DECRETO Nº 10.326, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Ementa
Altera o Regulamento dos
Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro
de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço
de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de
fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº
8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019,
para dispor sobre a execução do serviço de radiodifusão e o processo de
licenciamento de estações de radiodifusão.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962, e na Lei nº 13.424, de 28 de março de 2017,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento dos Serviços de Radiodifusão,
aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 11.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura,
pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido,
permitido ou autorizado, que resulte em modificação de seu enquadramento
com o objetivo de, exclusivamente, atender melhor à comunidade da
localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido
analisado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações, conforme o disposto em ato do Ministério.
.....................................................................................................................
§ 5º Na data do ato de autorização com as novas características
técnicas, a concessionária, permissionária ou autorizada deverá recolher
o valor correspondente ao uso de radiofrequência, a ser definido pela
Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, e o valor correspondente
à outorga, que terá como base a diferença entre os preços mínimos
estabelecidos pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações para cada grupo de enquadramento.
§ 6º Autorizada a alteração das características técnicas, a entidade
deverá solicitar o licenciamento da estação em sistema informatizado
disponibilizado pelo órgão competente, nos termos do disposto neste
Regulamento.” (NR)
“Art.
30. O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
disponibilizará boleto para pagamento, após a adjudicação do objeto da
licitação, do valor integral e atualizado da outorga ofertado pela
pessoa jurídica vencedora do certame, com prazo para pagamento de
sessenta dias.
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 31-A.
...................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 5º A pessoa jurídica outorgada deverá solicitar a autorização de uso
de radiofrequência à Anatel no prazo de sessenta dias, contado da data
de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União.
§ 7º A pessoa jurídica outorgada deverá solicitar o licenciamento da
estação no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação do ato
de autorização de uso de radiofrequência a que se refere o § 5º.
§ 8º A estação de radiodifusão não poderá iniciar a execução do serviço
sem dispor da licença de funcionamento, a qual será emitida após a
comprovação do pagamento da taxa de fiscalização de instalação.
§ 9º Será instaurado processo de extinção da outorga para a prestação
de serviço de radiodifusão na hipótese de a pessoa jurídica outorgada
não entrar em operação no prazo de sessenta dias, contado da data de
emissão da licença a que se refere o § 8º.
§ 10. Extinta a outorga para a execução de serviço de radiodifusão, a
autorização de uso de radiofrequência e a licença para o funcionamento
da estação perdem, automaticamente, a sua validade.
§ 11. A contagem do prazo da concessão, permissão ou autorização será
iniciada a partir da data de publicação do extrato do contrato de
outorga no Diário Oficial da União.” (NR)
“Art. 46. Para a execução dos serviços de radiodifusão, os dados
técnicos de instalação da estação transmissora deverão ser iguais aos
dados apresentados em sua licença de funcionamento.
§ 1º O cadastramento de alterações de dados técnicos ou administrativos
observarão a regulamentação vigente e obedecerão aos limites de operação
do canal estabelecidos pelo Plano Básico de Distribuição de Canais da
Anatel.
§ 2º Os dados sobre alterações técnicas de estações deverão ser
preenchidos por responsável técnico legalmente constituído pela pessoa
jurídica outorgada, na forma prevista em ato da entidade competente.
§ 3º As alterações de dados técnicos que ensejarem a emissão de nova
licença serão definidas em ato do Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações.
§ 4º Verificada a inobservância ao disposto neste artigo, a execução do
serviço será suspensa pelo prazo necessário à correção da irregularidade
ou à aprovação da modificação das características técnicas efetivadas na
estação.” (NR)
“Art. 122.
....................................................................................................
.....................................................................................................................
XXI - utilizar equipamentos diversos dos aprovados ou instalações que
não obedeçam às especificações técnicas constantes da licença de
funcionamento;
.....................................................................................................................
XXVI - descumprir as exigências e os prazos estipulados pelo Ministério
da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
................................................................................................................”
(NR)
Art. 2º O Regulamento do Serviço de Retransmissão de
Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo
Decreto nº 5.371, de 17 de
fevereiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º Compete ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações:
.....................................................................................................................
III - expedir as licenças de funcionamento das estações de RTV e RpTV;
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 14. Na hipótese de viabilidade técnica para utilização do canal
de rede indicado pela pessoa jurídica concessionária do serviço de
radiodifusão de sons e imagens, e desde que outra pessoa jurídica
concessionária do serviço de sons e imagens não tenha interesse no mesmo
canal naquela localidade, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações
e Comunicações notificará a interessada para que solicite a autorização
de radiofrequência à Anatel, no prazo de sessenta dias, contado da data
da notificação, e solicite o licenciamento da estação.
(Revogado pelo Decreto nº
10.401, de 2020)
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 14-A.
...................................................................................................
§ 1º O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
notificará a pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão
de sons e imagens que manifestar interesse pela utilização do canal de
rede para que esta solicite o licenciamento da estação.
(Revogado pelo Decreto nº
10.401, de 2020)
§ 2º Encerrado o prazo a que se refere o
caput sem que a pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens se
manifeste ou apresente pedido de renúncia referente à utilização do
canal de rede, o processo de autorização obedecerá aos procedimentos
sobre autorização de frequência e licenciamento da estação.
(Revogado pelo Decreto nº
10.401, de 2020)
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 14-C.
...................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º
Após a publicação da autorização para a execução do serviço de RTV
em caráter secundário e do serviço de RpTV, a entidade deverá solicitar
o licenciamento da estação.
(Revogado pelo Decreto nº
10.401, de 2020)
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 24. A licença de funcionamento será expedida após a comprovação
do pagamento da taxa de fiscalização de instalação.” (NR)
“Art. 27.
......................................................................................................
§ 1º
Autorizada a alteração das características técnicas dos serviços,
a entidade deverá solicitar o licenciamento da estação.
§ 2º Na hipótese de expedição de novo ato de autorização de
radiofrequência, a entidade deverá solicitar o licenciamento da
estação.” (NR)
“Art. 45.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
XII - operar com características diversas daquelas constantes de sua
licença de funcionamento; e
............................................................................................................”
(NR)
Art. 3º O
Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º Celebrado o instrumento contratual a que se refere o
caput,
o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações notificará
a interessada para que solicite à Agência Nacional de Telecomunicações -
Anatel a autorização de radiofrequência, no prazo de sessenta dias,
contado da data da notificação, e solicite o licenciamento da estação,
nos termos do disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão,
aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, sob pena de
revogação da consignação de que trata o art. 7º.” (NR)
Art. 4º O
Decreto nº 8.139, de 7 novembro de 2013, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º Após a publicação do ato de adaptação da outorga, o Ministério
da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações notificará a
interessada para que solicite à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a autorização de radiofrequência, no prazo de sessenta dias,
contado da data da notificação, e solicite o licenciamento da estação,
nos termos do disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão,
aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 1963.” (NR)
Art. 5º O Anexo ao
Decreto nº 9.942, de 25 de julho de
2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
III - expedir as licenças de funcionamento das estações retransmissoras
de rádio na Amazônia Legal;
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 15.
......................................................................................................
Parágrafo único. Formalizado o contrato de que trata o art. 14, as
pessoas jurídicas terão o prazo de sessenta dias, contado da data da
publicação de que trata o caput, para solicitar a autorização de
uso de radiofrequência à Anatel”. (NR)
“Art. 18. Após a publicação da autorização do uso de radiofrequência, a
entidade autorizada a executar o serviço de retransmissão de rádio na
Amazônia Legal deverá solicitar o licenciamento da estação, nos termos
do disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.
.....................................................................................................................
§ 3º Constatado o descumprimento do requisito estabelecido no
caput,
a entidade autorizada será notificada para manifestar-se no prazo de
quinze dias, contado da data da notificação.
§ 4º Transcorrido o prazo previsto no § 3º sem manifestação da entidade
ou mantida a constatação do descumprimento do requisito estabelecido no
caput, será instaurado processo de extinção da outorga do serviço
de retransmissão de rádio na Amazônia Legal.” (NR)
Art. 6º A partir da data de entrada em vigor deste
Decreto, as estações de entidades outorgadas com protocolo de aprovação de
local e equipamentos em curso no Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações estarão aptas a solicitar o licenciamento de suas
estações caso possuam ato de autorização de uso de radiofrequência vigente.
§ 1º As entidades que não dispuserem de ato de autorização de uso de
radiofrequência terão prazo de sessenta dias para solicitá-lo.
§ 2º Publicado o ato de autorização de uso de radiofrequência, as entidades
a que se refere o § 1º terão prazo de sessenta dias para solicitar o
licenciamento de suas estações.
§ 3º As entidades que possuírem estações cadastradas e documentação
incompleta poderão regularizar a sua situação documental diretamente em
sistema informatizado disponibilizado pelo órgão competente em sítio
eletrônico oficial, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em
vigor deste Decreto.
§ 4º As entidades em migração de serviço de radiodifusão, nos termos do
disposto no Decreto nº 8.139, de 2013, serão notificadas para que solicitem
a autorização de uso de radiofrequência no prazo de sessenta dias, contado
da data da notificação, e o licenciamento da estação, nos termos do disposto
no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº
52.795, de 1963.
Art. 7º A partir da data de entrada em vigor deste
Decreto, para manutenção da execução do Serviço de
Retransmissão de Televisão - RTV e Serviço
de Repetição de Televisão - RpTV é indispensável a emissão de licença
de funcionamento da estação nos seguintes termos:
I - as entidades detentoras de estações, que operem em caráter provisório e
com ato de uso de radiofrequência vigente, deverão solicitar o licenciamento
da estação nos termos do disposto no Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 1963, no prazo de sessenta
dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto; e
II - as entidades detentoras de estações, que operem com ato de autorização
de uso de radiofrequência com data de validade expirada, deverão solicitar a
autorização de uso de radiofrequência à entidade competente no prazo de
sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto e solicitar
o licenciamento da estação nos termos do disposto no Regulamento dos
Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 1963.
§ 1º A estação deverá entrar operação no prazo de sessenta dias, contado da
data do licenciamento.
§ 2º A estação deverá cessar imediatamente as transmissões, caso não atenda
a quaisquer dos prazos estabelecidos neste artigo.
Art. 8º O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações procederá à abertura de procedimento de extinção da outorga do
serviço de RTV na hipótese de descumprimento dos prazos previstos nos
incisos I e II do caput do art. 7º e determinará a imediata cessação
das transmissões, caso a estação esteja em operação.
Art. 9º As estações de entidades prestadoras do serviço
de radiodifusão comunitária, que operem em caráter provisório e reúnam os
requisitos indispensáveis para o licenciamento definitivo, deverão solicitar
o licenciamento da estação nos termos do disposto no Regulamento dos
Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 1963.
Parágrafo único. O
não atendimento ao disposto no caput
constitui causa de extinção da autorização para a prestação do serviço de
radiodifusão comunitária.
Art. 10. Constatada a operação não autorizada, a
cobrança de preços públicos e taxas devidas por essa operação independem da
vigência da outorga para a prestação do serviço.
Art. 11. Para fins de aplicação do disposto neste
Decreto, poderão ser equiparados à portaria de aprovação de locais e
equipamentos os seguintes documentos, emitidos por autoridade competente:
I - licença de funcionamento da estação, que opere em caráter precário;
II - portaria de aprovação de equipamentos;
III - autorização de alteração de características técnicas;
IV - portaria de aprovação de local;
V - autorização de instalação da estação e utilização dos equipamentos;
VI - consolidação de características técnicas; ou
VII - outros documentos oficiais que configurem autorização para operação da
estação, em ambiente físico ou digital, de forma provisória ou definitiva.
Art. 12. Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão,
aprovado pelo Decreto nº 52.975, de 1963:
a) os § 7º e
§ 8º do art. 11;
b) o art. 29;
c) o art. 40;
d) o art. 41;
e) o art. 42;
f) o art. 44;
g) o art. 45;
h) o parágrafo único do art. 107; e
i) o inciso X do caput do art. 113;
II - os seguintes dispositivos do Regulamento do Serviço de Retransmissão de
Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo
Decreto nº
5.371, de 2005:
a) o art. 23-A;
b) o art. 23-B; e
c) o
§ 3º do art. 27;
III - o § 3º do art. 9º do Decreto nº 5.820, de 2006; e
IV - os § 1º e § 2º do art. 18 do Anexo ao Decreto nº 9.942, de 2019.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor sessenta dias após
a data de sua publicação.
Brasília,
24 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcos César Pontes
Este texto não substitui o publicado no DOU de
27.4.2020
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