MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Ementa
Institui o
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá
outras providências.
Notas e remissões
Revogado
pela Medida Provisória nº 955, de 2020
(Vigência encerrada)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória,
com força de lei:
CAPÍTULO I
DO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO
Beneficiários
do Contrato Verde e Amarelo
Art. 1º Fica instituído o Contrato de Trabalho
Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos
postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de
idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e
Previdência Social.
Parágrafo único. Para fins da caracterização como primeiro
emprego, não serão considerados os seguintes vínculos laborais:
I - menor aprendiz;
II - contrato de experiência;
III - trabalho intermitente; e
IV - trabalho avulso.
Art. 2º A contratação de trabalhadores na
modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será realizada
exclusivamente para novos postos de trabalho e terá como referência a média
do total de empregados registrados na folha de pagamentos entre 1º de
janeiro e 31 de outubro de 2019.
§ 1º A contratação total de trabalhadores na modalidade Contrato
de Trabalho Verde e Amarelo fica limitada a vinte por cento do total de
empregados da empresa, levando-se em consideração a folha de pagamentos do
mês corrente de apuração.
§ 2º As empresas com até dez empregados, inclusive aquelas
constituídas após 1º de janeiro de 2020, ficam autorizadas a contratar dois
empregados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e, na hipótese
de o quantitativo de dez empregados ser superado, será aplicado o disposto
no § 1º.
§ 3º Para verificação do quantitativo máximo de contratações de
que trata o § 1º, deverá ser computado como unidade a fração igual ou
superior a cinco décimos e desprezada a fração inferior a esse valor.
§ 4º O trabalhador contratado por outras formas de contrato de
trabalho, uma vez dispensado, não poderá ser recontratado pelo mesmo
empregador, na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, pelo prazo
de cento e oitenta dias, contado da data de dispensa, ressalvado o disposto
no parágrafo único do art. 1º.
§ 5º Fica assegurado às empresas que, em outubro de 2019, apurarem
quantitativo de empregados inferior em, no mínimo, trinta por cento em
relação ao total de empregados registrados em outubro de 2018, o direito de
contratar na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, observado o
limite previsto no § 1º e independentemente do disposto no caput.
Art. 3º Poderão ser contratados na modalidade
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, os trabalhadores com salário-base
mensal de até um salário-mínimo e meio nacional.
Parágrafo único. É garantida a manutenção do contrato na
modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo quando houver aumento
salarial, após doze meses de contratação, limitada a isenção das parcelas
especificadas no art. 9º ao teto fixado no caput deste artigo.
Manutenção dos
direitos dos empregados
Art. 4º Os direitos previstos na Constituição
são garantidos aos trabalhadores contratados na modalidade Contrato de
Trabalho Verde e Amarelo.
Parágrafo único. Os trabalhadores a que se refere o caput
gozarão dos direitos previstos no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e nas convenções e nos acordos
coletivos da categoria a que pertença naquilo que não for contrário ao
disposto nesta Medida Provisória.
Prazo de
contratação
Art. 5º O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
será celebrado por prazo determinado, por até vinte e quatro meses, a
critério do empregador.
§ 1º O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo poderá ser utilizado
para qualquer tipo de atividade, transitória ou permanente, e para
substituição transitória de pessoal permanente.
§ 2º O disposto no
art. 451 da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, não se aplica ao Contrato de
Trabalho Verde e Amarelo.
§ 3º O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será convertido
automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado o
prazo estipulado no caput, passando a incidir as regras do contrato
por prazo indeterminado previsto no
Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 -
Consolidação das Leis do Trabalho, a partir da data da conversão, e ficando
afastadas as disposições previstas nesta Medida Provisória.
Pagamentos antecipados ao empregado
Art. 6º Ao final de cada mês, ou de outro
período de trabalho, caso acordado entre as partes, desde que inferior a um
mês, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:
I - remuneração;
II - décimo terceiro salário proporcional; e
III - férias proporcionais com acréscimo de um terço.
§ 1º A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, prevista no art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
poderá ser paga, por acordo entre empregado e empregador, de forma
antecipada, mensalmente, ou em outro período de trabalho acordado entre as
partes, desde que inferior a um mês, juntamente com as parcelas a que se
refere o caput.
§ 2º A indenização de que trata o §1º será paga sempre por metade,
sendo o seu pagamento irrevogável, independentemente do motivo de demissão
do empregado, mesmo que por justa causa, nos termos do disposto no
art. 482
da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1943.
Art. 7º No Contrato de Trabalho Verde e
Amarelo, a alíquota mensal relativa à contribuição devida para o FGTS de que
trata o art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990, será de dois por cento,
independentemente do valor da remuneração.
Jornada de
trabalho
Art. 8º A duração da jornada diária de trabalho
no âmbito do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo poderá ser acrescida de
horas extras, em número não excedente de duas, desde que estabelecido por
acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
§ 1º A remuneração da hora extra será, no mínimo, cinquenta por
cento superior à remuneração da hora normal.
§ 2º É permitida a adoção de regime de compensação de jornada por
meio de acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo
mês.
§ 3º O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual
escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
§ 4º Na hipótese de rescisão do Contrato de Trabalho Verde e
Amarelo sem que tenha havido a compensação integral da jornada
extraordinária, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não
compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração a que faça jus na data
da rescisão.
Benefícios econômicos e de capacitação instituídos pelo Contrato de Trabalho
Verdade e Amarelo
Art. 9º Ficam as empresas isentas das seguintes
parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos dos contratados na
modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo:
(Produção de efeitos)
I - contribuição previdenciária prevista no
inciso I do caput
do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
II - salário-educação previsto no
inciso I do caput do art.
3º do Decreto nº 87.043, de 22 de março de 1982; e
III - contribuição social destinada ao:
a) Serviço Social da Indústria - Sesi, de que trata o
art. 3º do
Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946;
b) Serviço Social do Comércio - Sesc, de que trata o
art. 3º do
Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946;
c) Serviço Social do Transporte - Sest, de que trata o
art. 7º da
Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993;
d) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai, de que
trata o art. 4º do Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942;
e) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, de que trata
o art. 4º do Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946;
f) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat, de que
trata o art. 7º da Lei nº 8.706, de 1993;
g) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -
Sebrae, de que trata o § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de
1990;
h) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, de
que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970;
i) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, de que trata o
art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991; e
j) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop, de
que trata o art. 10 da Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de
2001.
Rescisão
contratual
Art. 10. Na hipótese de extinção do Contrato
de Trabalho Verde e Amarelo, serão devidos os seguintes haveres rescisórios,
calculados com base na média mensal dos valores recebidos pelo empregado no
curso do respectivo contrato de trabalho:
I - a indenização sobre o saldo do FGTS, prevista no
§ 1º do art.
18 da Lei nº 8.036, de 1990, caso não tenha sido acordada a sua antecipação,
nos termos do disposto nos § 1º e § 2ºdo art. 6º; e
II - as demais verbas trabalhistas que lhe forem devidas.
Art. 11. Não se aplica ao Contrato de Trabalho
Verde e Amarelo a indenização prevista no
art. 479 da Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, hipótese em que se
aplica a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão prevista no
art. 481 da referida Consolidação.
Art. 12. Os contratados na modalidade de
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo poderão ingressar no Programa
Seguro-Desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais e respeitadas
as condicionantes previstas no art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de
1990.
(Produção de efeitos)
Prioridade em
ações de qualificação profissional
Art. 13. Os trabalhadores contratados na
modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo receberão prioritariamente
ações de qualificação profissional, conforme disposto em ato do Ministério
da Economia.
Quitação de
obrigações para reduzir litígios
Art. 14. Para fins do disposto nesta Medida
Provisória, é facultado ao empregador comprovar, perante a Justiça do
Trabalho, acordo extrajudicial de reconhecimento de cumprimento das suas
obrigações trabalhistas para com o trabalhador, nos termos do disposto no
art. 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1943.
Seguro por
exposição a perigo previsto em lei
Art. 15. O empregador poderá contratar, nos
termos do disposto em ato do Poder Executivo federal, e mediante acordo
individual escrito com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais
para empregados que vierem a sofrer o infortúnio, no exercício de suas
atividades, em face da exposição ao perigo previsto em lei.
§ 1º O seguro a que se refere o caput terá cobertura para
as seguintes hipóteses:
I - morte acidental;
II - danos corporais;
III - danos estéticos; e
IV - danos morais.
§ 2º A contratação de que trata o caput não excluirá a
indenização a que o empregador está obrigado quando incorrer em dolo ou
culpa.
§ 3º Caso o empregador opte pela contratação do seguro de que
trata o caput, permanecerá obrigado ao pagamento de adicional
de periculosidade de cinco por cento sobre o salário-base do trabalhador.
§ 4º O adicional de periculosidade somente será devido quando
houver exposição permanente do trabalhador, caracterizada pelo efetivo
trabalho em condição de periculosidade por, no mínimo, cinquenta por cento
de sua jornada normal de trabalho.
Prazo para
contratação pela modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
Art. 16. Fica permitida a contratação de
trabalhadores pela modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo no
período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022.
§ 1º Fica assegurado o prazo de contratação de até vinte e quatro
meses, nos termos do disposto no art. 5º, ainda que o termo final do
contrato seja posterior a 31 de dezembro de 2022.
§ 2º Havendo infração aos limites estabelecidos no art. 2º, o
contrato de trabalho na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será
transformado automaticamente em contrato de trabalho por prazo
indeterminado.
§ 3º As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com a
multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Art. 17. É vedada a contratação, sob a
modalidade de que trata esta Medida Provisória, de trabalhadores submetidos
a legislação especial.
Art. 18. Compete ao Ministério da Economia
coordenar, executar, monitorar, avaliar e editar normas complementares
relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO FÍSICA E PROFISSIONAL, PREVENÇÃO E
REDUÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO
Art. 19. Fica instituído o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e
Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho.
(Produção de efeitos)
Parágrafo único. O Programa de Habilitação e Reabilitação Física e
Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho tem por
finalidade financiar o serviço de habilitação e reabilitação profissional
prestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e programas e
projetos de prevenção e redução de acidentes de trabalho.
Ações do Programa
Art. 20. O Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional,
Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho englobará as seguintes ações:
(Produção de efeitos)
I - serviços de habilitação e reabilitação física e profissional prestados
pelo INSS;
II - aquisição de recursos materiais e serviços destinados ao cumprimento de
programa de reabilitação física e profissional elaborado pelo INSS;
III - programas e projetos elaborados pelo Ministério da Economia destinados
à prevenção e à redução de acidentes de trabalho; e
IV - desenvolvimento e manutenção de sistemas, aquisição de recursos
materiais e serviços destinados ao cumprimento de programas e projetos
destinados à redução de acidentes de trabalho.
Receitas vinculadas ao
Programa
Art. 21. Sem prejuízo de outros recursos orçamentários a ele destinados,
são receitas vinculadas ao Programa de Habilitação e Reabilitação Física e
Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho o produto da
arrecadação de:
(Produção de efeitos)
I - valores relativos a multas ou penalidades aplicadas em ações civis
públicas trabalhistas decorrentes de descumprimento de acordo judicial ou
termo de ajustamento de conduta firmado perante a União ou o Ministério
Público do Trabalho, ou ainda termo de compromisso firmado perante o
Ministério da Economia, observado o disposto no
art. 627-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943;
II - valores relativos aos danos morais coletivos decorrentes de acordos
judiciais ou de termo de ajustamento de conduta firmado pela União ou pelo
Ministério Público do Trabalho; e
III - valores devidos por empresas que descumprirem a reserva de cargos
destinada a pessoas com deficiência, inclusive referentes à aplicação de
multas.
§ 1º Os valores de que tratam os incisos I e II do caput serão
obrigatoriamente revertidos ao Programa de Habilitação e Reabilitação Física
e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho.
§2º Os recursos arrecadados na forma prevista neste artigo serão
depositados na Conta Única do Tesouro Nacional.
3º A vinculação de valores de que trata este artigo vigorará pelo prazo de
cinco anos, contado da data da realização do depósito na Conta Única do
Tesouro Nacional.
Conselho do Programa de
Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de
Acidentes de Trabalho
Art. 22. Fica instituído o Conselho do Programa de Habilitação e
Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de
Trabalho, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal.
§ 1º O Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e
Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho é composto por
membros dos seguintes órgãos e entidades:
I - três do Ministério da Economia, dentre os quais dois da
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;
II - um do Ministério da Cidadania;
III - um do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
IV - um do Ministério Público do Trabalho;
V - um da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI - um do Conselho Nacional das Pessoas com Deficiência; e
VII - dois da sociedade civil.
§ 2º Cada membro do Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação
Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho terá um
suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 3º Os membros a que se referem os incisos I ao III do § 1º serão
indicados pelos órgãos que representam.
§ 4º O membro a que se refere o inciso IV do § 1º será indicado pelo
Procurador-Geral do Trabalho.
§ 5º O membro a que se refere o inciso V do § 1º será indicado pelo
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 6º Os membros a que se refere o inciso VII do § 1º serão indicados pelo
Ministro de Estado da Economia a partir de listas elaboradas por
organizações representativas do setor.
§ 7º Os membros do Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação
Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho serão
designados pelo Ministro de Estado da Economia para mandato de dois anos,
admitida uma recondução.
§ 8º A participação no Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação
Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 9º O Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e
Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho será presidido
por um dos representantes do Ministério da Economia.
§ 10. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre as normas de
funcionamento e organização do Conselho do Programa de Habilitação e
Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de
Trabalho.
Art. 23. Compete ao Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação
Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho:
I - estabelecer diretrizes para aplicação dos recursos e implementação do
Programa;
II - promover a realização de eventos educativos ou científicos em
articulação com:
a) órgãos e entidades da administração pública; e
b) entidades privadas; e
III - elaborar o seu regimento interno no prazo de sessenta dias, contado da
data de sua instalação.
Parágrafo único. O Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação
Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, por
meio de acordo de cooperação celebrado com o Ministério Público do Trabalho
e a Justiça do Trabalho, será informado sobre as condenações judiciais e os
termos de ajustamento de conduta que resultem em valores a serem implicados
no Programa e sobre a existência de depósito judicial, de sua natureza, e do
trânsito em julgado da decisão.
Extinção de contribuição social
Art. 24.
Fica extinta a contribuição social a que se refere o
art. 1º da Lei Complementar nº
110, de 29 de junho de 2001.
(Produção de efeitos)
CAPÍTULO III
DO ESTÍMULO AO MICROCRÉDITO
Art. 25.
A Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
(Produção de efeitos)
“Art. 1º Fica instituído,
no âmbito do Ministério da Economia, o Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, com objetivo de apoiar e
financiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente
por meio da disponibilização de recursos para o microcrédito
produtivo orientado.
...................................................................................................................
§ 2º A renda ou a receita
bruta anual para enquadramento dos beneficiários do PNMPO, definidos
no § 1º, fica limitada ao valor máximo de receita bruta estabelecido
para a microempresa, nos termos do disposto na Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 3º Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se
microcrédito produtivo orientado o crédito concedido para
financiamento das atividades produtivas, cuja metodologia será
estabelecida em ato do Conselho Monetário Nacional, admitida a
possibilidade de relacionamento direto com os empreendedores ou o
uso de tecnologias digitais e eletrônicas que possam substituir o
contato presencial, para fins de orientação e obtenção de crédito.”
(NR)
“Art. 3º
..................................................................................................
....................................................................................................................
XII - instituição financeira que realiza, nos termos da
regulamentação do Conselho Monetário Nacional, operações
exclusivamente por meio de sítio eletrônico ou de aplicativo; e
XIII - pessoas jurídicas especializadas no apoio, no fomento ou na
orientação às atividades produtivas mencionadas no art. 1º.
....................................................................................................................
§ 2º As instituições financeiras públicas federais que se enquadrem
nas disposições do caput poderão atuar no PNMPO por
intermédio de sociedade da qual participem direta ou indiretamente,
ou por meio de convênio ou contrato com quaisquer das instituições
referidas nos incisos V ao XIII do caput, desde que tais
entidades tenham por objeto prestar serviços necessários à
contratação e ao acompanhamento de operações de microcrédito
produtivo orientado e desde que esses serviços não representem
atividades privativas de instituições financeiras.
§ 3º As organizações da sociedade civil de interesse público, os
agentes de crédito constituídos como pessoas jurídicas e as pessoas
jurídicas especializadas de que tratam os incisos X, XI e XIII do
caput deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo
Ministério da Economia para realizar operações no âmbito do PNMPO,
nos termos estabelecidos no inciso II do caput do art. 6º.
§ 4º As entidades a que se referem os incisos V ao XIII do caput
poderão prestar os seguintes serviços, sob responsabilidade das
demais entidades referidas no caput:
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 6º Ao Ministério da Economia compete:
..................................................................................................................
II - estabelecer as diretrizes para a participação das entidades de
que tratam os incisos X, XI e XIII do caput do art. 3º, entre
as quais a exigência de inscrição dos agentes de crédito citados no
inciso XI como contribuintes individuais do Regime Geral de
Previdência Social, nos termos do disposto nas
alíneas “g” e
“h” do
inciso V do caput do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991.
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 7º
.................................................................................................
...................................................................................................................
§ 1º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a composição do
Conselho Consultivo do PNMPO e do Fórum Nacional de Microcrédito,
cujo apoio técnico e administrativo será provido pela Subsecretaria
de Emprego da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e
Competitividade do Ministério da Economia.
............................................................................................................”
(NR)
Art. 26. A Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
(Produção de efeitos)
“Art. 2º
.................................................................................................
...................................................................................................................
Parágrafo único. O
Conselho Monetário Nacional poderá, com base em critérios de
proporcionalidade e de eficiência, isentar parte das instituições
referidas no art. 1º do cumprimento do direcionamento dos depósitos à
vista de que trata esta Lei, com o objetivo de assegurar o funcionamento
regular das instituições desobrigadas e a aplicação efetiva dos recursos
em operações de crédito de que trata esta Lei.” (NR)
“Art. 3º
.....................................................................................................
Parágrafo único.
Alternativamente ao disposto no caput, o Conselho Monetário
Nacional poderá estabelecer custo financeiro às instituições referidas
no art. 1º que apresentarem insuficiência na aplicação de recursos, nos
termos previstos nesta Lei.” (NR)
CAPÍTULO IV
DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Art. 27. A Lei nº 13.846, de 18 de junho de
2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.1º
...................................................................................................
....................................................................................................................
§ 2º Integrará o Programa Especial, observado o disposto no § 1º do
art. 2º, a análise de processos administrativos de requerimento inicial
e de revisão de benefícios administrados pelo INSS com prazo legal para
conclusão expirado e que represente acréscimo real à capacidade
operacional regular de conclusão de requerimentos, individualmente
considerada, conforme estabelecido em ato do Presidente do INSS.
............................................................................................................”
(NR)
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Art. 28.
A
Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Armazenamento
em meio eletrônico
“Art. 12-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico
ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações
trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de
saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos
termos do disposto na
Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012.” (NR)
Anotações na
Carteira de Trabalho e Previdência Social
“Art. 29.
.................................................................................................
....................................................................................................................
§ 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo
acarretará a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do
Trabalho, que deverá, de ofício, lançar as anotações no sistema
eletrônico competente, na forma a ser regulamentada pela Secretaria
Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
...................................................................................................................
§ 5º O descumprimento do disposto no § 4º submeterá o empregador ao
pagamento da multa a que se refere o inciso II do caput do art.
634-A.
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 39.
...............................................................................................
§ 1º Na hipótese de ser reconhecida a existência da relação de emprego,
o Juiz do Trabalho comunicará a autoridade competente para que proceda
ao lançamento das anotações e adote as providências necessárias para a
aplicação da multa cabível, conforme previsto no § 3º do art. 29.
..................................................................................................................
§ 3º O Ministério da Economia poderá desenvolver sistema eletrônico por
meio do qual a Justiça do Trabalho fará o lançamento das anotações de
que trata o § 1º”.
“Art. 47. Fica sujeito à aplicação da multa prevista no
inciso II do caput
do art. 634-A, acrescida de igual valor em cada reincidência,
o empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do
disposto no art. 41.
§ 2º A infração de que trata o
caput constitui exceção ao
critério da dupla visita orientadora.” (NR)
“Art. 47-A. Fica sujeito à aplicação da multa prevista no
inciso II do caput do art. 634-A o empregador que não informar os dados a que
se refere o parágrafo único do art. 41.” (NR)
“Art. 47-B. Sendo identificada pelo Auditor Fiscal do Trabalho a
existência de empregado não registrado, presumir-se-á configurada a
relação de emprego pelo prazo mínimo de três meses em relação à data de
constatação da irregularidade, exceto quando houver elementos
suficientes para determinar a data de início das atividades.” (NR)
Falsificação de carteira de trabalho
“Art. 51. Será aplicada a multa prevista no
inciso I do caput do
art. 634-A àquele que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda
qualquer tipo de carteira de trabalho igual ou semelhante ao tipo
oficialmente adotado.” (NR)
“Art. 52. O extravio ou a inutilização da Carteira de Trabalho e
Previdência Social por culpa da empresa a sujeitará à aplicação da multa
prevista no inciso II do caput do art. 634-A.” (NR)
“Art. 55. Será aplicada a multa prevista no
inciso II do caput
do art. 634-A à empresa que infringir o disposto no art. 13.” (NR)
Trabalho aos
domingos
“Art. 67. É assegurado a todo empregado um repouso semanal remunerado
de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.
.............................................................................................................”
(NR)
“Art. 68. Fica autorizado o trabalho aos domingos e aos feriados.
§ 1º O repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no
mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de
comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete
semanas para o setor industrial.
§ 2º Para os estabelecimentos de comércio, será observada a legislação
local.” (NR)
Art. 70. O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em
dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga
compensatória.
Parágrafo único. A folga compensatória para o trabalho aos domingos
corresponderá ao repouso semanal remunerado.” (NR)
“Art. 75. Os infratores dos dispositivos deste Capítulo incorrerão na
multa prevista no inciso II caput do art. 634-A.” (NR)
“Art. 120. Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao
salário-mínimo será passível ao pagamento da multa prevista no
inciso II caput do art. 634-A.” (NR)
“Art. 153. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com a
aplicação da multa prevista no
inciso II do caput do art. 634-A.”
(NR)
“Art. 156. Compete especialmente à autoridade regional em matéria de
inspeção do trabalho, nos limites de sua jurisdição:
...........................................................................................................”
(NR)
Embargo ou
interdição
“Art. 161. Conforme regulamento da Secretaria Especial de Previdência e
Trabalho do Ministério da Economia, a autoridade máxima regional em
matéria de inspeção do trabalho, à vista do relatório técnico de Auditor
Fiscal do Trabalho que demonstre grave e iminente risco para o
trabalhador, poderá interditar atividade, estabelecimento, setor de
serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão,
tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que
deverão ser adotadas para prevenção de acidentes e doenças graves do
trabalho.
(Vigência)
§ 1º As autoridades federais, estaduais, distritais e municipais
prestarão apoio imediato às medidas determinadas pela autoridade máxima
regional em matéria de inspeção do trabalho.
(Vigência)
§ 2º Da decisão da autoridade máxima regional em matéria de inspeção do
trabalho caberá recurso no prazo de dez dias, contado da data de ciência
da decisão.
(Vigência)
§ 3º O recurso de que trata o § 2º será dirigido à Secretaria de
Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério
da Economia, que terá prazo para análise de cinco dias úteis, contado da
data do protocolo, podendo ser concedido efeito suspensivo.
(Vigência)
§ 4º
.....................................................................................................
§ 5º A autoridade máxima regional em matéria de inspeção do trabalho,
independentemente de interposição de recurso, após relatório técnico do
serviço competente, poderá levantar a interdição ou o embargo.
(Vigência)
.............................................................................................................”
(NR)
Redistribuição
de aprovações burocráticas emitidas pelo extinto Ministério do Trabalho
“Art. 167. O equipamento de proteção individual só poderá ser posto à
venda ou utilizado com a indicação de certificado de conformidade
emitido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial - Sinmetro ou de laudos de ensaio emitidos por
laboratórios acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia - Inmetro, conforme o disposto em ato da
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da
Economia.” (NR)
“Art. 188. As caldeiras e os vasos de pressão serão periodicamente
submetidos a inspeções de segurança, por engenheiro ou empresa
especializada, em conformidade com as instruções normativas que, para
esse fim, forem expedidas pelo Ministério da Economia.
................................................................................................................”
(NR)
Atualização do
valor das multas
“Art. 201. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com a
aplicação da multa prevista no
inciso I do caput do art. 634-A
.............................................................................................................”
(NR)
Trabalho aos sábados em
bancos
“Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, em
casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, para aqueles que operam
exclusivamente no caixa, será de até seis horas diárias, perfazendo um
total de trinta horas de trabalho por semana, podendo ser pactuada
jornada superior, a qualquer tempo, nos termos do disposto no art. 58
desta Consolidação, mediante acordo individual escrito, convenção
coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipóteses em que não se
aplicará o disposto no § 2º.
......................................................................................................................
§ 3º Para os demais empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa
Econômica Federal, a jornada somente será considerada extraordinária
após a oitava hora trabalhada.
§ 4º Na hipótese de decisão judicial que afaste o enquadramento de
empregado na exceção prevista no § 2º, o valor devido relativo a horas
extras e reflexos será integralmente deduzido ou compensado no valor da
gratificação de função e reflexos pagos ao empregado.” (NR)
Simplificação
da legislação trabalhista em setores específicos
“Art. 304.
..............................................................................................
Parágrafo único. Para atender a motivos de força maior, poderá o
empregado prestar serviços por mais tempo do que aquele permitido nesta
Seção.” (NR)
“Art. 347. Aqueles que exercerem a profissão de químico sem ter
preenchido as condições previstas no art. 325 incorrerão na multa
prevista no inciso II do caput do art. 634-A.” (NR)
“Art. 351. Os infratores dos dispositivos deste Capítulo incorrerão na
multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A.” (NR)
“Art. 401. Pela infração de qualquer dispositivo deste Capítulo, será
imposta ao empregador a multa prevista no
inciso I do caput do
art. 634-A.” (NR)
“Art. 434. Os infratores das disposições deste Capítulo ficam sujeitos
à multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A.” (NR)
Alimentação
“Art.457.
.................................................................................................
(Produção de efeitos)
.....................................................................................................................
§ 5º O fornecimento de alimentação, seja
in natura ou seja por
meio de documentos de legitimação, tais como tíquetes, vales, cupons,
cheques, cartões eletrônicos destinados à aquisição de refeições ou de
gêneros alimentícios, não possui natureza salarial e nem é tributável
para efeito da contribuição previdenciária e dos demais tributos
incidentes sobre a folha de salários e tampouco integra a base de
cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.” (NR)
“Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário,
para todos os efeitos legais, a habitação, o vestuário ou outras
prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do
costume, fornecer habitualmente ao empregado, e, em nenhuma hipótese,
será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.
................................................................................................................"
(NR)
Gorjetas
“Art. 457-A. A gorjeta não constitui receita própria dos empregadores,
mas destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de
custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de
trabalho.
(Produção de efeitos)
§ 1º Na hipótese de não existir previsão em convenção ou acordo
coletivo de trabalho, os critérios de rateio e de distribuição da
gorjeta e os percentuais de retenção previstos nos § 2º e § 3º serão
definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma prevista no
art. 612.
§ 2º As empresas que cobrarem a gorjeta deverão inserir o seu valor
correspondente em nota fiscal, além de:
I - para as empresas inscritas em regime de tributação federal
diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a
retenção de até vinte por cento da arrecadação correspondente, para
custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da
sua integração à remuneração dos empregados, a título de ressarcimento
do valor de tributos pagos sobre o valor da gorjeta, cujo valor
remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador;
II - para as empresas não inscritas em regime de tributação federal
diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a
retenção de até trinta e três por cento da arrecadação correspondente
para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas,
derivados da sua integração à remuneração dos empregados, a título de
ressarcimento do valor de tributos pagos sobre o valor da gorjeta, cujo
valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do
trabalhador; e
III - anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no
contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual
percebido a título de gorjeta.
§ 3º A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao
empregado, terá os seus critérios definidos em convenção ou acordo
coletivo de trabalho, facultada a retenção nos parâmetros estabelecidos
no § 2º.
§ 4º As empresas deverão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência
Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das
gorjetas referentes aos últimos doze meses.
§ 5º Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata este
artigo, desde que cobrada por mais de doze meses, esta se incorporará ao
salário do empregado, tendo como base a média dos últimos doze meses,
exceto se estabelecido de forma diversa em convenção ou acordo coletivo
de trabalho.
§ 6º Comprovado o descumprimento do disposto nos § 1º, § 3º, § 4º e §
6º, o empregador pagará ao empregado prejudicado, a título de pagamento
de multa, o valor correspondente a um trinta avos da média da gorjeta
recebida pelo empregado por dia de atraso, limitada ao piso da
categoria, assegurados em qualquer hipótese os princípios do
contraditório e da ampla defesa.” (NR)
“Art. 477.
..............................................................................................
...................................................................................................................
§ 8º Sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso II do
caput do art. 634-A, a inobservância ao disposto no § 6º sujeitará o
infrator ao pagamento da multa em favor do empregado, em valor
equivalente ao seu salário, exceto quando, comprovadamente, o empregado
der causa à mora.
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 510. Às empresas que infringirem o disposto neste Título será
aplicada a multa prevista no
inciso I do caput do art. 634-A.”
(NR)
“Art. 543.
...............................................................................................
.....................................................................................................................
§ 6º A empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado
se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou
exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado ficará sujeita
ao pagamento da multa prevista no
inciso I do caput do art.
634-A, sem prejuízo da reparação a que o empregado tiver direito.” (NR)
“Art. 545.
................................................................................................
Parágrafo único. O recolhimento à entidade sindical beneficiária do
importe descontado deverá ser realizado até o décimo dia subsequente ao
do desconto, sob pena de juros de mora no valor de dez por cento sobre o
montante retido, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no
inciso I
do caput do art. 634-A e das cominações penais relativas à
apropriação indébita.” (NR)
“Art. 553. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas,
segundo o seu caráter e a sua gravidade, com as seguintes penalidades:
a) aplicação da multa prevista no
inciso I do caput do art.
634-A;
....................................................................................................................
f) aplicação da multa prevista no inciso I do
caput do art.
634-A, aplicável ao associado que deixar de cumprir, sem causa
justificada, o disposto no parágrafo único do art. 529.
...................................................................................................................”
(NR)
“Art. 598. Sem prejuízo da ação criminal e das penalidades previstas no
art. 553, as infrações ao disposto neste Título serão punidas com a
aplicação da multa prevista no
inciso I do caput do art. 634-A.”
(NR)
DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS
Art. 626. Incumbe às autoridades competentes da Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a fiscalização do
cumprimento das normas de proteção ao trabalho.
Parágrafo único. Compete exclusivamente aos Auditores Fiscais do
Trabalho a fiscalização a que se refere este artigo, na forma
estabelecida nas instruções normativas editadas pela Secretaria Especial
de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.” (NR)
“Art. 627. A fim de promover a instrução dos responsáveis no
cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização observará o
critério de dupla visita nas seguintes hipóteses:
I - quando ocorrer promulgação ou edição de novas leis, regulamentos ou
instruções normativas, durante o prazo de cento e oitenta dias, contado
da data de vigência das novas disposições normativas;
II - quando se tratar de primeira inspeção em estabelecimentos ou locais
de trabalho recentemente inaugurados, no prazo de cento e oitenta dias,
contado da data de seu efetivo funcionamento;
III - quando se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte e
estabelecimento ou local de trabalho com até vinte trabalhadores;
IV - quando se tratar de infrações a preceitos legais ou a
regulamentações sobre segurança e saúde do trabalhador de gradação leve,
conforme regulamento editado pela Secretaria Especial de Previdência e
Trabalho do Ministério da Economia; e
V - quando se tratar de visitas técnicas de instrução previamente
agendadas com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do
Ministério da Economia.
§ 1º O critério da dupla visita deverá ser aferido para cada item
expressamente notificado por Auditor Fiscal do Trabalho em inspeção
anterior, presencial ou remota, hipótese em que deverá haver, no mínimo,
noventa dias entre as inspeções para que seja possível a emissão de auto
de infração.
§ 2º O benefício da dupla visita não será aplicado para as infrações de
falta de registro de empregado em Carteira de Trabalho e Previdência
Social, atraso no pagamento de salário ou de FGTS, reincidência, fraude,
resistência ou embaraço à fiscalização, nem nas hipóteses em que restar
configurado acidente do trabalho fatal, trabalho em condições análogas
às de escravo ou trabalho infantil.
§ 3º No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, o critério de
dupla visita atenderá ao disposto no
§ 1º do art. 55 da Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4º A inobservância ao critério de dupla visita implicará nulidade do
auto de infração lavrado, independentemente da natureza principal ou
acessória da obrigação.” (NR)
“Art. 627-A. Poderá ser instaurado procedimento especial para a ação
fiscal, com o objetivo de fornecer orientações sobre o cumprimento das
leis de proteção ao trabalho e sobre a prevenção e o saneamento de
infrações à legislação por meio de termo de compromisso, com eficácia de
título executivo extrajudicial, na forma a ser disciplinada pelo
Ministério da Economia.
§ 1º Os termos de ajustamento de conduta e os termos de compromisso em
matéria trabalhista terão prazo máximo de dois anos, renovável por igual
período desde que fundamentado por relatório técnico, e deverão ter suas
penalidades atreladas aos valores das infrações contidas nesta
Consolidação e em legislação esparsa trabalhista, hipótese em que
caberá, em caso de descumprimento, a elevação das penalidades que forem
infringidas três vezes.
§ 2º A empresa, em nenhuma hipótese, poderá ser obrigada a firmar dois
acordos extrajudiciais, seja termo de compromisso, seja termo de
ajustamento de conduta, seja outro instrumento equivalente, com base na
mesma infração à legislação trabalhista.” (NR)
“Art. 627-B. O planejamento das ações de inspeção do trabalho deverá
contemplar a elaboração de projetos especiais de fiscalização setorial
para a prevenção de acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e
irregularidades trabalhistas a partir da análise dos dados de
acidentalidade e adoecimento ocupacionais e do mercado de trabalho,
conforme estabelecido em ato da Secretaria Especial de Previdência e
Trabalho do Ministério da Economia.
§ 1º Caso detectados irregularidades reiteradas ou elevados níveis de
acidentalidade ou adoecimentos ocupacionais em determinado setor
econômico ou região geográfica, o planejamento da inspeção do trabalho
deverá incluir ações coletivas de prevenção e saneamento das
irregularidades, com a possibilidade de participação de outros órgãos
públicos e entidades representativas de empregadores e de trabalhadores.
§ 2º Não caberá lavratura de auto de infração no âmbito das ações
coletivas de prevenção previstas neste artigo.” (NR)
“Art. 628. Salvo quanto ao disposto nos art. 627, art. 627-A e art.
627-B, toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir
pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob
pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de
infração.
§ 3º Comprovada má-fé do agente da inspeção, ele responderá por falta
grave no cumprimento do dever e ficará passível, desde logo, à aplicação
da pena de suspensão de até trinta dias, hipótese em que será
instaurado, obrigatoriamente, inquérito administrativo em caso de
reincidência.
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 628-A. Fica instituído o Domicílio Eletrônico Trabalhista,
regulamentado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do
Ministério da Economia, destinado a:
I - cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações
fiscais, intimações e avisos em geral; e
II - receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida
no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no âmbito
de processos administrativos.
§ 1º As comunicações eletrônicas realizadas pelo Domicílio Eletrônico
Trabalhista dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o
envio por via postal e são consideradas pessoais para todos os efeitos
legais.
§ 2º A ciência por meio do sistema de comunicação eletrônica, com
utilização de certificação digital ou de código de acesso, possuirá os
requisitos de validade.
§ 3º A utilização do sistema de comunicação eletrônica previsto no
caput é obrigatória para todos os empregadores, conforme
estabelecido em ato da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do
Ministério da Economia, garantidos prazos diferenciados para as
microempresas e as empresas de pequeno porte.
§ 4º O empregador deverá consultar o sistema de comunicação eletrônica
no prazo de até dez dias, contado da data de notificação por correio
eletrônico cadastrado.
§ 5º Encerrado o prazo a que se refere o § 4º, considera-se
automaticamente que a comunicação eletrônica foi realizada.
§ 6º A comunicação eletrônica a que se refere o
caput, em
relação ao empregador doméstico, ocorrerá por meio da utilização de
sistema eletrônico na forma prevista pelo
art. 32 da Lei Complementar nº
150, de 1º de junho de 2015.
§ 7º A comunicação eletrônica a que se refere o
caput não afasta
a possibilidade de utilização de outros meios legais de comunicação com
o empregador a serem utilizados a critério da autoridade competente.” (NR)
“Art. 629. O auto de infração será lavrado no curso da ação fiscal,
sendo uma via entregue ao infrator, preferencialmente, em meio
eletrônico, pessoalmente, mediante recibo, ou, excepcionalmente, por via
postal.
§ 1º O auto de infração não terá o seu valor probante condicionado à
assinatura do infrator ou de testemunhas.
§ 2º Lavrado o auto de infração, não poderá ele ser inutilizado, nem
sustado o curso do respectivo processo, devendo o Auditor Fiscal do
Trabalho apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro.
§ 3º O prazo para apresentação de defesa será de trinta dias, inclusive
para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as suas
autarquias e fundações de direito público, contado da data de
recebimento do auto de infração.
§ 4º O auto de infração será registrado em meio eletrônico pelo órgão
fiscalizador, de modo a assegurar o controle de seu processamento.” (NR)
“Art. 630. Nenhum Auditor Fiscal do Trabalho poderá exercer as
atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal,
fornecida pela autoridade competente.
...................................................................................................................
§ 3º Os Auditores Fiscais do Trabalho terão livre acesso a todas
dependências dos estabelecimentos sujeitos à legislação trabalhista,
hipótese em que as empresas, por meio de seus dirigentes ou prepostos,
ficarão obrigadas a prestar-lhes os esclarecimentos necessários ao
desempenho de suas atribuições legais e a exibirem, quando exigidos,
quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas
de proteção ao trabalho.
§ 4º Os documentos sujeitos à inspeção poderão ser apresentados nos
locais de trabalho ou, alternativamente, em meio eletrônico ou, ainda,
em meio físico, em dia e hora previamente estabelecidos pelo Auditor
Fiscal do Trabalho.
§ 4º-A. As ações de inspeção, exceto se houver disposição legal em
contrário, que necessitem de atestados, certidões ou outros documentos
comprobatórios do cumprimento de obrigações trabalhistas que constem em
base de dados oficial da administração pública federal deverão obtê-los
diretamente nas bases geridas pela entidade responsável e não poderão
exigi-los do empregador ou do empregado.
...................................................................................................................
§ 8º As autoridades policiais, quando solicitadas, deverão prestar aos
Auditores Fiscais do Trabalho a assistência de que necessitarem para o
fiel cumprimento de suas atribuições legais.” (NR)
“Art. 631. Qualquer cidadão, entidade ou agente público poderá
comunicar à autoridade trabalhista as infrações que verificar, devendo
esta proceder às apurações necessárias.
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 632. O autuado poderá apresentar documentos e requerer a produção
das provas que lhe parecerem necessárias à elucidação do processo, nos
prazos destinados à defesa e ao recurso e caberá à autoridade competente
julgar a pertinência e a necessidade de tais provas.
Parágrafo único. Fica dispensado o reconhecimento de firma e a
autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a
compor prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal,
exceto se existir dúvida fundamentada quanto à sua autenticidade.” (NR)
“Art. 634. A imposição de aplicação de multas compete à autoridade
regional em matéria de inspeção do trabalho, na forma prevista neste
Título e conforme estabelecido em ato da Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
(Vigência)
§ 1º A análise de defesa administrativa observará o requisito de
desterritorialização sempre que os meios técnicos permitirem, hipótese
em que será vedada a análise de defesa cujo auto de infração tenha sido
lavrado naquela mesma unidade federativa.
(Vigência)
§ 2º Será adotado sistema de distribuição aleatória de processos para
análise, decisão e imposição de multas, a ser instituído na forma
prevista no ato Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do
Ministério da Economia a que se refere o caput.” (NR)
(Vigência)
“Art. 634-A. A aplicação das multas administrativas por infrações à
legislação de proteção ao trabalho observará os seguintes critérios:
(Vigência)
I - para as infrações sujeitas a multa de natureza variável, observado o
porte econômico do infrator, serão aplicados os seguintes valores:
(Vigência)
a) de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para as
infrações de natureza leve;
b) de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
para as infrações de natureza média;
c) de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), para as infrações de natureza grave; e
d) de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), para
as infrações de natureza gravíssima; e
II - para as infrações sujeitas a multa de natureza
per capita,
observados o porte econômico do infrator e o número de empregados em
situação irregular, serão aplicados os seguintes valores:
(Vigência)
a) de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para as
infrações de natureza leve;
b) de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais),
para as infrações de natureza média;
c) de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais), para
as infrações de natureza grave; e
d) de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais),
para as infrações de natureza gravíssima.
§ 1º Para as empresas individuais, as microempresas, as empresas de
pequeno porte, as empresas com até vinte trabalhadores e os empregadores
domésticos, os valores das multas aplicadas serão reduzidos pela metade.
(Vigência)
§ 2º A classificação das multas e o enquadramento por porte econômico
do infrator e a natureza da infração serão definidos em ato do Poder
Executivo federal.
(Vigência)
§ 3º Os valores serão atualizados anualmente em 1º de fevereiro de cada
ano pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
Especial - IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE.
(Vigência)
§ 4º Permanecerão inalterados os valores das multas até que seja
publicado o regulamento de que trata o § 2º.” (NR)
(Vigência)
“Art. 634-B. São consideradas circunstâncias agravantes para fins de
aplicação das multas administrativas por infração à legislação
trabalhista, conforme disposto em ato do Poder Executivo federal:
I - reincidência;
II - resistência ou embaraço à fiscalização;
III - trabalho em condições análogas à de escravo; ou
IV - acidente de trabalho fatal.
§ 1º Ressalvadas as disposições específicas estabelecidas em lei, a
configuração de quaisquer das circunstâncias agravantes acarretará a
aplicação em dobro das penalidades decorrentes da mesma ação fiscal,
exceto na hipótese prevista no inciso I do caput, na qual será
agravada somente a infração reincidida.
§ 2º Será considerado reincidente o infrator que for autuado em razão
do descumprimento do mesmo dispositivo legal no prazo de até dois anos,
contado da data da decisão definitiva de imposição da multa.” (NR)
“Art. 634-C. Sobre os valores das multas aplicadas não recolhidos no
prazo legal incidirão juros e multa de mora nas formas previstas no
art.
13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e no
art. 84 da Lei nº
8.981, de 20 de janeiro de 1995.” (NR)
“Art. 635. Caberá recurso, em segunda instância administrativa, de toda
decisão que impuser a aplicação de multa por infração das leis e das
disposições reguladoras do trabalho, para a unidade competente para o
julgamento de recursos da Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial
de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
§ 1º As decisões serão sempre fundamentadas e atenderão aos princípios
da impessoalidade, da ampla defesa e do contraditório.
§ 2º A decisão de recursos em segunda e última instância administrativa
poderá valer-se de conselho recursal paritário, tripartite, integrante
da estrutura da Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, composto por
representantes dos trabalhadores, dos empregadores e dos Auditores
Fiscais do Trabalho, designados pelo Secretário Especial de Previdência
e Trabalho do Ministério da Economia, na forma e nos prazos
estabelecidos em regulamento.” (NR)
“Art. 636. O prazo para interposição de recurso é de trinta dias,
contado da data de recebimento da notificação, inclusive para a União,
os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as suas autarquias e
fundações de direito público.
§ 1º O recurso de que trata este Capítulo terá efeito devolutivo e
suspensivo e será apresentado perante a autoridade que houver imposto a
aplicação da multa, a quem competirá o juízo dos requisitos formais de
admissibilidade e o encaminhamento à autoridade de instância superior.
§ 2º A notificação somente será realizada por meio de edital, publicada
em Diário Oficial, quando o infrator estiver em lugar incerto e não
sabido.
§ 3º A notificação de que trata este artigo estabelecerá igualmente o
prazo de trinta dias, contado da data de seu recebimento ou publicação,
para que o infrator recolha o valor da multa, sob pena de cobrança
executiva.
§ 4º O valor da multa será reduzido em trinta por cento se o infrator,
renunciando ao direito de interposição de recurso, recolhê-la à Conta
Única do Tesouro Nacional, no prazo de trinta dias, contado da data de
recebimento da notificação postal ou eletrônica ou da publicação do
edital.
§ 5º O valor da multa será reduzido em cinquenta por cento se o
infrator, sendo microempresa, empresa de pequeno porte e estabelecimento
ou local de trabalho com até vinte trabalhadores renunciando ao direito
de interposição de recurso, recolhê-la ao Tesouro Nacional dentro do
prazo de trinta dias, contado da data do recebimento da notificação
postal, eletrônica, ou da publicação do edital.
§ 6º A guia para recolhimento do valor da multa será expedida e
conferida eletronicamente para fins de concessão do desconto,
verificação do valor pago e arquivamento do processo.
...............................................................................................................”
(NR)
“Art. 637-A. Instituído o conselho na forma prevista no § 2º do art.
635, caberá pedido de uniformização de jurisprudência no prazo de quinze
dias, contado da data de ciência do acórdão ao interessado, de decisão
que der à lei interpretação divergente daquela que lhe tenha dado outra
câmara, turma ou órgão similar.” (NR)
“Art. 638. São definitivas as decisões de:
I - primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que
este tenha sido interposto; e
II - segunda instância, ressalvada a hipótese prevista no art. 637-A.”
(NR)
“Art. 641. Na hipótese de o infrator não comparecer ou não depositar a
importância da multa ou da penalidade, o processo será encaminhado para
o órgão responsável pela inscrição em dívida ativa da União e cobrança
executiva.” (NR)
“Art. 642. A cobrança judicial das multas impostas pelas autoridades
regionais em matéria de inspeção do trabalho obedecerá ao disposto na
legislação aplicável à cobrança da dívida ativa da União.
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 722.
..............................................................................................
a) multa prevista no
inciso I do caput do art. 634-A;
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 729. Ao empregador que deixar de cumprir decisão transitada em
julgado sobre a readmissão ou a reintegração de empregado, além do
pagamento dos salários devido ao referido empregado, será aplicada multa
de natureza leve, prevista no inciso II do caput do art. 634-A.”
(NR)
“Art. 730. Àqueles que se recusarem a depor como testemunhas,
sem motivo justificado, será aplicada a multa prevista no
inciso II do
caput do art. 634-A.” (NR)
“Art. 733. As infrações ao disposto neste Título para as quais
não haja penalidade cominada serão punidas com a aplicação da multa
prevista no inciso I do caput do art. 634-A.” (NR)
“Art. 879.
................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será
feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo,
calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo
o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença.” (NR)
“Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução,
seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da
importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora
equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança, sendo estes, em
qualquer caso, devidos somente a partir da data em que for ajuizada a
reclamação inicial.” (NR)
Descanso semanal
Art. 29. A Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º Todo empregado tem direito a um descanso semanal remunerado de
vinte e quatro horas consecutivas.” (NR)
Harmonização de multas trabalhistas constantes de legislações esparsas
“Art. 12. As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas com a
aplicação da multa administrativa prevista no
inciso II do caput
do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.” (NR)
Art. 30. A Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º Acarretarão a aplicação da multa prevista no
inciso II do
caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, as infrações ao disposto:
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 4º O salário pago fora dos prazos previstos em lei, acordos ou
convenções coletivas e sentenças normativas sujeitará o infrator à
aplicação da multa prevista no
inciso II do caput do art. 634-A
da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1943, exceto por motivo de força maior, observado o disposto
no art. 501 da referida Consolidação.” (NR)
Art. 31. A Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 10. A ausência da comunicação a que se refere o § 1º do art. 1º
desta Lei, no prazo estabelecido, acarretará a aplicação automática da
multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943.” (NR)
Art.
32. A Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 7º O descumprimento do disposto nos art. 3º e art. 4º desta Lei
pelo empregador acarretará a aplicação da multa prevista no
inciso II do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, por
trabalhador contratado nos moldes do art. 1º desta Lei, que se
constituirá receita adicional do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT,
de que trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.” (NR)
Art.
33. A Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 18. As infrações aos dispositivos desta Lei acarretarão a
aplicação da multa prevista no
inciso II do caput do art. 634-A
da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, exceto na hipótese do art. 13 desta Lei,
em que será aplicada a multa prevista no inciso I do caput do
art. 634-A da referida Consolidação.
...................................................................................................................
§ 3º A fiscalização do Ministério da Economia exigirá dos empregadores
rurais ou produtores equiparados a comprovação do recolhimento da
Contribuição Sindical Rural das categorias econômica e profissional,
observada a exigência da autorização prévia e expressa de que trata o
art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1943.” (NR)
Art.
34. A Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 10. A inobservância dos deveres estipulados nos art. 5º e art. 6º
sujeita os respectivos infratores à aplicação da multa prevista no
inciso II do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
..........................................................................................................”
(NR)
Art.
35. A Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 27 As infrações ao disposto nesta Lei acarretarão a aplicação da
multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943.” (NR)
Art.
36. A Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 33. As infrações ao disposto nesta Lei acarretarão a aplicação da
multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943.” (NR)
Art.
37. A Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 56. A infração aos dispositivos desta Lei acarreta a aplicação da
multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943.” (NR)
Art.
38. O Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 13. A fiscalização do cumprimento das disposições deste
Decreto-Lei será feita na forma prevista nos
art. 626 e seguintes da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, e as infrações às disposições acarretarão a
aplicação da multa prevista no
inciso I do caput do art. 634-A da
referida Consolidação.
......................................................................................................”
(NR)
Art.
39. A Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 16. As infrações ao disposto nesta Lei acarretarão a aplicação da
multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943.” (NR)
Art.
40. A Lei nº 6.224, de 14 de julho de 1975, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 4º As infrações às disposições desta Lei acarretarão a aplicação
da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943.” (NR)
Art.
41. O Decreto-Lei nº 806, de 4 de setembro de 1969, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 10. As infrações às disposições deste Decreto-Lei acarretarão a
aplicação da multa prevista no
inciso I do caput do art. 634-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943.
............................................................................................................”
(NR)
Art.
42. A Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 17
..................................................................................................
§ 1º A Cooperativa de Trabalho que intermediar mão de obra subordinada
e os contratantes de seus serviços estarão sujeitos à multa prevista no
inciso II do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a
ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
.........................................................................................................”
(NR)
Art.
43. A Lei nº 7.998, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4-B. Sobre os valores pagos ao beneficiário do seguro-desemprego
será descontada a respectiva contribuição previdenciária e o período
será computado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.”
(NR)
(Vigência)
“Art. 9º-A. O abono será pago por meio de instituições financeiras,
mediante:
.........................................................................................................”
(NR)
“Art. 15. Os pagamentos dos benefícios do Programa Seguro-Desemprego e
do abono salarial serão realizados por meio de instituições financeiras,
conforme regulamento editado pela Secretaria Especial de Previdência e
Trabalho do Ministério da Economia.
........................................................................................................”
(NR)
“Art. 25. As infrações às disposições desta Lei pelo empregador
acarretam a aplicação da multa prevista no
inciso I do caput do
art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.” (NR)
Art.
44. A Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 10. As infrações às disposições desta Lei acarretam a aplicação
da multa prevista:
I - no
inciso I do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
na hipótese de infração ao disposto no caput do art. 7º e no art.
9º; e
III - no
inciso II do caput do art. 634-A da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, na
hipótese de infração ao disposto no parágrafo único do art. 7º e nos
demais artigos.
Parágrafo único. As multas de que tratam este artigo serão aplicadas
sem prejuízo das penalidades previstas na legislação previdenciária.” (NR)
Art.
45. A Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 77. Sem prejuízo do disposto no Capítulo III do Título IX da Lei
nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica,
as infrações às disposições desta Lei acarreta a aplicação da multa
prevista no inciso I do caput do art. 634-A da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943.
..........................................................................................................”
(NR)
Art.
46. A Lei 8.036, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 23
................................................................................................
..................................................................................................................
§ 2º A inobservância ao disposto no § 1º sujeitará o infrator às
seguintes multas:
a) nos casos dos incisos II e III do § 1º, o pagamento da multa prevista
no inciso I do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
b) nos casos dos incisos I, IV e V do § 1º, o pagamento de multa no
valor de 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito lançado; e
c) no caso do inciso VI do § 1º, o pagamento de multa no valor de
R$100,00 (cem reais) a R$300,00 (trezentos reais) por trabalhador
prejudicado.
....................................................................................................................
§ 4º Sobre os valores das multas não recolhidas no prazo legal
incidirão juros e multa de mora nas formas previstas no
art. 13 da Lei nº 9.065, de
20 de junho de 1995, e no
art. 84, da Lei nº 8.981, de 20
de janeiro de 1995.
...................................................................................................................
§ 8º As penas previstas no § 2º serão reduzidas pela metade, quando o
infrator for empregador doméstico, microempresa ou empresa de pequeno
porte.
§ 9º Não serão objeto de sanção as infrações previstas nos incisos I,
IV, V e VI do §1º, na hipótese de o empregador ou responsável,
anteriormente ao início do procedimento administrativo ou da medida de
fiscalização:
I - proceder ao recolhimento integral dos débitos, com os acréscimos
legais;
II - formalizar termo de parcelamento junto à Secretaria do Trabalho da
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia,
no exercício da competência prevista no inciso IV do caput do
art. 23-B desta Lei; ou
III - apresentar as informações de que trata o art. 17-A desta Lei, via
sistema de escrituração digital, ainda que fora do prazo legal.
§ 10. Na hipótese prevista nos incisos I e II do § 2º, será aplicada
a multa pela metade, mediante quitação do débito ou do parcelamento
deferido na forma do inciso V do caput do art. 23-B, no curso de
qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização
relacionada com a infração.
§ 11. Os valores expressos em moeda corrente na alínea “c” do § 2º
serão reajustados anualmente, em 1º de fevereiro, de acordo com Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no ano imediatamente
anterior ou de acordo com outro índice que vier a substituí-lo.
§ 12. Os sujeitos passivos de que trata o § 8º que incorrerem nas
condutas expressas no § 3º, perderão o direito à regra atenuante
prevista, sem prejuízo da aplicação das agravantes.
§ 13. Na hipótese de constatação de celebração de contratos de trabalho
sem a devida formalização ou que incorram na hipótese prevista no
art.
9º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1943, a autoridade fiscal competente efetuará o lançamento dos
créditos de FGTS e da Contribuição Social instituída pela
Lei
Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, decorrentes dos fatos
geradores apurados.” (NR)
Juros em débitos
trabalhistas
Art. 47. A
Lei nº 8.177, de 1º de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não
satisfeitos pelo empregador ou pelo empregado, nos termos previstos em
lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula
contratual, sofrerão juros de mora equivalentes ao índice aplicado à
caderneta de poupança, no período compreendido entre o mês subsequente
ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.
§ 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do
Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados em ação trabalhista não
pagos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação
serão acrescidos de juros de mora equivalentes ao índice aplicado à
caderneta de poupança, a partir da data do ajuizamento da reclamatória e
aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou
no termo de conciliação.
..........................................................................................................”
(NR)
Participação nos lucros e
prêmios
Art. 48. A
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de
2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
................................................................................................
I - comissão paritária escolhida pelas partes;
(Produção de efeitos)
...................................................................................................................
§ 3-A. A não equiparação de que trata o inciso II do § 3º não é
aplicável às hipóteses em que tenham sido utilizados índices de
produtividade ou qualidade ou programas de metas, resultados e
prazos.
(Produção de efeitos)
..................................................................................................................
§ 5º As partes podem:
(Produção de efeitos)
I - adotar os procedimentos de negociação estabelecidos nos incisos
I e II do caput e no § 10º simultaneamente; e
II - estabelecer múltiplos programas de participação nos lucros ou
nos resultados, observada a periodicidade estabelecida pelo § 1º do
art. 3º.
§ 6º Na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas,
inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização
exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes
contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de
terceiros.
(Produção de efeitos)
§ 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em
instrumento assinado:
(Produção de efeitos)
I -- anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e
II - com antecedência de, no mínimo, noventa dias da data do pagamento
da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de
antecipação.
§ 8º A inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art. 3º
macula exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma,
assim entendidos:
(Produção de efeitos)
I - os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado,
dentro do mesmo ano civil; e
II - os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade
inferior a um trimestre civil do pagamento anterior.
§ 9º Na hipótese do inciso II do § 8º, mantêm-se a higidez dos demais
pagamentos.
(Produção de efeitos)
§ 10. A participação nos lucros ou nos resultados de que trata esta Lei
poderá ser fixada diretamente com o empregado de que trata o
parágrafo
único do art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.” (NR)
(Produção de efeitos)
“Art. 5º-A. São válidos os prêmios de que tratam os
§ 2º e
§ 4º do art.
457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº
5.452, de 1943, e a alínea “z” do § 9º do art. 28 desta Lei,
independentemente da forma de seu de pagamento e do meio utilizado para
a sua fixação, inclusive por ato unilateral do empregador, ajuste deste
com o empregado ou grupo de empregados, bem como por norma coletiva,
inclusive quando pagos por fundações e associações, desde que sejam
observados os seguintes requisitos:
I - sejam pagos, exclusivamente, a empregados, de forma individual ou
coletiva;
II - decorram de desempenho superior ao ordinariamente esperado,
avaliado discricionariamente pelo empregador, desde que o desempenho
ordinário tenha sido previamente definido;
III - o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores
seja limitado a quatro vezes no mesmo ano civil e, no máximo, de um no
mesmo trimestre civil;
IV - as regras para a percepção do prêmio devem ser estabelecidas
previamente ao pagamento; e
V - as regras que disciplinam o pagamento do prêmio devem permanecer
arquivadas por qualquer meio, pelo prazo de seis anos, contado da data
de pagamento.” (NR)
CAPÍTULO VI
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 49. A Lei nº 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 12.
.................................................................................................
....................................................................................................................
§ 16. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do
disposto na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e na
Lei nº 10.779,
de 25 de novembro de 2003, é segurado obrigatório da previdência social
durante os meses de percepção do benefício.” (NR)
“Art. 28.
................................................................................................
...................................................................................................................
§ 9º
......................................................................................................
a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais,
exceto o salário-maternidade e o Seguro-Desemprego concedidos na forma
da Lei nº 7.998, de 1990, e da
Lei nº 10.779, de 2003;
..................................................................................................................
§ 12. Considera-se salário de contribuição a parcela mensal do
Seguro-Desemprego, de que trata a Lei nº 7.998, de 1990, e a
Lei nº
10.779, de 2003.” (NR)
“Art. 30.
.................................................................................................
....................................................................................................................
XIV - a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da
Economia fica obrigada a reter as contribuições dos beneficiários do
Seguro-Desemprego de que trata a Lei nº 7.998, de 1990, e a
Lei nº
10.779, de 2003, e recolhê-las ao Fundo do Regime Geral de Previdência
Social.
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 50. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 11.
.................................................................................................
...................................................................................................................
§ 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do
disposto na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e da
Lei nº 10.779,
de 25 de novembro de 2003, é segurado obrigatório da previdência social,
durante os meses de percepção do benefício.” (NR)
“Art. 15.
..................................................................................................
......................................................................................................................
II - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que
deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência
Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar
de receber o benefício do Seguro-Desemprego;
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao
segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente,
resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho
que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no
regulamento.
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por
cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado
teria direito e será devido somente enquanto persistirem as condições de
que trata o caput.
§ 1º-A. Na hipótese de manutenção das condições que ensejaram o
reconhecimento do auxílio-acidente, o auxílio será devido até a véspera
do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
..........................................................................................................
§ 6º As sequelas a que se refere o
caput serão especificadas em
lista elaborada e atualizada a cada três anos pela Secretaria Especial
de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de acordo com
critérios técnicos e científicos.” (NR)
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da
Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943:
a) o
§ 1º do art. 47;
b) o parágrafo único do art. 68;
c) o parágrafo único do art. 75;
d) o parágrafo único do art. 153;
e) o inciso III do caput do art. 155;
f) o art. 159;
g) o
art. 160;
h) o § 3º do art. 188;
i) o § 2º do art. 227;
j) o
art. 313;
k) o
art. 319;
l) o
art. 326;
m) o
art. 327;
n) o parágrafo único do art. 328;
o) o art. 329;
p) o art. 330;
q) o art. 333;
r) o art. 345;
s) a alínea “c” do caput do art. 346;
t) o parágrafo único do art. 351;
u) o
art. 360;
v) o
art. 361;
w) o
art. 385;
x) o art. 386;
y) os § 1º e § 2º do art. 401;
z) o art. 435;
aa) o art. 438;
ab) o art. 557;
ac) o parágrafo único do art. 598;
ad) as alíneas “a” e “b” do caput do art. 627;
ae) os § 1º e § 2º do art. 628;
af) o parágrafo único do art. 635;
ag) o
art. 639;
ah) o
art. 640;
ai) o art. 726;
aj) o art. 727; e
ak) os § 1º e § 2º do art. 729;
II - os
art. 8º ao art. 10 da Lei nº 605, de 1949;
III - a Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964;
IV - os seguintes dispositivos do
Decreto-Lei nº 73, de 21 de
novembro de 1966:
a) a alínea “e” do caput do art. 8º;
b) o inciso XII do caput do art. 32;
c) o inciso VIII do caput do art. 34;
d) os art. 122 ao art. 125;
e) o art. 127; e
f) o art. 128;
V - os art. 8º ao art. 10 da Lei nº 4.680, de 1965;
VI - os seguintes dispositivos do
Decreto-Lei nº 806, de 1969:
a) os art. 2º ao art. 4º; e
b) o § 2º do art. 10;
VII - os seguintes dispositivos do
Decreto-Lei nº 972, de 1969:
a) o art. 4º;
b) o art. 5º;
c) o art. 8º; e
d) os art. 10 ao art. 12;
VIII - a
Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975;
IX - o
art. 4º da Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978;
X - os seguintes dispositivos da
Lei nº 6.615, de 1978:
a) os art. 6º ao art. 8º;
b) o art. 10;
c) o art. 21;
d) o parágrafo único do art. 27;
e) o art. 29; e
f) o art. 31;
XI - o
art. 57 da Lei nº 3.857, de 1960;
XII - a Lei nº 4.178, de 11 de dezembro de 1962;
XIII - os seguintes dispositivos da
Lei nº 4.739, de 15 de julho de
1965:
a) os §1º e § 2º do art. 2º;
b) o art. 3º; e
c) o art. 4º;
XIV - o
parágrafo único do art. 10 da Lei nº 4.923, de 1965;
XV - o
art. 6º da Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980;
XVI - o
art. 6º da Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985;
XVII - o
inciso IV do caput do art. 3º da Lei nº 7.855, de
1989;
XVIII - o
§ 1º do art. 9º-A da Lei nº 7.998, de 1990;
XIX - os seguintes dispositivos da
Lei nº 8.213, de 1991:
a) a alínea “b” do inciso III do caput do art. 18;
b) a alínea “d” do inciso IV do caput do art. 21; e
c) o art. 91;
XX - o
inciso II do caput do art. 10 da Lei nº 9.719, de
1998;
XXI - os
art. 6º ao art. 6º-B da Lei nº 10.101, de 2000;
XXII - o
art. 20-A da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004;
XXIII - o
inciso II do caput do art. 2º da Lei 12.037, de 1º
de outubro de 2009; e
XXIV - os seguintes dispositivos da
Lei nº 13.636, de 2018:
a) o § 4º do art. 1º, e
b) os incisos I ao XV do § 1º do art. 7º.
Art. 52. Ressalvado o disposto no Capítulo I,
as disposições desta Medida Provisória aplicam-se, integralmente, aos
contratos de trabalho vigentes.
Art. 53.
Esta Medida Provisória entra em vigor:
I -
noventa dias após a data de sua publicação, quanto às alterações promovidas
pelo art. 28 nos
art. 161,
art. 634 e
art. 634-A da Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943;
II -
no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Medida
Provisória, quanto à inclusão do art. 4º-B na Lei nº 7.998, de 1990,
promovida pelo art. 43; e
III -
na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
§ 1º
Esta Medida Provisória produzirá efeitos:
I -
quanto ao disposto no art. 9º, no art. 12, no
art. 19, no art. 20, no
art.
21, no art. 25, no art. 26, no
art. 28 na parte em que altera o art. 457 e o
art. 457-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1943, no art. 48 na parte em que altera o art. 2º da Lei nº
10.101, de 2000, somente quando atestado, por ato do Ministro de Estado da
Economia, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas no
anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o atendimento ao disposto
na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e aos dispositivos da Lei
de Diretrizes Orçamentárias relacionados com a matéria;
II -
quanto ao art. 24, em 1º de janeiro de 2020; e
III -
quanto aos demais dispositivos, nas datas estabelecidas no caput.
§ 2º
As disposições desta Medida Provisória que vinculem receita, concedam,
ampliem ou renovem benefícios de natureza tributária deverão respeitar o
prazo de, no máximo, cinco anos de vigência, contado da data de entrada em
vigor desta Medida Provisória.
Brasília, 11 de novembro2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2019
e republicado em
12.11.2019 - Edição extra.
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