DECRETO Nº 10.319, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Ementa
Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias e a
Comissão Nacional das Autoridades nos Portos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídas a Comissão Nacional das Autoridades
Aeroportuárias - Conaero e a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos -
Conaportos com a finalidade de propor, coordenar e avaliar medidas de
eficiência relacionadas às atividades desempenhadas pelos órgãos e entidades
públicas nos aeroportos e nos portos, respectivamente .
CAPÍTULO I
DA
COMISSÃO NACIONAL DAS AUTORIDADES AEROPORTUÁRIAS - CONAERO
Seção I
Da
composição e das atribuições
Subseção I
Da
composição
Art. 2º A Conaero é composta por representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
I -
Ministério da Infraestrutura, por meio da Secretaria-Executiva, que a
presidirá;
II
- Casa Civil da Presidência da República;
III
- Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Polícia Federal;
IV
- Ministério da Defesa, por meio do Departamento de Controle do Espaço Aéreo
do Comando da Aeronáutica;
V -
Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil;
VI
- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da
Secretaria de Defesa Agropecuária;
VII
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; e
VIII - Agência Nacional de Aviação Civil - Anac.
§
1º Cada membro da Conaero terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os
membros da
Conaero e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e
das entidades que representam e designados pela Comissão.
§
3º Os membros da Conaero e respectivos suplentes terão autonomia para
tomada de decisão nas reuniões da Comissão.
§
4º A Conaero poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito
a voto, e dos Comitês Técnicos, representantes de associações setoriais e
demais órgãos e entidades públicas ou privadas que possam contribuir para o
debate das pautas.
Subseção II
Das
atribuições
Art. 3º Compete à Conaero:
I -
coordenar as atividades dos órgãos e entidades públicas e privadas nos
aeroportos, no âmbito de suas respectivas competências;
II
- elaborar, implementar e revisar o Programa Nacional de Facilitação do
Transporte Aéreo e o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra
Atos de Interferência Ilícita;
III
- assessorar os órgãos públicos quanto à política de segurança contra atos
de interferência ilícita e facilitação do transporte aéreo;
IV
- promover alterações, aperfeiçoamentos ou revisões de atos normativos,
procedimentos e rotinas de trabalho com vistas à otimização do fluxo de
pessoas e bens e da ocupação dos espaços físicos nos aeroportos e ao aumento
da qualidade, da segurança e da celeridade dos processos operacionais;
V -
estabelecer parâmetros de desempenho e padrões mínimos para a atuação de
órgãos e entidades públicos nos aeroportos e revisá-los periodicamente;
VI
- propor aos órgãos ou entidades competentes medidas para implementar os
padrões e as práticas internacionais relativas ao transporte aéreo,
observados os acordos, os tratados e as convenções internacionais dos quais
a República Federativa do Brasil seja signatária, além de acompanhar a sua
execução;
VII
- aprovar a criação das Comissões Locais das Autoridades nos Aeroportos e
os Comitês Técnicos e estabelecer seus respectivos regimentos internos, que
disporão sobre sua organização e funcionamento, bem como monitorar e
orientar suas atividades;
VIII - avaliar e deliberar sobre as propostas encaminhadas pelas Comissões
Locais das Autoridades nos Aeroportos e pelos Comitês Técnicos;
IX
- acompanhar o desempenho das operações aeroportuárias, por meio de
indicadores, com o auxílio do operador do aeroporto e dos órgãos e entidades
públicos e privados que nele exercem atividades;
X -
coordenar os requerimentos de internacionalização de aeroporto que dependam
de manifestação dos órgãos e das entidades de controle de fronteira do País
e das demais autoridades estabelecidas em regulamentos específicos,
observadas suas competências;
XI
- aprovar seu regimento interno, que disporá sobre sua organização, a forma
de apreciação e deliberação das matérias; e
XII
- propor medidas com vistas:
a)
ao aperfeiçoamento do fluxo de informações, o despacho por meio eletrônico,
o compartilhamento dos bancos de dados e a integração dos sistemas
informatizados dos órgãos e entidades públicos;
b)
à adequação e à qualificação dos recursos humanos para o desempenho de suas
atividades nos aeroportos;
c)
à padronização das ações de cada um dos integrantes da Conaero nos
aeroportos, conforme os parâmetros de desempenho a que se refere o inciso V;
e
d)
à adequação dos procedimentos e dos equipamentos necessários para atender
aos requisitos de segurança, qualidade e celeridade recomendáveis às
atividades públicas exercidas nos aeroportos.
CAPÍTULO II
DA
COMISSÃO NACIONAL DAS AUTORIDADES NOS PORTOS - CONAPORTOS
Seção I
Da
composição e das atribuições
Subseção I
Da
composição
Art. 4º A Conaportos é composta por representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
I -
Ministério da Infraestrutura, por meio da Secretaria-Executiva, que a
presidirá;
II
- Casa Civil da Presidência da República;
III
- Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Polícia Federal;
IV
- Ministério da Defesa, por meio do Comando da Marinha;
V -
Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil e pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos
Internacionais;
VI
- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da
Secretaria de Defesa Agropecuária;
VII
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; e
VIII - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq.
§
1º Cada membro da Conaportos terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os
membros da
Conaportos e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos
órgãos e das entidades que representam e designados pela Comissão.
§
3º Os membros da Conaportos e respectivos suplentes terão autonomia para
tomada de decisão nas reuniões da Comissão.
§
4º A Conaportos poderá convidar para participar de suas reuniões, sem
direito a voto, e dos Comitês Técnicos, representantes de associações
setoriais e demais órgãos e entidades públicas ou privadas que possam
contribuir para o debate das pautas.
Subseção II
Das
atribuições
Art. 5º Compete à Conaportos:
I -
promover a integração das atividades dos órgãos e entidades públicos nos
portos organizados e nas instalações portuárias;
II
- promover alterações, aperfeiçoamentos ou revisões de atos normativos,
procedimentos e rotinas de trabalho com vistas à otimização do fluxo de
embarcações, bens, produtos e pessoas e da ocupação dos espaços físicos nos
portos organizados e ao aumento da qualidade, da segurança e da celeridade
dos processos operacionais;
III
- estabelecer e monitorar parâmetros de desempenho para os órgãos e
entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias e propor
sua revisão, quando necessário;
IV
- estabelecer mecanismos que assegurem a eficiência na liberação de bens e
produtos para operadores que atendam aos requisitos estabelecidos pelos
órgãos e entidades públicos nos portos organizados e nas instalações
portuárias;
V -
propor aos órgãos ou entidades competentes medidas para implementar os
padrões e práticas internacionais relativos à operação portuária e ao
transporte marítimo, observados os acordos, os tratados e as convenções
internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária;
VI
- propor e promover, no âmbito dos portos organizados e instalações
portuárias, medidas com o objetivo de:
a)
aperfeiçoar o fluxo de informações e os processos operacionais;
b)
possibilitar o compartilhamento dos bancos de dados e a integração dos
sistemas informatizados dos órgãos e entidades públicos;
c)
capacitar os agentes dos órgãos e entidades públicos para a melhoria da
eficiência de suas atividades;
d)
padronizar as ações dos órgãos e entidades públicos;
e)
viabilizar os recursos materiais e financeiros para a atuação eficiente dos
órgãos e entidades públicos;
f)
aperfeiçoar os critérios para as atividades de fiscalização, com base em
análise de risco; e
g)
normatizar os procedimentos para atender aos requisitos de segurança,
qualidade e celeridade;
VII
- instituir as Comissões Locais das Autoridades nos Portos e os Comitês
Técnicos e estabelecer seus respectivos regimentos internos, que disporão
sobre sua organização e funcionamento;
VIII - avaliar e deliberar sobre as propostas encaminhadas pelas Comissões
Locais das Autoridades nos Portos e pelos Comitês Técnicos.
CAPÍTULO III
DO
FUNCIONAMENTO
Art. 6º A Conaero e a Conaportos se reunirão em caráter ordinário
trimestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocadas por seus
Presidentes ou por requerimento de seus membros.
§
1º O quórum de reunião da Conaero e da Conaportos é de dois terços dos
membros e o quórum de aprovação é de consenso.
§
2º As deliberações da Conaero e da Conaportos serão registradas em ata,
vedada a divulgação das discussões em curso sem a anuência prévia do
Presidente da Comissão.
Art. 7º Os membros da Conaero e da Conaportos poderão participar das
reuniões e dos grupos de trabalho temáticos por meio de videoconferência,
desde que haja disponibilidade de recursos tecnológicos e que a solicitação
seja realizada com antecedência.
Parágrafo único. Eventuais despesas com os deslocamentos dos membros
titulares ou suplentes da Conaero e da Conaportos para participarem das
reuniões ou e dos grupos de trabalho temáticos correrão à conta dos órgãos e
entidades representadas.
Art. 8º A Conaero e a Conaportos poderão instituir grupos de trabalho
temáticos, denominados Comitês Técnicos e subcolegiados locais, conforme o
caso, Comissões Locais das Autoridades nos Aeroportos e Comissões Locais das
Autoridades nos Portos, para avaliação de matérias específicas e
acompanhamento da implementação de suas ações.
Art. 9º Os Comitês Técnicos, as Comissões Locais das Autoridades nos
Aeroportos e as Comissões Locais das Autoridades nos Portos :
I -
serão compostos na forma de ato da respectiva Comissão;
II
- terão composição limitada à quantidade de membros da respectiva Comissão;
III
- terão caráter temporário e duração não superior a um ano;
IV
- terão sua motivação e suas atribuições estabelecidos no ato de
instituição; e
V -
estão limitados a:
a)
seis Comitês Técnicos operando simultaneamente em cada Comissão;
b)
quantidade de Comissões Locais das Autoridades nos Aeroportos operando
simultaneamente equivalente ao número total de aeroportos habilitados ao
tráfego aéreo regular internacional de passageiros e cargas; e
c)
quantidade de Comissões Locais das Autoridades nos Portos operando
simultaneamente equivalente ao número total de portos organizados sob a
jurisdição da autoridade portuária.
§
1º Caberá ao operador aeroportuário e à autoridade portuária coordenar,
presidir e secretariar os trabalhos da Comissões Locais das Autoridades nos
Aeroportos e da Comissões Locais das Autoridades nos Portos,
respectivamente, e poderão convidar para participar de suas reuniões
representantes de outros órgãos ou entidades públicos ou privados que
exerçam atividades nos aeroportos e portos.
§
2º O operador aeroportuário e a autoridade portuária fornecerão o apoio
administrativo às atividades da Comissões Locais das Autoridades nos
Aeroportos e da Comissões Locais das Autoridades nos Portos,
respectivamente, inclusive com o fornecimento de local dotado da
infraestrutura e dos equipamentos necessários para o funcionamento como
centro de informações e gestão coordenada de suas operações e atividades.
Art. 10. A
Secretaria-Executiva da
Conaero será exercida pela Secretaria Nacional de Aviação Civil do
Ministério da Infraestrutura.
Art. 11. A Secretaria-Executiva da Conaportos será exercida pela Secretaria
Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da
Infraestrutura.
Art. 12. A Conaero e Conaportos terão duração por período indeterminado.
Art. 13. A participação na Conaero, na Conaportos, nos Comitês Técnicos,
nas Comissões Locais das Autoridades nos Aeroportos e nas Comissões Locais
das Autoridades nos Portos será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A Conaero e a Conaportos aprovarão os seus regimentos internos por
meio de resolução, que disporão sobre sua estrutura organizacional e seu
funcionamento, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste
Decreto, nos termos do disposto no § 1º do art. 6º.
Art. 15. Ficam revogados:
I -
o Decreto nº 7.554, de 15 de agosto de 2011; e
II
- o Decreto nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Tarcisio Gomes de Freitas
Este texto não substitui o publicado no DOU de
13.4.2020
*