DECRETO Nº 10.329, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Ementa
Altera o
Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades
essenciais.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no
art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
Considerando que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de
Constitucionalidade nº 6341, por maioria, referendou Medida Cautelar, que
deu interpretação conforme a Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei nº
13.979, de 2020, a fim de explicitar que o Presidente da República poderá
dispor, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do
disposto no inciso I do caput do art. 198 da Constituição, sobre
serviços públicos e atividades essenciais;
Considerando a Medida Cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal na
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 672; e
Considerando que o rol de atividades essenciais, acrescido por este Decreto,
foi objeto de discussão e avaliação multidisciplinar por colegiado composto
por representantes das áreas da vigilância sanitária, da saúde, do
abastecimento de produtos alimentícios e de logística,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º
.............................................................................................................
§ 1º
...................................................................................................................
.................................................................................................................................
V - trânsito e transporte interestadual e internacional de passageiros;
.................................................................................................................................
X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos:
a) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das
centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de
energia; e
b) as respectivas obras de engenharia;
.................................................................................................................................
XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas
presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de
saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção;
.................................................................................................................................
XIV - guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos
com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco,
definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos
requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e
prevenção contra incêndios;
.................................................................................................................................
XXII -
serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral;
.................................................................................................................................
XXIV - fiscalização tributária e aduaneira federal;
.................................................................................................................................
XXVII - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização
de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais
derivados de petróleo;
.................................................................................................................................
XXXVIII - atividades de representação judicial e extrajudicial,
assessoria e consultoria jurídicas exercidas pela advocacia pública da
União, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos respectivos
serviços públicos;
..................................................................................................................................
XLI - serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças
novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados;
XLII - serviços de radiodifusão sonora e
de sons e imagens;
XLIII - atividades
de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas
aquelas realizadas por meio
de start-ups, para
os fins de que trata o art. 3º
da Lei nº 13.979, de 2020;
XLIV - atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de
alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e
assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres,
destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos
os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas;
XLV - atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de
outros benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou
eletrônico, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e dos
órgãos responsáveis pela segurança e pela saúde do trabalho;
XLVI - atividade de locação de veículos;
XLVII - atividades de produção, distribuição, comercialização,
manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de
equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em
geral, incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de
refrigeração e climatização;
XLVIII - atividades de produção, exportação, importação e transporte de
insumos e produtos químicos, petroquímicos e plásticos em geral;
XLIX - atividades cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob
pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, tais como o
processo siderúrgico e as cadeias de produção do alumínio, da cerâmica e
do vidro;
L - atividades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização,
escoamento e suprimento de bens minerais;
LI - atividades de atendimento ao público em agências bancárias,
cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres, referentes aos
programas governamentais ou privados destinados a mitigar as
consequências econômicas da emergência de saúde pública de que trata a
Lei nº 13.979, de 2020, sem prejuízo do disposto nos incisos XX e XL;
LII -
produção, transporte e distribuição de gás natural; e
LIII -
indústrias
químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde,
higiene, alimentos e bebidas.
..................................................................................................................................
§ 9º O disposto neste artigo não afasta a competência ou a tomada de
providências normativas e administrativas pelos Estados, pelo Distrito
Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas competências e de seus
respectivos territórios, para os fins do disposto no art. 3º da Lei nº
13.979, de 2020, observadas:
I - a competência exclusiva da União para fixar as medidas previstas na
Lei nº 13.979, de 2020, referentes ao uso dos seus bens e à prestação
dos serviços públicos essenciais por ela outorgados; e
II - que a adoção de qualquer limitação à prestação de serviços públicos
ou à realização de outras atividades essenciais diretamente reguladas,
concedidas ou autorizadas pela União somente poderão ser adotadas com
observância ao disposto no § 6º deste artigo.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Decreto nº 10.282, de 2020:
I - os incisos VIII,
IX, XI do § 1º e o
§ 8º do art. 3º; e
II - o art. 5º.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 28 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Walter Souza Braga Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de
29.4.2020 e
retificado em 4.5.2020
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