MEDIDA PROVISÓRIA Nº 915, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Ementa
Aprimora os
procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da
Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da
Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do
Ministério da Economia, a executar ações de identificação, de
demarcação, de cadastramento, de registro e de fiscalização dos bens
imóveis da União e a regularizar as ocupações desses imóveis, inclusive
de assentamentos informais de baixa renda, e poderá, para tanto, firmar
convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios em cujos
territórios se localizem e, observados os procedimentos licitatórios
previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada.” (NR)
“Art. 11-B. O valor do domínio pleno do terreno da União será
obtido com base na planta de valores da Secretaria de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União.
§ 4º Os Municípios e o Distrito Federal fornecerão à Secretaria de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União, até 30 de junho de cada
ano, o valor venal dos terrenos localizados sob sua jurisdição, para
subsidiar a atualização da base de dados da Secretaria de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União.
....................................................................................................................
§ 7º Ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio
da União disporá sobre as condições para o encaminhamento dos dados de
que trata o § 4º.
§ 8º O lançamento dos débitos relacionados ao foro, à taxa de
ocupação e a outras receitas extraordinárias:
I - utilizará como parâmetro o valor do domínio pleno do terreno
estabelecido de acordo com o disposto no caput; e
II - observará o percentual de atualização de, no máximo, cinco
vezes a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA do exercício anterior, aplicado sobre a planta de valores
da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do
exercício imediatamente anterior, ressalvada a correção de
inconsistências cadastrais.
§ 9º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da
União atualizará a planta de valores anualmente e estabelecerá os
valores mínimos para fins de cobrança dos débitos a que se refere o §
8º.” (NR)
“Art. 11-C. As avaliações para fins de alienação onerosa dos
domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União serão realizadas,
permitida a contratação para isso de bancos públicos federais ou
empresas públicas, com dispensa de licitação ou de empresa
especializada:
I - pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da
União; ou
II - pelo órgão ou entidade pública gestora responsável pelo
imóvel.
....................................................................................................................
§ 4º Nas hipóteses de venda de terrenos em área urbana, de até
duzentos e cinquenta metros quadrados, ou de imóveis rurais, de até
cinquenta hectares, será admitida a avaliação por planta de valores.
§ 5º A avaliação de que trata o § 4º será baseada em métodos
estatísticos lastreados em pesquisa mercadológica e níveis de precisão
compatíveis com os riscos aceitos, nos termos estabelecidos em ato do
Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, desde que
esses métodos:
I - sejam previamente aprovados pela Secretaria de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União;
II - sejam baseados em critérios, premissas e procedimentos
objetivos, documentados, passíveis de verificação pelos órgãos de
controle e disponíveis em sistema eletrônico de dados; e
III - propiciem a geração de relatório individualizado da
precificação do imóvel.
§ 6º As avaliações poderão ser realizadas sem que haja visita
presencial, por meio de modelos de precificação, automatizados ou não,
nos termos do disposto nos § 4º e § 5º.
§ 7º Os laudos de avaliação dos imóveis elaborados por empresas
especializadas serão homologados pela Secretaria de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União ou pelo órgão ou entidade pública
gestora do imóvel.
§ 8º É dispensada a homologação de que trata o § 7º dos laudos de
avaliação realizados por banco público federal ou empresas públicas.
§ 9º O órgão ou a entidade pública gestora poderá estabelecer que
o laudo de avaliação preveja os valores para a venda do imóvel de acordo
com prazo inferior à média de absorção do mercado.
§ 10. A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da
União poderá utilizar o valor estimado nos laudos de avaliação para fins
de venda do imóvel em prazo menor do que a média de absorção do mercado.
§ 11. É vedada a avaliação por empresas especializadas cujos
sócios sejam servidores da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União ou seus parentes, em linha reta ou colateral, por
consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau.
§ 12. Ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio
da União disporá sobre os critérios técnicos para a elaboração e a
homologação dos laudos de avaliação.” (NR)
“Art. 11-D. Ato do Secretário de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União estabelecerá critérios técnicos e impessoais para
habilitação de profissionais com vistas à execução de medidas
necessárias ao processo de alienação dos bens imóveis da União.
§ 1º A remuneração do profissional habilitado pela Secretaria de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União será devida somente na
hipótese de êxito do processo de alienação correspondente.
§ 2º Os laudos de avaliação dos imóveis elaborados pelos
avaliadores serão homologados pela Secretaria de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União ou pelo órgão ou entidade pública
gestora do imóvel.
§ 3º O profissional que atender aos critérios estabelecidos no ato
a que se refere o caput será automaticamente considerado
habilitado, sem necessidade de declaração da Secretaria de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União.” (NR)
“Art. 16-I. Os imóveis submetidos ao regime enfitêutico, com valor
de remição do domínio direto do terreno até o limite estabelecido em ato
do Ministro de Estado da Economia terão, mediante procedimento
simplificado, a remição do foro autorizada e o domínio pleno será
consolidado em nome dos atuais foreiros que estejam regularmente
cadastrados na Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da
União e em dia com suas obrigações.
§ 1º O valor para remição do foro dos imóveis enquadrados no
caput será definido de acordo com a planta de valores da Secretaria
de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, observado no que
couber o art. 11-C.
§ 2º Os imóveis sujeitos à alienação nos termos do disposto neste
artigo serão remidos mediante venda direta ao atual foreiro, dispensada
a edição de portaria específica.
§ 3º Os imóveis com valor do domínio direto do terreno superior ao
estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia poderão ser
alienados nos termos do disposto no art. 16-A.
§ 4º A hipótese de que trata este artigo está condicionada à
edição de ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da
União que discipline os procedimentos e o cronograma dos imóveis
abrangidos.” (NR)
“Art. 18.
.....................................................................................................
....................................................................................................................
§ 10. A cessão poderá estabelecer como contrapartida a obrigação
de construir, reformar ou prestar serviços de engenharia em imóveis da
União ou em bens móveis de interesse da segurança nacional, admitida a
contrapartida em imóveis da União que não sejam objeto da cessão.
§ 11. A cessão com contrapartida será celebrada sob condição
resolutiva até que a obrigação seja integralmente cumprida pelo
cessionário.
§ 12. Na hipótese de descumprimento pelo cessionário da
contrapartida, nas condições e nos prazos estabelecidos, o instrumento
jurídico de cessão se resolverá sem direito à indenização pelas acessões
e benfeitorias nem qualquer outra indenização ao cessionário e a posse
do imóvel será imediatamente revertida para a União.” (NR)
“Art. 23-A. Qualquer interessado poderá apresentar proposta de
aquisição de imóveis da União que não estejam inscritos em regime
enfitêutico ou em ocupação, mediante requerimento específico à
Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
§ 1º O requerimento de que trata o caput não gera obrigação
para a administração pública federal alienar o imóvel ou direito
subjetivo à aquisição.
§ 2º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da
União se manifestará sobre o requerimento de que trata o caput e
avaliará a conveniência e a oportunidade de alienar o imóvel.
§ 3º Na hipótese de manifestação favorável da Secretaria de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União, se o imóvel não possuir
avaliação dentro do prazo de validade, o interessado providenciará, às
suas expensas, avaliação elaborada por avaliador habilitado ou empresa
especializada, nos termos do disposto nos § 1º, § 7º e § 7º 8º do art.
11-C.
§ 4º Compete à Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União homologar os laudos de avaliação e iniciar o
processo de alienação do imóvel, observado o disposto no art. 24.
§ 5º A homologação da avaliação pela Secretaria de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União não constituirá nenhum direito ao
interessado e a Secretaria poderá desistir da alienação.
§ 6º As propostas apresentadas que não cumprirem os requisitos
mínimos ou que forem descartadas de plano pela Secretaria de Coordenação
e Governança do Patrimônio da União serão desconsideradas.
§ 7º As propostas apresentadas nos termos do disposto neste artigo
serão disponibilizadas pela Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União em seu endereço eletrônico, exceto as propostas de
que trata o § 6º.
§ 8º Ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio
da União disporá sobre o conteúdo e a forma do requerimento de que trata
o caput.” (NR)
“Art. 24.
.....................................................................................................
....................................................................................................................
VII - o preço mínimo de venda será fixado com base no valor de
mercado do imóvel, estabelecido na forma do disposto no art. 11-C; e
....................................................................................................................
§ 6º O interessado que tiver custeado a avaliação poderá adquirir
o imóvel, em condições de igualdade com o vencedor da licitação, na
hipótese de não serem exercidos os direitos previstos nos § 3º e § 3º-A.
§ 7º O vencedor da licitação ressarcirá os gastos com a avaliação
diretamente àquele que a tiver custeado, na hipótese de o vencedor ser
outra pessoa, observados os limites de remuneração da avaliação
estabelecidos pelo Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio
da União.
§ 8º Os procedimentos licitatórios de que trata este artigo
poderão ser realizados integralmente por meio de recursos de tecnologia
da informação, com a utilização de sistemas próprios ou disponibilizados
por terceiros, mediante acordo ou contrato.
§ 9º Os procedimentos específicos a serem adotados na execução do
disposto no § 8º serão estabelecidos em ato específico do Secretário de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União.” (NR)
“Art. 24-A.
....................................................................................................
§ 1º Na hipótese de concorrência ou leilão público deserto ou
fracassado, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da
União poderá realizar segunda concorrência ou leilão público com
desconto de vinte e cinco por cento sobre o valor de avaliação vigente.
§ 2º Na hipótese de concorrência ou leilão público deserto ou
fracassado por duas vezes consecutivas, os imóveis serão
disponibilizados automaticamente para venda direta, aplicado o desconto
de vinte e cinco por cento sobre o valor de avaliação.
§ 3º A compra de imóveis da União disponibilizados para venda
direta poderá ser intermediada por corretores de imóveis.
§ 4º Na hipótese de que trata o § 3º, caberá ao comprador o
pagamento dos valores de corretagem.
§ 5º Na hipótese de realização de leilão eletrônico, nos termos do
disposto no § 8º do art. 24, a Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União poderá realizar sessões públicas com prazos
definidos e aplicar descontos sucessivos, até o limite de vinte e cinco
por cento sobre o valor de avaliação vigente.” (NR)
“Art. 24-B. A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio
da União poderá realizar a alienação de imóveis da União por lote, se
esta modalidade implicar, conforme demonstrado em parecer técnico:
I - maior valorização dos bens;
II - maior liquidez para os imóveis cuja alienação isolada seja
difícil ou não recomendada; ou
III - outras situações decorrentes das práticas normais do mercado
ou em que se observem condições mais vantajosas para a administração
pública, devidamente fundamentadas.” (NR)
“Art. 24-C. A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio
da União poderá contratar empresas privadas, por meio de licitação ou
bancos públicos federais ou empresas públicas, com dispensa de
licitação, e celebrar convênios ou acordos de cooperação com outros
órgãos ou entidades públicas federais, estaduais, distritais ou
municipais para:
I - a elaboração de propostas de alienação para bens individuais ou
lotes de ativos imobiliários da União;
II - a execução de ações de cadastramento, de regularização, de
avaliação e de alienação dos bens imóveis; e
III - a execução das atividades de alienação dos ativos indicados,
incluídas a realização do procedimento licitatório e a representação da
União na assinatura dos instrumentos jurídicos indicados.
§ 1º Fica dispensada a homologação da avaliação realizada, nos
termos do disposto neste artigo, por bancos públicos federais ou
empresas públicas e nas hipóteses de convênios ou acordos de cooperação
firmados com órgãos ou entidades da administração pública federal,
estadual, distrital ou municipal.
§ 2º A remuneração fixa, a remuneração variável ou a combinação
das duas modalidades, em percentual da operação concluída, poderá ser
admitida, além do ressarcimento dos gastos efetuados com terceiros
necessários à execução dos processos de alienação previstos neste
artigo, conforme estabelecido em ato do Secretário de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União e no ato de contratação.
§ 3º Outras condições para a execução das ações previstas neste
artigo serão estabelecidas em ato do Secretário de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União.” (NR)
“Art. 24-D. A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio
da União poderá contratar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social - BNDES, com dispensa de licitação, para a realização de
estudos e a execução de plano de desestatização de ativos imobiliários
da União.
§ 1º A desestatização poderá ocorrer por meio de:
I - remição de foro, alienação mediante venda ou permuta, cessão ou
concessão de direito real de uso;
II - constituição de fundos de investimento imobiliário e
contratação de seus gestores e administradores, conforme legislação
vigente; ou
III - qualquer outro meio admitido em lei.
§ 2º Os atos de que trata o inciso I do § 1º dependem de
ratificação pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da
União.
§ 3º A execução do plano de desestatização poderá incluir as ações
previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 24-C.
§ 4º A remuneração fixa, a remuneração variável ou a combinação
das duas modalidades, no percentual de até três por cento sobre a
receita pública decorrente de cada plano de desestatização, poderá ser
admitida, além do ressarcimento dos gastos efetuados com terceiros
necessários à execução dos planos de desestatização previstos neste
artigo, conforme estabelecido em regulamento e no instrumento de
contratação.” (NR)
“Art. 32-A. A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio
da União será responsável pelo acompanhamento e monitoramento dos dados
patrimoniais recebidos dos órgãos e das entidades da administração
pública federal e pelo apoio à realização das operações de alienação de
bens imóveis.
§ 1º É obrigação dos órgãos e das entidades da administração
pública manter inventário atualizado dos bens imóveis sob sua gestão,
públicos ou privados e disponibilizá-lo à Secretaria de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União.
§ 2º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da
União será responsável pela compilação dos dados patrimoniais recebidos
dos órgãos, das autarquias e das fundações públicas e pelo apoio à
realização das operações de alienação de bens regidas por esta Lei.
§ 3º As demais condições para a execução das ações previstas neste
artigo serão estabelecidas em ato do Secretário de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União.” (NR)
Art. 2º A
Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º
......................................................................................................
....................................................................................................................
§ 4º Os registros contábeis decorrentes da dação em pagamento de
que trata o caput observarão as normas gerais de consolidação das
contas públicas de que trata o § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000.” (NR)
“Art. 4º-A. Sem prejuízo dos requisitos e das condições
estabelecidos no art. 4º, nas hipóteses de estado de calamidade pública,
reconhecidas em ato do Poder Executivo federal, o crédito inscrito em
dívida ativa da União poderá ser extinto mediante dação em pagamento de
bens imóveis que possuam valor histórico, cultural, artístico, turístico
ou paisagístico, desde que estejam localizados nas áreas descritas nas
informações de desastre natural ou tecnológico e as atividades
empresariais do devedor legítimo proprietário do bem imóvel decorram das
áreas afetadas pelo desastre.
§ 1º Para fins da avaliação de que trata o inciso I do caput
do art. 4º, caberá ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional a autenticação prévia e a definição do valor histórico,
cultural, artístico, turístico ou paisagístico, observado, no que
couber, o disposto no art. 28 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de
1937.
§ 2º O contribuinte que se encontrar na situação de que trata o
caput, cujo crédito que se pretenda extinguir não esteja inscrito em
dívida ativa, poderá solicitar sua inscrição imediata à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, desde
que renuncie expressamente ao direito sobre o qual se fundamente
eventual discussão judicial ou administrativa, observado, no que couber,
o disposto no § 2º do art. 4º.
§ 3º Na hipótese de desastre tecnológico, consumada a dação para a
extinção dos débitos tributários, a União se sub-rogará nos direitos
inerentes à indenização devida pelo causador do dano e, na hipótese de
inadimplemento, promoverá a inscrição em dívida ativa dos valores
apurados em procedimento administrativo próprio, observado o disposto na
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 4º Não serão aceitos imóveis de difícil alienação, inservíveis
ou que não atendam aos critérios de necessidade, utilidade e
conveniência, a serem aferidos pela administração pública federal,
condicionada a aceitação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e
pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ao interesse
público e à observância da normas e procedimentos específicos para a
avaliação do bem.
§ 5º Efetivada a dação em pagamento, os bens imóveis recebidos
serão administrados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional, diretamente ou por meio de terceiros, mediante procedimento
licitatório.
§ 6º Ato do Ministro de Estado da Economia disporá sobre a
necessidade e a forma de comprovação da disponibilidade orçamentária e
financeira para a aceitação da dação em pagamento de que trata este
artigo.
§ 7º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de
declaração de estado de calamidade pública financeira.” (NR)
Art. 3º A Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º
......................................................................................................
....................................................................................................................
§ 12. O disposto no inciso IX do
caput não se aplica às
atividades com impacto significativo no meio ambiente, conforme
estabelecido pelo órgão ambiental competente.” (NR)
Art. 4º A
Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 22. Os imóveis não operacionais que constituem o patrimônio
imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social serão geridos
pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da
Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do
Ministério da Economia, observado o disposto na legislação relativa ao
patrimônio imobiliário da União.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o Instituto Nacional do
Seguro Social publicará a listagem dos imóveis operacionais e não
operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime
Geral de Previdência Social e transferirá a gestão dos imóveis não
operacionais para a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio
da União.
§ 2º Sempre que possível, a Secretaria de Coordenação e Governança
do Patrimônio da União providenciará a conversão do patrimônio
imobiliário de que trata o caput em recursos financeiros, por
meio dos mecanismos de utilização e alienação onerosa.
§ 3º Os recursos financeiros resultantes da alienação ou da
utilização onerosa dos imóveis de que trata o § 2º serão destinados ao
Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da
União em conjunto com o Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos
do disposto em regulamento, identificará os imóveis que não tenham
aproveitamento econômico ou não apresentem potencial imediato de
alienação ou de utilização onerosa e que poderão ser objeto de outras
formas de destinação, inclusive no âmbito de programas habitacionais e
de regularização fundiária destinados à população de baixa renda.
§ 5º Na hipótese de a Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União dar destinação não econômica aos imóveis de que
trata este artigo, nos termos do § 4º, a União recomporá o Fundo do
Regime Geral de Previdência Social por meio de permuta de imóveis com
valor equivalente, conforme avaliação de valor de mercado realizada nos
doze meses anteriores, prorrogáveis por igual período.
§ 6º A destinação não econômica de imóveis para atendimento de
interesse dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios poderá
ocorrer somente após a permuta de que trata o § 5º e caberá ao ente
federativo interessado a recomposição patrimonial à União, exceto quando
a recomposição for dispensada por lei.
§ 7º Quando se tratar dos imóveis não operacionais sob a gestão da
Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, a União
representará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social nos direitos,
créditos, deveres e obrigações e exercerá as atribuições e competências
estabelecidas na Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998.
§ 8º Caberá ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social arcar
com as despesas decorrentes da conservação, da avaliação e da
administração dos imóveis que constituam o seu patrimônio imobiliário,
nos termos do regulamento.
§ 9º Aplica-se o disposto no caput aos imóveis funcionais
ocupados ou não que constituam o patrimônio imobiliário do Fundo do
Regime Geral de Previdência Social.
§ 10. As medidas necessárias para a operacionalização do disposto
neste artigo serão objeto de ato conjunto da Secretaria de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Previdência
e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro
Social.” (NR)
“Art. 22-A. Os imóveis operacionais destinados à prestação de
serviços aos segurados e beneficiários do Regime Geral de Previdência
Social, ainda que parcialmente, permanecem afetados às suas finalidades.
§ 1º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da
União, reverterá imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de
Previdência Social para utilização pelos órgãos responsáveis pelos
serviços de que trata o caput.
§ 2º Na hipótese de os imóveis de que trata o caput
perderem seu caráter operacional, os imóveis serão preferencialmente
afetados ou cedidos ao serviço de assistência social da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Munícipios, nos termos do
regulamento.
§ 3º A utilização dos imóveis para os fins de que trata este
artigo não será onerosa.” (NR)
“Art. 22-B. Ficam revertidos aos respectivos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios os imóveis doados ao Fundo do Regime Geral de
Previdência Social com encargo para a construção de unidades da
Previdência Social, cujas obras não tenham sido iniciadas até 1º de
dezembro de 2019.” (NR)
Art. 5º A administração pública poderá celebrar contrato
de gestão para ocupação de imóveis públicos.
§ 1º O contrato de gestão para ocupação de imóveis públicos consiste na
prestação, em um único contrato, de serviços de gerenciamento e manutenção
do imóvel, incluído o fornecimento dos equipamentos, materiais e outros
serviços necessários ao uso do imóvel pela administração pública por escopo
ou continuados.
§ 2º O contrato de gestão para ocupação de imóveis públicos poderá:
I - incluir a realização de obras para adequação do imóvel, incluída a
elaboração dos projetos básico e executivo; e
II - ter prazo de duração de até vinte anos, quando incluir investimentos
iniciais relacionados à realização de obras e o fornecimento de bens.
§ 3º Na hipótese de que trata o § 2º, as obras e os bens disponibilizados
serão de propriedade do contratante.
§ 4º Ato do Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo.
Art. 6º Ficam revogados:
I - os § 1º a § 7º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de
1987;
II - os seguintes dispositivos da Lei nº 9.636, de 1998:
a) os incisos I e II do
caput e os § 1º a § 3º do art. 11-B;
b) o § 1º do art. 24; e
c) o parágrafo único do art. 24-A;
III - os art. 6º,
art. 10 e
art. 11 da Lei nº 9.702, de 17 de novembro de
1998;
IV - os art. 14,
art. 20 e
art. 21 da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007;
e
V - o § 4º do art. 3º da Lei nº 13.874, de 2019.
Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da
sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de
30.12.2019
*