DECRETO Nº 10.312, DE 4 DE ABRIL DE 2020
Ementa
Amplia, temporariamente, o
escopo de multiprogramação
com conteúdo específico destinado às
atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde
de entidades executoras
de
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital,
com fins exclusivamente
educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e na Lei nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica ampliado, temporariamente, o escopo de multiprogramação com
conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência,
tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço
de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia
da covid-19.
Art. 2º As entidades de que trata o
art. 7º do Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
detentoras de outorga para execução de serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos ou de
exploração comercial, poderão, por meio da celebração de convênio ou
instrumento congênere para o estabelecimento de parceria com a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, utilizar o recurso de
multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de
educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde.
§ 1º O recurso de multiprogramação será utilizado para transmitir
programações simultâneas em, no máximo, quatro faixas de programação.
§ 2º O conteúdo irradiado pelas faixas de multiprogramação é de
responsabilidade exclusiva das entidades executoras, nos termos previstos na
legislação.
§ 3º A utilização do recurso de multiprogramação somente poderá ser
iniciada após a celebração de convênio ou instrumento congênere para o
estabelecimento de parceria de que trata o caput.
Art. 3º A utilização do recurso de multiprogramação nos termos do disposto
no art. 2º será comunicada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações no prazo de trinta dias, contado da data do seu início,
acompanhada de cópia do convênio ou do instrumento congênere celebrado para
o estabelecimento de parceria.
Art. 3º A utilização do recurso de multiprogramação
nos termos do disposto no art. 2º será comunicada ao Ministério das
Comunicações no prazo de trinta dias, contado da data do seu início,
acompanhada de cópia do convênio ou do instrumento congênere celebrado para
o estabelecimento de parceria.
(Redação dada pelo Decreto nº
11.026, de 2022)
Art. 4º As entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital com fins exclusivamente educativos poderão
inserir em sua programação publicidade institucional, vedada a inserção de
publicidade comercial.
Art. 5º As obrigações relativas à organização da programação estabelecidas
no item 12 do art. 28 do Decreto nº 52.795, de 1963, aplicáveis às
outorgadas de serviço de radiodifusão de sons e imagens, deverão ser
cumpridas individualmente em todas as faixas de programação, inclusive
quanto ao percentual mínimo destinado à transmissão diária de serviço noticioso.
Art. 6º O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará a entidade à
perda imediata do direito de uso do recurso de multiprogramação, sem
prejuízo da aplicação das penalidades estabelecidas na
Lei nº 4.117, de 27
de agosto de 1962.
Art. 7º Os convênios e os instrumentos congêneres celebrados para o
estabelecimento de parceria nos termos do disposto neste Decreto ficam
automaticamente rescindidos após o prazo de que trata o art. 9º, vedada a
prorrogação.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Este Decreto fica revogado após o prazo de doze meses, contado da
data de sua publicação.
Art. 9º Este Decreto fica revogado em 4 de abril de
2022.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.664, de 2021)
Art. 9º Este Decreto fica revogado em 31 de dezembro de 2023.
(Redação dada pelo Decreto nº
11.026, de 2022)
Brasília, 4 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcos César Pontes
Este texto não substitui o publicado no DOU de
4.4.2020 - Edição extra
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