MEDIDA PROVISÓRIA Nº 912, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Ementa
Abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$
31.793.585,00, para o fim que especifica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto
crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$
31.793.585,00 (trinta e um milhões setecentos e noventa e três mil
quinhentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do
Anexo I.
Art. 2º Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2019; 198º da
Independência e 131º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de
19.12.2019 - Edição extra-B.
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