MEDIDA PROVISÓRIA Nº 904, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Ementa
Dispõe sobre
a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos
Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a
alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de
novembro de 1966.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de
2020, os seguintes seguros obrigatórios de que trata a
alínea “l” do
caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966:
I - o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores
de Vias Terrestres - DPVAT; e
II - o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por
sua Carga - DPEM.
Art. 2º O pagamento realizado até 31 de dezembro de 2025
das indenizações referentes a sinistros cobertos pelo DPVAT, ocorridos até
31 de dezembro de 2019, e de despesas a elas relacionadas, inclusive as
administrativas, será feito pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro
DPVAT S.A. ou por instituição que venha a assumir as suas obrigações.
Art. 3º A Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT
S.A., sob a supervisão da Superintendência de Seguros Privados - Susep,
repassará à Conta Única do Tesouro Nacional os valores correspondentes à
diferença entre os recursos acumulados nas provisões técnicas do balanço do
Consórcio do Seguro DPVAT e o valor necessário para o pagamento das
obrigações da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.:
I - três parcelas anuais de R$ 1.250.000.000,00 (um bilhão e duzentos e
cinquenta milhões de reais) cada parcela, no período de 2020 a 2022, de
acordo com o cronograma a ser definido em ato do Ministro de Estado da
Economia; e
II - eventual saldo remanescente nas provisões técnicas do balanço do
Consórcio do Seguro DPVAT relativo ao exercício de 2025, no prazo de cinco
dias úteis, contado da data de publicação do referido balanço.
§ 1º Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2025, os recursos acumulados nas
provisões técnicas do balanço do Consórcio do Seguro DPVAT serem
insuficientes para o pagamento das indenizações e despesas a elas
relacionadas, inclusive as administrativas, o Tesouro Nacional, sob a
supervisão da Susep, deverá repassar o valor necessário para a cobertura da
insuficiência ao responsável pelo cumprimento daquelas obrigações,
observados o disposto no art. 2º e a legislação orçamentária e financeira de
execução da despesa pública.
§ 2º A Susep deverá estimar novamente, a cada ano, o valor futuro das
obrigações remanescentes do Seguro DPVAT relativas aos sinistros a que se
refere o art. 2º.
§ 3º A partir das estimativas de que trata o § 2º, a Susep poderá
encaminhar ao Ministério da Economia recomendação de antecipação da
transferência à Conta Única do Tesouro Nacional dos valores previstos no
caput.
Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2026, a
responsabilidade pelo pagamento das indenizações referentes a sinistros
cobertos pelo DPVAT ocorridos até 31 de dezembro de 2019 e de despesas a
elas relacionadas, inclusive as administrativas, passará a ser da União.
§ 1º A União sucederá o responsável pelas obrigações e direitos de que
trata o art. 2º nos processos judiciais em curso que tratem da indenização
de sinistros cobertos pelo DPVAT.
§ 2º Ato do Advogado-Geral da União disporá sobre a forma como o
responsável previamente informará à Advocacia-Geral da União acerca da
existência dos processos judiciais que envolvam as obrigações e direitos de
que trata o art. 2º.
§ 3° O ato de que trata § 2° também disporá sobre os demais aspectos
operacionais da sucessão de que trata o § 1º do caput.
Art. 5º O Ministro de Estado da Economia poderá editar
normas complementares para o cumprimento do disposto nesta Medida
Provisória.
Art. 6º Ficam revogados:
(Produção de efeitos)
I - a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 1966;
II - a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974;
III - o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
IV - os
art. 2º ao art. 16 da Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991; e
Art. 7º Essa Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação e produz efeitos quanto:
I - ao art. 6º, em 1º de janeiro de 2020; e
II - aos demais dispositivos, na data de sua publicação.
Brasília, 11 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
André Luiz de Almeida Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2019
e retificado em
19.11.2019.
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