DECRETO Nº 10.311, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Ementa
Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à
Covid-19
e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”,
da Constituição, e
Considerando
o Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre a Casa Civil da
Presidência da República e a Fundação Banco do Brasil,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Conselho de Solidariedade para
Combate à Covid-19
e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos,
vinculado à Casa Civil da Presidência da República e ao acordo de cooperação
técnica celebrado entre Casa Civil e Fundação Banco do Brasil.
Art. 2º O Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos tem o objetivo de
orientar a execução de ações financiadas por doações financeiras destinadas
ao enfrentamento à covid-19 e aos seus efeitos sociais e econômicos,
nos termos do disposto no Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Art. 3º O Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos é composto por
representantes dos seguintes órgãos:
I - dois da Casa Civil da Presidência da República, dos quais um o
coordenará;
II - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
III - um do Ministério da Defesa;
IV - um do Ministério da Economia;
V - um do Ministério da Educação;
VI - um do Ministério da Cidadania;
VII -
um do Ministério da Saúde;
VIII -
um do Ministério de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
VIII -
um do Ministério das Comunicações;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.642, de 2021)
IX -
um do Ministério do Desenvolvimento Regional;
IX - um do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.642, de 2021)
X - um
do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e
X - um do
Ministério do Desenvolvimento Regional;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.642, de 2021)
XI -
um da Secretaria de Governo da Presidência da República.
XI - um do
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e
(Redação dada pelo Decreto nº
10.642, de 2021)
XII - um da
Secretaria de Governo da Presidência da República.
(Incluído pelo Decreto nº
10.642, de 2021)
Art. 4º Cada membro do Conselho de Solidariedade para
Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos terá um
suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
Art. 5º Os membros do Conselho de Solidariedade para
Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos e seus
respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que
representam e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da
Presidência da República.
Parágrafo único. Incumbe ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da
Presidência da República designar o Coordenador do Conselho de Solidariedade
para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos,
escolhido dentre os representantes de que trata o inciso I do caput
do art. 3º.
Art. 6º O Conselho de Solidariedade para Combate à
Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos se reunirá, em caráter
ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado
por seu Coordenador ou solicitado por, no mínimo, um terço de seus membros.
Art. 7º O quórum de reunião do Conselho de Solidariedade
para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos é de
maioria absoluta e o quórum de votação é de maioria simples.
Parágrafo único. Além do voto ordinário, o Coordenador terá o voto de
qualidade em caso de empate.
Art. 8º O Coordenador do Conselho de Solidariedade para
Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos poderá
convidar especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas ou
privadas e de organizações da sociedade civil para participar de suas
reuniões, sem direito a voto.
Art. 9º Ato do Coordenador do Conselho de Solidariedade
para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos
poderá instituir câmaras técnicas com o objetivo de auxiliá-lo no desempenho
de suas atribuições.
Art. 10. A
Secretaria-Executiva do Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19
será exercida pela Casa Civil da Presidência da República.
Art. 11. A participação no Conselho de Solidariedade para Combate à
Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos e nas câmaras técnicas
será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 3 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Walter Souza Braga Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de
3.4.2020 - Edição extra - B e
retificado em 4.4.2020 edição extra
*