DECRETO Nº 10.341, DE 6 DE MAIO DE 2020
Ementa
Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da
Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras
indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas
federais nos Estados da Amazônia Legal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e
XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 15, art. 16 e
art. 16-A da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o emprego das Forças Armadas na
Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias, no período de 11 de maio
a 10 de junho de 2020, na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas
unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos
Estados da Amazônia Legal.
Art. 1º Fica autorizado o
emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações
subsidiárias, no período de 11 de maio a 10 de julho de 2020, na faixa de
fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação
ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.394, de 2020)
Art. 1º Fica autorizado o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e
da Ordem e em ações subsidiárias, no período de 11 de maio a 6 de novembro
de 2020, na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais
de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia
Legal. (Redação dada pelo Decreto nº
10.421, de 2020)
Art. 1º Fica autorizado o
emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações
subsidiárias, no período de 11 de maio de 2020 a
30 de abril de 2021,
na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de
conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia
Legal.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.539, de 2020)
Parágrafo único. A autorização a que se refere o caput tem o
objetivo de realizar:
I - ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais, direcionada
ao desmatamento ilegal; e
II - o combate a focos de incêndio.
Art. 2º O emprego das Forças Armadas nas hipóteses
previstas neste Decreto fica autorizado em outras áreas da Amazônia Legal
caso haja requerimento do Governador do respectivo Estado ao Presidente da
República, observado o disposto no
§ 3º do art. 15 da Lei Complementar nº
97, de 9 de junho de 1999.
Art. 3º O Ministro de Estado da Defesa definirá a
alocação dos meios disponíveis e os Comandos que serão responsáveis pela
operação.
Art. 4º O emprego das Forças Armadas de que trata este
Decreto ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública, sob a
coordenação dos Comandos a que se refere o art. 3º, e com os órgãos e as
entidades públicas de proteção ambiental.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades públicas federais de proteção
ambiental que atuarem na forma do caput serão coordenados pelos
Comandos a que se refere o art. 3º.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
6 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
André Luiz de Almeida Mendonça
Fernando Azevedo e Silva
Ricardo de Aquino Salles
Augusto Heleno Ribeiro Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de
7.5.2020
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