DECRETO Nº 10.258, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
Ementa
Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o
processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 9.052, de
15 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º
A inventariança de que trata este Decreto será concluída até 28 de
fevereiro de 2021.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 28 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 28.2.2020 - Edição extra
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