DECRETO Nº 10.245, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
Ementa
Dispõe
sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho do Programa
de Parcerias de Investimentos.
Parágrafo único. O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos é
órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República no
estabelecimento e no acompanhamento das ações do Programa de Parcerias de
Investimentos - PPI.
Art. 2º Compete ao
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos:
I - opinar, previamente à
deliberação do Presidente da República, quanto às propostas dos órgãos ou
das entidades competentes, sobre as matérias previstas no
art. 4º da Lei nº
13.334, de 13 de setembro de 2016;
II - definir os serviços
prioritários para execução no regime de parceria público-privada, coordenar,
monitorar, avaliar e supervisionar as ações do PPI e apoiar as ações
setoriais necessárias à sua execução, sem prejuízo das competências legais
dos Ministérios e dos órgãos e das entidades setoriais;
III - acompanhar a
execução do PPI;
IV - formular propostas e
representações fundamentadas aos Chefes do Poder Executivo dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;
V - apresentar
recomendações e orientações normativas aos órgãos, às entidades e às
autoridades da administração pública federal;
VI - exercer as funções
do:
a) Conselho Nacional de
Desestatização, de acordo com atribuições previstas na
Lei nº 9.491, de 9 de
setembro de 1997; e
b) órgão gestor de
parcerias público-privadas federais, de acordo com atribuições previstas na
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004;
VII - editar o seu
regimento interno;
VIII - propor medidas que
propiciem a integração dos transportes aéreo, aquaviário e terrestre e a
harmonização de suas políticas setoriais;
IX - definir os elementos
de logística do transporte multimodal a serem implementados por órgãos ou
entidades da administração pública;
X - harmonizar as
políticas nacionais de transporte com as políticas de transporte dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à articulação dos
órgãos encarregados do gerenciamento dos sistemas viários e da regulação dos
transportes interestaduais, intermunicipais e urbanos;
XI - aprovar, de acordo
com as características regionais, as políticas de prestação de serviços de
transporte às áreas mais remotas ou de difícil acesso do País e submeter ao
Presidente da República as medidas específicas para esse fim; e
XII - aprovar as revisões
periódicas das redes de transporte que contemplam as diversas regiões do
País e propor ao Presidente da República e ao Congresso Nacional as
reformulações do Sistema Nacional de Viação, instituído pela
Lei nº 12.379,
de 6 de janeiro de 2011, que atendam ao interesse nacional.
Parágrafo único. A
Secretaria-Executiva do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos
informará aos órgãos competentes as matérias que serão submetidas à
deliberação.
Art. 3º O Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos é composto pelos seguintes membros:
I - Ministro de Estado da
Economia, que o presidirá;
(Vide Mandado de Segurança nº 38.606)
II - Ministro de Estado
Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministro de Estado
da Infraestrutura;
IV - Ministro de Estado de
Minas e Energia;
V - Ministro de Estado do
Meio Ambiente;
VI - Ministro de Estado do
Desenvolvimento Regional;
VII - Ministro de Estado
Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;
VIII - Presidente do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
IX - Presidente da Caixa
Econômica Federal; e
X - Presidente do Banco do
Brasil.
§ 1º As reuniões do
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos serão dirigidas pelo
Presidente da República e, em suas ausências ou seus impedimentos, pelo
Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
§ 2º O Presidente do
Banco Central do Brasil participará das reuniões do Conselho do Programa de
Parcerias de Investimentos, com direito a voto, quando as propostas ou
matérias em exame tratarem de desestatização de instituições financeiras.
§ 3º Os Ministros de
Estado que não integrem o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos
e sejam responsáveis pelas propostas ou matérias em exame e, quando for o
caso, os dirigentes máximos das entidades reguladoras competentes serão
convidados a participar das reuniões do Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos, sem direito a voto.
§ 4º Os membros do
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, em suas ausências ou
seus impedimentos, serão representados pelos seus substitutos legais.
Art. 4º Caberá ao
Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, em
conjunto com o Ministro de Estado titular da pasta setorial correspondente,
a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse
público, ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos.
Parágrafo único. A
decisão ad referendum de que trata o caput será submetida ao
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos na primeira reunião
subsequente à deliberação.
Art. 5º O Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos se reunirá sempre que convocado por
seu Presidente.
§ 1º O quórum de reunião
do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos é de maioria absoluta
e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto
ordinário, o Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos terá o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º Os membros do
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos que se encontrem no
Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem
em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
Art. 6º O Secretário
Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia
exercerá a função de Secretário-Executivo do Conselho do Programa de
Parcerias de Investimentos e participará de suas reuniões, sem direito a
voto.
Art. 7º O Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos poderá constituir comitês técnicos
para auxiliá-lo no exercício de suas competências.
§ 1º Os comitês técnicos
de que trata o caput:
I - serão compostos na
forma de ato do Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos;
II - não poderão ter mais
de dez membros;
III - terão caráter
temporário e duração não superior a um ano; e
IV - estarão limitados a
vinte operando simultaneamente.
§ 2º O ato do Presidente
do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos a que se refere o
inciso I do § 1º definirá os objetivos específicos dos comitês técnicos e o
prazo para conclusão de seus trabalhos.
Art. 8º A participação no
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos e em seus comitês
técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 9º Fica
revogado o
Decreto nº 8.791, de 29 de junho de 2016.
Art. 10. Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
18 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 19.2.2020
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