MEDIDA PROVISÓRIA Nº 906, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Ementa
Altera a Lei
nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política
Nacional de Mobilidade Urbana.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A
Lei nº 12.587, de 3 de
janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 24.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 1º
Em Municípios com mais de vinte mil habitantes e em todos aqueles que
integrem regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento
econômico e aglomerações urbanas com população total superior a um
milhão de habitantes, deverá ser elaborado e aprovado o Plano de
Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os seus planos diretores
e, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e
com os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana.
....................................................................................................................
§ 4º
O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser elaborado e aprovado até 12 de
abril de 2021.
....................................................................................................................
§ 7º A
aprovação do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios, nos termos do
disposto no § 4º, será informada à Secretaria Nacional de Mobilidade e
Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional.
§ 8º Encerrado o prazo estabelecido no § 4º, os Municípios que não
tenham aprovado o Plano de Mobilidade Urbana ficarão impedidos de
receber recursos do Orçamento Geral da União consignados à Secretaria
Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do
Desenvolvimento Regional até que seja cumprida a exigência prevista
nesta Lei, ressalvada a hipótese de instrumentos de repasse já
celebrados.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o
§ 3º do art.
24 da Lei nº 12.587, de 2012.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 19 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto
Este texto não substitui o publicado no DOU de
20.11.2019.
*