MEDIDA PROVISÓRIA Nº 914, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
Ementa
Dispõe sobre
o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos
institutos federais e do Colégio Pedro II.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Objeto e âmbito de
aplicação
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre o
processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos
institutos federais e do Colégio Pedro II.
Obrigatoriedade da
consulta
Art. 2º É obrigatória a realização de consulta
à comunidade acadêmica para a formação da lista tríplice para o cargo de
reitor para submissão ao Presidente da República por meio do Ministro de
Estado da Educação.
Procedimento da consulta
Art. 3º A consulta para a formação da lista
tríplice para reitor será:
I - por votação direta, preferencialmente eletrônica;
II - com voto em apenas um candidato;
III - para mandato de quatro anos;
IV - com voto facultativo; e
V - organizada por colégio eleitoral instituído especificamente
para esse fim.
§ 1º A consulta terá como eleitores:
I - os servidores efetivos do corpo docente lotados e em exercício
na instituição, com peso de setenta por cento;
II - os servidores efetivos técnico-administrativos lotados e em
exercício na instituição, com peso de quinze por cento; e
III - os integrantes do corpo discente matriculados nos cursos de
ensino médio, técnico, de graduação e pós-graduação, presenciais ou a
distância, com peso de quinze por cento.
§ 2º O percentual de votação final de cada candidato será obtido
pela média ponderada dos percentuais alcançados em cada segmento de que
trata o § 1º.
§ 3º Para o cálculo do percentual obtido pelo candidato em cada
segmento, será considerada a razão entre a votação obtida pelo candidato no
segmento e o quantitativo total de votos válidos do segmento.
Requisitos para se
candidatar
Art. 4º Somente podem se candidatar ao cargo de
reitor os docentes ocupantes de cargo efetivo na respectiva instituição
federal de ensino que:
I - possuam o título de doutor ou estejam posicionados:
a) na Classe D ou na Classe E da Carreira do Magistério Superior,
no caso das universidades federais; ou
b) na Classe DIV ou na Classe Titular da Carreira do Magistério do
Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, no caso dos institutos federais e do
Colégio Pedro II; e
II - não estejam enquadrados nas hipóteses de inelegibilidade
previstas no inciso I do
caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Parágrafo único. O reitor e aquele que o houver sucedido ou
substituído no curso do mandato por mais de um ano não poderá ser nomeado
para mais de um período sucessivo.
Afastamento durante a
candidatura
Art. 5º O candidato a reitor fica
automaticamente afastado de cargo em comissão ou função de confiança
exercida na respectiva instituição federal de ensino a partir da data de
homologação da candidatura.
Parágrafo único. O afastamento de que trata o caput
ocorrerá:
I - com prejuízo da remuneração do cargo em comissão ou da função
de confiança;
II - com manutenção das parcelas remuneratórias permanentes;
III - sem dispensa das atividades do cargo efetivo; e
IV - até a homologação da consulta pelo Conselho Superior ou pelo
colegiado máximo da instituição.
Escolha e nomeação dos
reitores
Art. 6º O reitor será escolhido e nomeado pelo
Presidente da República entre os três candidatos com maior percentual de
votação.
§ 1º Na hipótese de um dos candidatos a reitor que componha a
lista tríplice desistir da disputa, não aceitar a nomeação ou apresentar
óbice legal à nomeação, a lista tríplice será recomposta com a inclusão de
outros candidatos até completar o número de três e seguirá a ordem
decrescente do percentual obtido na votação.
§ 2º O reitor escolherá o vice-reitor dentre os docentes que
cumpram os requisitos previstos no art. 4º, que será nomeado pelo Presidente
da República para mandato para período coincidente ao do titular.
§ 3º Os demais ocupantes de cargos em comissão e funções de
confiança na instituição de ensino serão nomeados ou, conforme o caso,
designados pelo reitor.
§ 4º A competência prevista no caput é indelegável.
Designação de reitor pro
tempore
Art. 7º O Ministro de Estado da Educação
designará reitor pro tempore nas seguintes hipóteses:
I - na vacância simultânea dos cargos de reitor e vice-reitor; e
II - na impossibilidade de homologação do resultado da votação em
razão de irregularidades verificadas no processo de consulta.
Escolha de dirigentes
Art. 8º Os campi serão dirigidos por
diretores-gerais, que serão escolhidos e nomeados pelo reitor.
Parágrafo único. Poderão ser nomeados para o cargo de
diretor-geral de campus os servidores ocupantes de cargo efetivo da
carreira docente ou de cargo efetivo de nível superior da carreira dos
técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação que:
I - possuam, no mínimo, três anos de efetivo exercício em
instituição federal de ensino; e
II - não estejam enquadrados nas hipóteses de inelegibilidade
previstas no inciso I do caput
do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990.
Escolha de diretor de
unidade
Art. 9º Os diretores e os vice-diretores das
unidades serão escolhidos e nomeados pelo reitor para mandato de quatro anos
dentre os servidores efetivos do quadro docente de instituição de ensino
que:
I - possuam o título de doutor ou estejam posicionados na Classe D
ou na Classe E da Carreira do Magistério Superior; e
II - não estejam enquadrados nas hipóteses de inelegibilidade
previstas no inciso I do caput
do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990.
§ 1º Ficam dispensadas do cumprimento do disposto no inciso I do
caput as unidades que tenham sido instaladas há menos de cinco anos.
§ 2º O diretor e aquele que o houver sucedido ou substituído no
curso do mandato por mais de um ano não poderá ser nomeado para mais de um
período sucessivo.
Sistema eletrônico para as
consultas
Art. 10. Ato do Ministro de Estado da Educação
disporá sobre critérios para assegurar a integridade, a confidencialidade e
a autenticidade dos processos de votação eletrônica para os fins do disposto
nesta Medida Provisória.
Parágrafo único. Até a implementação dos processos de votação
eletrônica, nos prazos definidos no ato de que trata o caput, caberá
a cada instituição federal de ensino definir e adotar os procedimentos para
realização do processo de votação.
Disposição transitória
Art. 11. O disposto nesta Medida Provisória
não se aplica aos processos de consulta cujo edital, em conformidade com a
legislação anterior, tenha sido publicado antes da data de entrada em vigor
desta Medida Provisória.
Revogações
Art. 12. Ficam revogados:
I - o art. 16 da Lei nº
5.540, de 28 de novembro de 1968;
II - a Lei nº 9.192, de 21 de
dezembro de 1995; e
III - os seguintes dispositivos da
Lei nº 11.892, de 29 de
dezembro de 2008:
a) o §
1º do art. 11;
c) o §
2º do art. 14.
Vigência
Art. 13. Esta Medida Provisória entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 24 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Antonio Paulo Vogel de Medeiros
Este texto não substitui o publicado no DOU de
24.12.2019 - Edição extra-
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