DECRETO Nº 10.252, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
Ementa
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, na forma dos
Anexos I e II.
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do
Anexo III, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS e as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
I - do Incra para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a) um DAS 101.5;
b) trinta e um DAS 101.2;
c) trinta DAS 101.1;
d) um DAS 102.4;
e) duas FCPE 101.4;
f) uma FCPE 101.2;
g) duas FCPE 102.2; e
h) cinco FCPE 102.1; e
II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Incra:
a) um DAS 101.4;
b) um DAS 102.2;
c) um DAS 102.1;
d) um DAS 103.5; e
e) duas FCPE 101.1.
Art. 3º Os ocupantes dos cargos em comissão e das
funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Incra
por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 4º O Presidente do Incra publicará, no Diário
Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em
vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e
das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará,
inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus
níveis.
Art. 5º Aplica-se o disposto nos
art. 13 ao art. 19 do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao
registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do
Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos
em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Incra.
Art. 6º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017; e
II - o Decreto nº 9.282, de 7 de fevereiro de 2018.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 9 de março de
2020.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor em
23 de março de 2020.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.264, de
2020) (Vigência)
Brasília, 20 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 21.2.2020.
ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INCRA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,
autarquia criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, vinculada
ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tem sede em
Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional.
Parágrafo único. O Incra tem suas competências estabelecidas na legislação
agrária, em especial as que se referem à realização do ordenamento, à
regularização da estrutura fundiária e à promoção e à execução da reforma
agrária e da colonização.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Seção I
Da estrutura organizacional
Art. 2º O Incra tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do
Incra:
a) Gabinete;
b) Câmara de Conciliação Agrária; e
c) Diretoria de Gestão Estratégica;
II - órgãos seccionais:
a) Diretoria de Gestão Operacional;
b) Procuradoria Federal Especializada;
c) Auditoria Interna; e
d) Corregedoria-Geral;
III - órgãos específicos singulares:
a) Diretoria de Governança Fundiária; e
b) Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento;
IV -
unidades descentralizadas:
a) Superintendências Regionais;
b) Unidades Avançadas; e
c) Unidade Avançada Especial; e
V - órgãos colegiados:
a) Conselho Diretor; e
b) Comitês de Decisão Regional.
Seção II
Da direção e da nomeação
Art. 3º O
Incra
é dirigido por um Conselho Diretor.
§ 1º
A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral
da União, conforme o disposto no
§ 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de
julho de 2002.
§ 2º A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe serão submetidas, pelo
Presidente do
Incra,
à aprovação do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União.
§ 3º O Presidente do
Incra
indicará o Corregedor-Geral, observados os critérios estabelecidos pelo
Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
Seção III
Da composição e do funcionamento dos órgãos colegiados
Art. 4º O Conselho Diretor é composto:
I - pelo Presidente do Incra, que o presidirá; e
II - quatro Diretores:
a) Diretor de Gestão Estratégica;
b) Diretor de Gestão Operacional;
c) Diretor de Governança Fundiária; e
d) Diretor de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento.
§ 1º As reuniões do Conselho Diretor serão convocadas pelo Presidente do
Incra.
§ 2º O Procurador-Chefe participará, sem direito a voto, das reuniões do
Conselho Diretor, com a finalidade de prestar consultoria e assessoramento
jurídicos.
§ 3º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Diretor terá o voto
de qualidade em caso de empate.
Art. 5º Os Comitês de Decisão Regional são compostos:
I - pelos Superintendentes Regionais, que os coordenarão; e
II - pelos Chefes de Divisão.
Parágrafo único. Os Chefes de Procuradoria Regional participarão, sem
direito a voto, das reuniões dos Comitês de Decisão Regional, com a
finalidade de prestar consultoria e assessoramento jurídicos.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
I - assistir o Presidente do
Incra
em sua representação política, institucional e social, inclusive na
resolução das demandas provenientes do Poder Legislativo, do Poder
Judiciário, de outras esferas de governo, de outras
unidades
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da sociedade civil
organizada;
II - supervisionar e coordenar as atividades de assessoramento ao Presidente
do
Incra;
III - organizar a pauta de assuntos a serem submetidos à deliberação do
Conselho Diretor;
IV - coordenar a organização de atos do Presidente do Incra e do Conselho
Diretor;
V - coordenar e supervisionar as atividades que visem a melhorar o
atendimento ao público;
VI - supervisionar as atividades das Assessorias Parlamentar e de
Comunicação Social;
VII - desenvolver atividades concernentes à relação do Incra com o Poder
Legislativo, em especial, no acompanhamento de projetos de interesse do
Incra e no atendimento a consultas e requerimentos, consoante orientação
normativa do órgão central do Sistema de Acompanhamento Legislativo - Sial;
e
VIII - exercer as atividades de ouvidoria.
Art. 7º À Câmara de Conciliação Agrária compete:
I - atuar junto aos representantes do Poder Judiciário, do Ministério
Público e de outros órgãos e entidades federais relacionadas ao tema, com o
propósito de resolver tensões e conflitos sociais no campo;
II - articular com os Governos estaduais e municipais, com movimentos
sociais rurais, com produtores rurais e com a sociedade civil para prevenir,
mediar e contribuir para a resolução dos conflitos agrários;
III - diagnosticar conflitos sociais no campo de forma a propor soluções
pacíficas; e
IV - recomendar medidas necessárias para garantir a preservação dos direitos
humanos e sociais dos envolvidos em tensões e conflitos sociais no campo.
Art. 8º À Diretoria de Gestão Estratégica
compete:
I - definir as diretrizes, os objetivos e as estratégias de atuação do
Incra;
II - coordenar o planejamento estratégico, o monitoramento e a avaliação do
Incra;
III - promover, acompanhar e coordenar a definição das diretrizes
estratégicas e a elaboração dos planos de curto, médio e longo prazo das
ações do Incra;
IV - promover a articulação institucional, com vistas à estruturação
orçamentária dos programas, das ações, das atividades, dos projetos e das
operações especiais que comporão o orçamento do Incra;
V - atuar na pesquisa e na disseminação de novas práticas organizacionais
que proporcionem a melhoria contínua da qualidade, da eficiência e da
produtividade do Incra;
VI - analisar os cenários e as tendências da ambiência externa e interna que
possam impactar o direcionamento estratégico do Incra;
VII - acompanhar, monitorar e avaliar as informações gerenciais do Incra e
sistematizá-las de forma a dar suporte ao processo decisório;
VIII - assegurar que os planos de desenvolvimento de recursos humanos
estejam de acordo com o direcionamento estratégico do Incra; e
IX - coordenar a realização de estudos e análises do mercado de terras.
Seção II
Dos órgãos seccionais
Art. 9º À Diretoria de Gestão Operacional compete:
I - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas aos
Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Serviços Gerais, de
Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de
Administração Financeira Federal e de Organização e Inovação Institucional
do Governo Federal,
no âmbito do Incra;
II - efetuar a cobrança administrativa de créditos concedidos;
III - expedir as orientações e manter o controle e os registros sobre as
propostas de lançamento, cancelamento e reemissão de Títulos da Dívida
Agrária;
IV - coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução
das atividades relacionadas à sua área de atuação;
V -
coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao desenvolvimento e à
implantação de sistemas e manutenção de redes de comunicação;
VI - identificar novas tecnologias para modernização do órgão e desenvolver
sistemas para automatização de suas atividades; e
VII - assegurar que os planos de desenvolvimento de recursos humanos estejam
de acordo com o direcionamento operacional e estratégico do Incra.
Art.
10. À
Procuradoria Federal Especializada junto ao
Incra,
órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente o Incra, observadas as normas
estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
II - orientar a execução da representação judicial do Incra, quando sob a
responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral
Federal;
III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no
âmbito do Incra e aplicar, no que couber, o disposto no
art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na
apuração da liquidez e da certeza de créditos, de qualquer natureza,
inerentes às atividades do Incra, para inscrição em dívida ativa e
respectiva cobrança;
V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos editados
pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da
União e da Procuradoria-Geral Federal;
VI - coordenar e supervisionar tecnicamente as suas unidades
descentralizadas; e
VII - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal,
conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus
membros.
Art. 11. À Auditoria Interna compete:
I - assessorar o Conselho Diretor no cumprimento dos objetivos
institucionais e avaliar o nível de segurança e qualidade dos controles, dos
processos, dos sistemas e da gestão;
II - prestar apoio aos órgãos de controle interno e externo da União, no
âmbito de suas atribuições;
III - planejar, acompanhar e controlar o desenvolvimento de auditorias
preventivas e corretivas; e
IV - subsidiar as diretorias na proposição de padrões, sistemas e métodos de
avaliação e acompanhamento da conformidade, da qualidade e da produtividade
das atividades do Incra e nas ações destinadas à modernização institucional.
Art. 12. À Corregedoria-Geral compete:
I - analisar as representações e denúncias de irregularidades que lhe forem
encaminhadas, e decidir pelo arquivamento ou não, em sede de juízo de
admissibilidade;
II - instaurar ou determinar a instauração de procedimento e processo
administrativo disciplinar, sem prejuízo da iniciativa pela autoridade a que
se refere o art. 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
III - julgar o procedimento e o processo administrativo disciplinar e
aplicar penalidades nas hipóteses legais;
IV - supervisionar, orientar, controlar, avaliar, avocar e executar as
atividades de prevenção e correição;
V - propor ao Presidente do Incra e ao órgão central do Sistema de Correição
Poder Executivo Federal,
medidas para a criação de melhores condições para o exercício da atividade
de correição e medidas para inibir, reprimir e diminuir a prática de faltas
ou irregularidades cometidas por servidores do Incra;
VI - designar, em caráter irrecusável, servidor público integrante do quadro
pessoal de servidores do
Incra
para integrar comissões de procedimentos correcionais;
VII - determinar aos demais órgãos e unidades administrativas do
Incra
a execução de investigações preliminares ou sindicâncias e requerer
informações e documentos a fim de subsidiar o juízo de admissibilidade a ser
realizado pela Corregedoria-Geral; e
VIII - avaliar a regularidade e homologar os Termos de Ajustamento de
Conduta firmados pelo
Incra e por seus órgãos.
Seção III
Dos órgãos específicos singulares
Art. 13. À Diretoria de Governança
Fundiária
compete:
I - gerenciar o ordenamento da estrutura fundiária do País;
II - executar as políticas de regularização fundiária em relação à:
a) regularização das ocupações das terras, conforme o disposto no
art. 97 ao
art. 102 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964;
b) regularização das ocupações incidentes em terras de domínio da União com
destinação agrária, no âmbito da Amazônia Legal, nos termos do disposto na
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009; e
c) ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e
concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, conforme o
disposto na Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015;
III - auxiliar os Estados e o Distrito Federal na regularização das terras
estaduais e distritais;
IV - coordenar e supervisionar o controle do arrendamento e da aquisição de
imóveis rurais por estrangeiros, conforme o disposto na
Lei nº 5.709, de 7
de outubro de 1971;
V - coordenar e supervisionar a discriminação, a arrecadação, a destinação e
a incorporação ao patrimônio público de terras devolutas federais;
VI - coordenar a execução das atividades de identificação, de
reconhecimento, de delimitação, de demarcação e de titulação das terras
caracterizadas como de ocupação pelos remanescentes de quilombos;
VII - coordenar as atividades de licenciamento ambiental em terras ocupadas
pelos remanescentes de quilombos em articulação com o órgão ambiental
responsável;
VIII - propor indenização em decorrência da ação de desintrusão de área
quilombola;
IX - identificar as terras de domínio público e as que ainda se
classificarem como devolutas e atribuir destinação adequada, conforme
diretriz definida pelo
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento;
X - apoiar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no
estabelecimento de critérios e de normas para a celebração de convênios
públicos de discriminação e de regularização de terras;
XI - organizar, coordenar, normatizar, supervisionar e manter os cadastros
que integram o Sistema Nacional de Cadastro Rural e promover a sua
integração com os cadastros nacionais de imóveis rurais;
XII - coordenar e supervisionar os serviços de georreferenciamento e de
certificação de imóveis rurais, conforme o disposto no
art. 169, no
art.
176, no art. 225 e no
art. 246 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;
XIII - realizar estudos e zoneamento
fundiários
que permitam o desenvolvimento de propostas de políticas e diretrizes
fundiárias específicas para cada região;
XIV - definir e caracterizar as zonas típicas de módulos de propriedade
rural;
XV - apoiar a Diretoria de Gestão Estratégica na elaboração de estudos de
mercado de terras;
XVI - promover a fiscalização do cadastro de imóveis rurais em relação ao
domínio, ao uso e ao cumprimento da função social;
XVII - coordenar e supervisionar a elaboração e a manutenção da base de
dados cartográficos única do Incra;
XVIII - propor a atualização da tabela de preços referenciais para a
execução de serviços de agrimensura;
XIX - supervisionar, fiscalizar e executar os serviços de medição e
demarcação de projetos de reforma agrária;
XX - coordenar e executar os levantamentos geodésicos e topográficos com
vistas a certificação dos assentamentos de reforma agrária;
XXI -
outorgar o
instrumento definitivo de titulação de lotes aos beneficiários da reforma
agrária; e
XXII -
coordenar e
supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades
relacionadas à sua área de atuação.
Art. 14. À Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de
Assentamento compete:
I -
promover e
executar a política de reforma agrária mediante os seguintes instrumentos:
a) desapropriação por interesse social para fins da reforma agrária, nos
termos do disposto na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;
b) aquisição de imóveis rurais, por meio de compra e venda direta, conforme
o disposto no Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992; e
c)
destinação de terras públicas;
II - coordenar e supervisionar as atividades de aquisição, de desapropriação
e de incorporação ao patrimônio do Incra das terras necessárias às suas
finalidades;
III -
promover a incorporação de bens ao patrimônio da União, conforme disposto no
art. 17 da Lei nº 4.505, de 30 de novembro de 1964, e no
art. 15 da Lei nº
8.257, de 26 de novembro de 1991;
IV - desenvolver e monitorar a aplicação e a eficácia dos mecanismos de
obtenção de terras;
V - realizar a fiscalização agrária,
em especial no que concerne ao cumprimento da sua função social;
VI - identificar e classificar os imóveis que não cumprem a função social da
propriedade e a pequena e média propriedades, na forma do disposto na
Lei nº
8.629, de 1993;
VII -
realizar estudo prévio sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de
uso de terras rurais a serem obtidas e destinadas à implantação de projetos
de assentamentos integrantes do programa de reforma agrária;
VIII -
promover o acesso à propriedade rural, mediante a distribuição e a
redistribuição de terras, conforme o disposto no
art. 17 da Lei nº 4.505, de
1964;
IX - executar as atividades de seleção de indivíduos e de famílias para
criação de novos projetos de reforma agrária, em conjunto com o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
X -
implantar projetos de assentamento de reforma agrária;
XI -
conceder créditos de instalação aos beneficiários da reforma agrária na
forma da legislação vigente;
XII - disponibilizar às famílias assentadas a infraestrutura básica
nos projetos de reforma agrária;
XIII - apoiar as Superintendências Regionais na integração e na
institucionalização de cooperação e parcerias entre o Incra, os Estados, o
Distrito Federal, os Municípios e as entidades não governamentais inseridas
no processo de implementação da reforma agrária;
XIV - coordenar, supervisionar e outorgar o instrumento definitivo de
titulação de imóveis rurais oriundos de projetos de reforma agrária;
XV - promover a regularização dos assentados da reforma agrária nos lotes
dos assentamentos, de modo que o suporte produtivo seja realizado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
XVI - realizar o reaproveitamento de lotes de assentamentos da reforma
agrária que estejam vagos ou disponíveis, que ainda não tenham sido
destinados a beneficiário;
XVII - promover e executar o reassentamento de ocupantes não indígenas em
terras indígenas, demarcadas ou não, em articulação com a Fundação Nacional
do Índio - Funai;
XVIII - coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução
das atividades relacionadas à sua área de atuação; e
XIX - apoiar a Diretoria de Gestão Estratégica na elaboração de estudos de
mercado de terras.
Seção IV
Das unidades descentralizadas
Art. 15. Às Superintendências Regionais compete coordenar e executar as
atividades de suas unidades, na sua área de atuação,
conforme o estabelecido no Regimento Interno do Incra.
Art. 16. Às Unidades Avançadas e à Unidade Avançada Especial
compete a execução das atividades finalísticas e de outras específicas,
conforme o estabelecido no Regimento Interno do Incra.
Seção V
Dos órgãos colegiados
Art. 17. Ao Conselho Diretor compete:
I - deliberar sobre as propostas dos Planos Nacional e Regionais de Reforma
Agrária, a serem submetidos às instâncias superiores;
II - aprovar a proposta orçamentária anual do Incra e as solicitações de
créditos adicionais;
III - aprovar a programação operacional anual do Incra e as suas alterações,
com detalhamento das metas e dos recursos;
IV - aprovar as normas gerais que tratem de:
a) aquisição, desapropriação, alienação e concessão de imóveis rurais;
b) acordos em situações não judicializadas e critérios de análise de
propostas de acordo em juízo, a fim de subsidiar a decisão da autoridade
competente para autorizar a transação, nas hipóteses cabíveis, de acordo com
o disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e em normas
complementares;
c) seleção e cadastramento de famílias candidatas a ocupação em
assentamento;
d) criação, implantação, desenvolvimento e consolidação de projetos de
assentamento de reforma agrária;
e) fornecimento de bens, prestação de serviços e celebração de contratos,
convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres;
f) procedimentos e atos administrativos e de funcionamento do Incra; e
g) regularização fundiária, inclusive de áreas quilombolas;
V - dispor sobre a organização e o funcionamento das Diretorias, das
Superintendências Regionais e das Unidades Avançadas;
VI - autorizar o Presidente do
Incra
a adquirir, conceder e alienar bens imóveis;
VII - autorizar o Presidente do
Incra
a indenizar bens decorrentes de ações de desintrusão em áreas quilombolas;
VIII - autorizar os pedidos de aquisição de imóveis rurais de exploração
indefinida, sem dispensa do assentimento prévio do Conselho de Defesa
Nacional, quando previsto em lei:
a) em todo o território nacional, com área de até cinquenta módulos, para
pessoa física estrangeira; e
b) localizados em faixa de fronteira, com área de até cem módulos, para
pessoa jurídica estrangeira;
IX - apreciar e aprovar as contas e os balanços gerais do Incra;
X - conhecer dos relatórios mensais de avaliação de desempenho do Incra e
sobre eles deliberar; e
XI - apreciar assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente do
Incra
ou por qualquer um de seus membros.
Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho Diretor, aprovado pelo
colegiado, disporá sobre a sua organização e o seu funcionamento e sobre a
organização e o funcionamento dos Comitês de Decisão Regional.
Art. 18. Aos Comitês de Decisão Regional compete:
I - aprovar procedimentos e atos operacionais, em estrita observância às
diretrizes do Incra;
II - encaminhar ao Conselho Diretor, para deliberação, procedimentos e atos
administrativos e operacionais que que não sejam de sua competência;
III - propor e fundamentar para apreciação peli Conselho Diretor normas
gerais que tratem de alterações e simplificações de procedimentos
operacionais, de normas e de regulamentos, com vistas ao aprimoramento e à
agilização do processo de tomada de decisão; e
IV - apreciar outros assuntos que lhes forem submetidos pelo Conselho
Diretor.
Parágrafo único. As deliberações dos Comitês de Decisão Regional em
desacordo com as diretrizes e orientações do Incra serão declaradas nulas de
pleno direito e a competência de deliberação será avocada pelo Conselho
Diretor.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Presidente do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
Incra
Art. 19. Ao Presidente do
Incra
incumbe:
I - representar o Incra, ativa e passivamente, em juízo, por meio de
procuradores, ou fora dele, na qualidade de seu principal responsável;
II - dirigir, orientar e coordenar o funcionamento geral do Incra e zelar
pelo fiel cumprimento da política geral traçada e dos projetos do Incra;
III - firmar, em nome do Incra, contratos, convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos
congêneres
e documentos de titulação de imóveis;
IV - aprovar projetos de reforma agrária;
V - aprovar os atos de regularização fundiária e titulação de áreas de
comunidades quilombolas;
VI - praticar os atos pertinentes à administração orçamentária, financeira,
contábil, de recursos humanos, de patrimônio, de material e de serviços
gerais, na forma da legislação vigente, e determinar auditorias e
verificações periódicas; e
VII - estabelecer normas regulamentares e praticar os demais atos
pertinentes à organização e ao funcionamento do Incra, nos termos do
Regimento Interno do Incra.
Seção II
Dos demais dirigentes
Art. 20. Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao
Auditor-Chefe, ao Corregedor-Geral, aos Superintendentes Regionais e aos
demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução
das atividades das suas unidades e exercer outras atribuições
previstas no Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. Os órgãos descentralizados ficam sujeitos à orientação técnica e
normativa das Diretorias, da Procuradoria Federal Especializada, da Câmara
de Conciliação Agrária, da Ouvidoria, da Corregedoria-Geral e da Auditoria
Interna.
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA:
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA:
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REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE
a) DO
INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA PARA A
SECRETARIA DE
GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO
DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
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b) DA
SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
PARA O
INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA:
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