MEDIDA PROVISÓRIA Nº 895, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019
Ementa
Altera a Lei
nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do
pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e
jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos
artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A
Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
...................................................................................................
....................................................................................................................
§ 2º
Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados
nos níveis e nas modalidades de educação e ensino previstos no
Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação
da Carteira de Identificação Estudantil na aquisição do ingresso e na
portaria do local de realização do evento.
..........................................................................................................”
(NR)
“Art. 1º-A
A Carteira de Identificação Estudantil poderá ser
emitida:
I - pelo Ministério da Educação;
II - pela Associação Nacional de Pós-Graduandos;
III - pela União Nacional dos Estudantes;
IV - pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas;
V - pelas entidades estudantis estaduais, municipais e distritais;
VI - pelos diretórios centrais dos estudantes;
VII - pelos centros e diretórios acadêmicos; e
VIII - por outras entidades de ensino e associações representativas
dos estudantes, conforme definido em ato do Ministro de Estado da
Educação.
§ 1º A Carteira de Identificação Estudantil emitida pelo
Ministério da Educação será gratuita para o estudante e adotará
preferencialmente o formato digital.
§ 2º A Carteira de Identificação Estudantil será emitida conforme
modelo único padronizado nacionalmente, disponibilizado pelas entidades
referidas nos incisos II, III e IV do caput, com certificação
digital do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, permitidas
até cinquenta por cento de características locais.
§ 3º A padronização do modelo da Carteira de Identificação
Estudantil será definida pelo Ministério da Educação e terá certificação
digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP-Brasil.
§ 4º O estudante, ao solicitar a Carteira de Identificação
Estudantil, declarará o seu consentimento para o compartilhamento dos
seus dados cadastrais e pessoais com o Ministério da Educação, para fins
de alimentação e manutenção do cadastro do Sistema Educacional
Brasileiro e para a formulação, a implementação, a execução, a avaliação
e o monitoramento de políticas públicas.
§ 5º O estudante com idade igual ou superior a dezoito anos e o
responsável legal pelo estudante com idade inferior a dezoito anos
responderão pelas informações autodeclaradas e estarão sujeitos às
sanções administrativas, cíveis e penais previstas em lei na hipótese de
fraude.
§ 6º O Ministério da Educação poderá realizar o tratamento das
informações de que trata o § 4º apenas para a formulação, a
implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento de políticas
públicas em sua área de competência, garantida a anonimização dos dados
pessoais, sempre que possível.
§ 7º A Carteira de Identificação Estudantil será válida:
I - no caso das carteiras físicas, até o dia 31 de março do ano
subsequente; e
II - no caso das carteiras digitais, enquanto o aluno permanecer
matriculado em estabelecimento que forneça os níveis e as modalidades de
educação e ensino previstos no
Título V da Lei nº 9.394, de 1996, e perderá a validade quando o aluno se desvincular do referido
estabelecimento.
§ 8º As entidades referidas nos incisos II a VIII do caput
disponibilizarão aos estabelecimentos referidos no caput do art.
1º e ao Poder Público o rol dos nomes e os números de registro dos
estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil.
§ 9º O Ministério da Educação poderá firmar contrato ou instrumento
congênere com a Caixa Econômica Federal para emissão gratuita ao
estudante de Carteira de Identificação Estudantil física, observado o
modelo único padronizado e os demais requisitos que tratam esta Lei.” (NR)
“Art. 1º-B
Fica autorizada a criação, no âmbito do Ministério da
Educação, de cadastro do Sistema Educacional Brasileiro, com vistas a
subsidiar a formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o
monitoramento de políticas públicas.
§ 1º O cadastro do Sistema Educacional Brasileiro será
preenchido e atualizado com as informações prestadas pelas entidades
vinculadas ao Ministério da Educação e pelas instituições de ensino
federais, estaduais e municipais, públicas e privadas, que ofereçam os
níveis e as modalidades de educação e ensino previstos no
Título V da Lei nº 9.394, de 1996, na forma e no prazo a serem estabelecidos em ato do Poder
Executivo federal.
§ 2º Integrarão o cadastro do Sistema Educacional Brasileiro:
I - os dados pessoais do corpo docente e discente dos
estabelecimentos de ensino;
II - a matrícula e a frequência do estudante;
III - o histórico escolar do estudante; e
IV - outras informações a serem estabelecidas em ato do Ministro de
Estado da Educação, desde que relacionadas com a formulação, a
implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento de políticas
públicas e respeitada a capacidade operacional da instituição
responsável por prestar as informações.
§ 3º Aplicam-se ao cadastro do Sistema Educacional Brasileiro as
disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2019, especialmente no
que diz respeito ao tratamento e à proteção de dados sensíveis.
§ 4º Os dados constantes do cadastro do Sistema Educacional
Brasileiro poderão ser compartilhados com os órgãos e as entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional
interessados e com outras entidades do Sistema Nacional de Educação para
fins de formulação, implementação, execução, avaliação e monitoramento
de políticas públicas, observadas as normas e os procedimentos
específicos que garantam sua segurança, proteção e confidencialidade.
§ 5º A partir de 1º de janeiro de 2021, as entidades referidas nos
incisos II a VIII do caput do art. 1º-A somente poderão emitir
Carteira de Identificação Estudantil para os estudantes constantes do
cadastro do Sistema Educacional Brasileiro, mediante consulta prévia e
gratuita a plataforma tecnológica disponibilizada pelo Ministério da
Educação, conforme os procedimentos definidos em ato do Ministro de
Estado da Educação.
§ 6º Ato do Ministro de Estado da Educação disporá sobre a
inclusão dos estudantes da educação básica no cadastro do Sistema
Educacional Brasileiro e sobre o consentimento dos responsáveis legais
para os menores de dezoito anos.” (NR)
“Art. 2º
...................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º
Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1º
disponibilizarão, em sítio eletrônico ou no local do estabelecimento, o
relatório de venda de ingressos de cada evento aos interessados em
consultar o cumprimento do disposto no § 10 do art. 1º.” (NR)
Art. 2º O Ministério da Educação iniciará a emissão da
Carteira de Identificação Estudantil digital no prazo de noventa dias,
contado da data de publicação desta Medida Provisória.
Art. 3º Ficam revogados os
§ 4º, § 5º e § 6º do art. 1º
da Lei nº 12.933, de 2013.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 6 de setembro de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.2019
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