MEDIDA PROVISÓRIA Nº 901, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
Ementa
Altera a
Lei nº
10.304,
de 5 de
novembro de
2001, que transfere
ao domínio
dos
Estados de
Roraima e do Amapá terras pertencentes à
União.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A
Lei nº 10.304, de 5 de novembro
de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
....................................................................................................................
........................................................................................................................................
VI
-
as
áreas objeto
de títulos
originariamente expedidos
pela União
e que
tenham sido
registrados nos respectivos cartórios de registros de
imóveis.
Parágrafo único.
Ficam
resguardados
os
direitos
dos
beneficiários de títulos expedidos
pela União, não registrados no cartório de registro de imóveis,
observado o cumprimento de eventuais condições
resolutivas.” (NR)
Art.
2º Esta
Medida Provisória
entra em
vigor na
data de
sua publicação.
Brasília, 18 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.2019.
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