da
Administração Federal; e
3. Secretaria de Modernização Institucional e
Regional;
c)
................................................................................................................
....................................................................................................................
3. Diretoria de Recursos Logísticos;
4. Diretoria de Tecnologia; e
5. Diretoria de Engenharia e Patrimônio;
.....................................................................................................................
e) Secretaria de
Controle Interno: Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública; e
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 4º À Assessoria Especial de
Comunicação Social compete assessorar o Ministro de Estado na supervisão
das atividades de comunicação social da Secretaria-Geral da Presidência
da República.” (NR)
“Art. 6º-A À Diretoria de Governança
compete:
I - articular, promover e acompanhar a
implementação e a manutenção de mecanismos, instâncias, medidas e
práticas de governança na Presidência da República e, supletivamente, na
Vice-Presidência da República, em consonância com as diretrizes
estabelecidas pelo Comitê Interministerial de Governança;
II - coordenar ações transversais de
governança, de modo a promover a sua integração no âmbito da Presidência
da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República;
III - coordenar ações de conscientização e
divulgação de temas relacionados à governança;
IV - coordenar o processo de planejamento
estratégico institucional integrado da Presidência da República e,
supletivamente, da Vice-Presidência da República;
V - atuar como unidade de gestão de
integridade da Presidência da República;
VI - apoiar a implementação e acompanhar a
gestão de riscos, no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência
da República;
VII - articular as atividades relacionadas à
segurança da informação, no âmbito da Presidência da República e,
supletivamente, da Vice-Presidência da República, observadas as normas
editadas pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República;
VIII - coordenar e monitorar as respostas e o
atendimento, pelas unidades da Secretaria-Geral da Presidência da
República, aos órgãos de controle interno e externo; e
IX - zelar pela conformidade dos atos
praticados pela Secretaria-Executiva, em articulação com as demais
unidades da Secretaria-Geral da Presidência da República.” (NR)
“Art. 7º ......................................................................................................
....................................................................................................................
II - coordenar a elaboração do planejamento e
formular a política nacional de modernização do Estado;
....................................................................................................................
V -
...............................................................................................................
....................................................................................................................
b) transformação digital de serviços públicos,
incluídos os padrões de autenticação, segurança e rastreabilidade;
....................................................................................................................
VI - coordenar a elaboração e a implementação
da política e da Estratégia de Governo Digital;
VII - articular a convergência da Estratégia
Brasileira para Transformação Digital - E-Digital com o planejamento
nacional de modernização do Estado;
VIII - promover a governança estratégica
entre os Ministérios e os órgãos do Governo federal aos quais compete o
planejamento da modernização do Estado e identificar e definir os
projetos de modernização compatíveis;
IX - identificar, pactuar e apoiar projetos,
medidas e planos de ação de modernização do Estado, junto aos
Ministérios, aos órgãos do Governo federal, aos Poderes Públicos, aos
órgãos de controle e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
e
X - incentivar o intercâmbio de experiências
e boas práticas de modernização do Estado entre os órgãos de que trata o
inciso IX e destes com organismos internacionais e estrangeiros.” (NR)
“Art. 7º-A À Diretoria de Estratégia,
Padronização e Monitoramento de Projetos compete:
I - definir e orientar sobre a aplicação de
metodologias de gerenciamento de projetos, no âmbito da Secretaria
Especial, e instituir o processo de gestão do conhecimento;
II - monitorar os projetos da Secretaria
Especial e disponibilizar painéis que contenham as informações
consolidadas do carteira de projetos; e
III - assessorar o Secretário Especial de
Modernização do Estado em assuntos técnicos e na elaboração da política
nacional de modernização do Estado.” (NR)
“Art. 8º À Secretaria de Modernização da
Administração Federal compete coordenar, articular, promover, apoiar,
disseminar e monitorar os resultados das ações de modernização do Estado
junto aos órgãos da administração pública federal, direta e indireta.”
(NR)
“Art. 9º À Secretaria de Modernização
Institucional e Regional compete coordenar, articular, promover, apoiar,
disseminar e monitorar os resultados das ações de modernização do Estado
que tenham como objeto os projetos em parceria com outros Poderes
Públicos, entes federativos e com entidades privadas.” (NR)
“Art. 17. .....................................................................................................
.....................................................................................................................
IX - coordenar, avaliar e direcionar ações
relacionadas à gestão;
X - firmar acordos de cooperação e parcerias
no âmbito de suas competências; e
XI - gerir os imóveis funcionais da
Presidência da República.” (NR)
“Art. 19. ....................................................................................................
....................................................................................................................
II - prestar apoio administrativo à equipe de ex-Presidentes da República, na forma prevista na legislação;
III - administrar o acervo bibliográfico e
informacional da Presidência da República; e
IV - planejar, coordenar, supervisionar,
executar e controlar as atividades relacionadas ao Sistema de
Organização e Inovação Institucional do Governo Federal.” (NR)
“Art. 20. À Diretoria de Recursos Logísticos
compete planejar, coordenar, orientar e avaliar a execução das
atividades relacionadas com:
I - as licitações e os contratos destinados à
aquisição de bens e à contratação de obras e serviços;
.....................................................................................................................
V - a administração de serviços gerais,
restaurantes, cozinhas e refeitórios;
VI - a administração de palácios e
residências oficiais; e
VII - a administração de transporte de
autoridades, servidores e cargas em geral, a guarda e a manutenção de
veículos oficiais e o transporte de mobiliário e bagagem de servidores.”
(NR)
“Art. 21-A. À Diretoria de Engenharia e
Patrimônio compete planejar, coordenar, orientar e avaliar a execução
das atividades relacionadas com:
I - a manutenção predial, os reparos, a
elaboração de projetos, as modificações e os serviços de engenharia em
edifícios e imóveis funcionais, incluídas a manutenção de usinas
geradoras de energia elétrica e de vapor e a urbanização de áreas verdes;
II - a administração patrimonial e de
suprimento; e
III - a administração de bens históricos e
artísticos.” (NR)
“Art. 24. .....................................................................................................
.....................................................................................................................
XVIII - planejar, coordenar e supervisionar
as atividades de auditoria, correição e ouvidoria, no âmbito da
Presidência da República e da Vice-Presidência da República;
XIX - orientar e promover a capacitação e o
treinamento dos gestores públicos quanto aos assuntos da área de
competência da Secretaria;
XX - assessorar os titulares dos órgãos da
Presidência da República e da Vice-Presidência da República nos assuntos
de competência da Secretaria; e
XXI - coordenar e orientar a execução das
atividades do Serviço de Informação ao Cidadão, no âmbito da Presidência
da República e, supletivamente, no âmbito da Vice-Presidência da
República.
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 28. Ao Secretário-Executivo, aos
Secretários Especiais, ao Subchefe para Assuntos Jurídicos, aos
Secretários e aos seus Adjuntos, ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da
Assessoria Especial de Comunicação Social e aos Diretores incumbe
planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar
a execução das atividades das unidades que integrem suas respectivas
áreas e exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas pelo
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República
nas suas áreas de competência.” (NR)
Art. 5º O
Anexo II ao Decreto nº 9.982, de
2019, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 6º Ficam revogados:
I - do
Anexo I ao Decreto nº 9.982, de 2019:
a) o
inciso III do caput
do art. 1º;
b) as
alíneas “b” e
“f” do inciso II do
caput do art. 2º;
c) o
inciso VIII do caput
do art. 5º;
d) os
art. 10 ao art. 16;
e) os
incisos II, III e
VIII do caput do
art. 20;
f) o
inciso II do caput
do art. 24; e
II - o Decreto nº 10.358, de 20
de maio de 2020.
Art. 7º Este Decreto entra em
vigor em 8 de junho de 2020.
Brasília, 28 de maio de 2020; 199º da Independência e
132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Jorge Antonio de Oliveira
Francisco
Este texto não substitui o publicado no DOU de
28.5.2020 -
Edição extra e
retificado no D.O.U. de 8.6.2020
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO SUPERIORES -DAS E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO -
FCPE
a) DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE
GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
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b)
DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E
GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA:
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(Anexo
II ao Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019)
a) QUADRO
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
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c) QUADRO RESUMO DE
CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
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