MEDIDA PROVISÓRIA Nº 917, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
Ementa
Altera a
Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A
Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
125.
.....................................................................................................................
............................................................................................................................................
II -
§ 6º do art. 44, 60 (sessenta) meses;
..............................................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31
de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Marcelo Henrique Teixeira Dias
Este texto não substitui o publicado no DOU de
31.12.2019 - Edição extra
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