DECRETO Nº 10.322, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Ementa
Dispõe
sobre a qualificação da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República
e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 92, de 19 de novembro
de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República,
DECRETA:
Art. 1º Fica qualificada, no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, e incluída no
Programa Nacional de Desestatização - PND a Nuclebrás Equipamentos Pesados
S.A. - Nuclep.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
15 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Bento Albuquerque
Este texto não substitui o publicado no DOU de
16.4.2020
*