DECRETO Nº 10.198, DE 3 DE JANEIRO DE 2020
Ementa
Altera
o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e
sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo
administrativo federal para apuração dessas infrações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 72, §
4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 6.514, de
22 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 148. O autuado que houver pleiteado a conversão de multa
sob a égide do Decreto nº 9.179, de 2017, em qualquer de suas
modalidades, poderá, no prazo de duzentos e setenta dias, contado de
8 de outubro de 2019:
...................................................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de janeiro de 2020; 199º da
Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Ricardo de Aquino Salles
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 3.1.2020 - Edição extra
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