MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Ementa
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os
pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da
Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de
óleo.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica
instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais
artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com
atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios
afetados pelas manchas de óleo.
§ 1º Para
fins do disposto no caput,
os Municípios afetados constam de relação disponível no sítio eletrônico do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis,
até a data de publicação desta Medida Provisória.
§ 2º O
Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput corresponde ao
valor de R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais) e o pagamento
será feito em duas parcelas iguais.
§ 3º O
pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput será
devido ainda que o beneficiário tenha direito a outro valor pecuniário pago
pela União no mesmo período e seu recebimento não vedará a percepção
cumulativa de benefícios financeiros de outras políticas públicas.
§ 4º O
Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput e qualquer outro
valor recebido, a título de recomposição pelos danos materiais ou morais
sofridos em decorrência das manchas de óleo, não serão considerados fonte de
renda para:I - fins do disposto:
a) no
art.
1º, § 4º, da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e
b) no
art.
2º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e
II - cálculo
da renda para fins do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal e do Benefício de Prestação Continuada de que trata a
Lei nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993.
§ 5º A
parcela do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput poderá
ser sacada no prazo de até noventa dias, contado da data da disponibilização
do crédito ao beneficiário.
Art. 2º Os
recursos para operacionalização do Auxílio Emergencial Pecuniário de que
trata esta Medida Provisória correrão à conta de dotações orçamentárias
consignadas ao Ministério da Cidadania, sem prejuízo de eventual
ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento do auxílio por quem
tenha dado causa ao derramamento do óleo.
Art. 3º O
Auxílio Emergencial de que trata esta Medida Provisória será pago pelo
Ministério da Cidadania aos beneficiários identificados pelo respectivo
Número de Identificação Social - NIS, por meio da Caixa Econômica Federal,
com remuneração e condições pactuadas em instrumento próprio.
Parágrafo
único. Caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
providenciar e encaminhar ao Ministério da Cidadania a relação dos
pescadores profissionais artesanais para que seja operacionalizado o
pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata esta Medida
Provisória.
Art. 4º Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28
de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Paulo Guedes
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Osmar Terra
Este texto não substitui o publicado no DOU de
29.11.2019.
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