MEDIDA PROVISÓRIA Nº 896, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019
Ementa
Altera a Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto
de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração
pública.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a
forma de publicação dos atos da administração pública.
Art. 2º A
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 21.
..................................................................................................
.....................................................................................................................
III - em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo,
facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União,
conforme regulamento do Poder Executivo federal.
.............................................................................................................”
(NR)
“Art. 34.
..................................................................................................
§ 1º O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá
estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade
por ele responsável a proceder, com
periodicidade mínima anual, por meio da imprensa oficial e de sítio eletrônico oficial, a chamamento
público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de
novos interessados.
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 3º A
Lei nº 10.520, de 17 de julho de
2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º
..................................................................................................
I -
a convocação dos interessados será
efetuada por meio de publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio
eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a
utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do
Poder Executivo federal;
............................................................................................................”
(NR)
Art. 4º A
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de
2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10.
................................................................................................
....................................................................................................................
VI -
submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, por
meio de publicação na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial,
que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação
do objeto, o prazo de duração do contrato e o seu valor estimado, com a
indicação do prazo mínimo de trinta dias para recebimento de sugestões,
cujo termo final ocorrerá com, no mínimo, sete dias de antecedência em
relação à data prevista para a publicação do edital; e
............................................................................................................”
(NR)
Art. 5º A
Lei nº 12.462, de 4 de agosto de
2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 15.
.................................................................................................
..................................................................................................................
§ 1º
.........................................................................................................
I -
publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do
Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, na hipótese de
consórcio público, do ente de maior nível entre eles; e
............................................................................................................”
(NR)
Art. 6º A exigência legal de publicação pela
administração pública federal de seus atos em jornais impressos considera-se
atendida com a publicação dos referidos atos em sítio eletrônico oficial e
no Diário Oficial da União.
Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de setembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Jorge Antonio de Oliveira Francisco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.2019
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