MEDIDA PROVISÓRIA Nº 893, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
Ementa
Transforma o
Conselho de Controle de Atviidades Financeiras na Unidade de Inteligência
Financeira.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Esta Medida Provisória transforma o
Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência
Financeira.
Art. 2º O Conselho de Controle de Atividades
Financeiras fica transformado, sem aumento de despesa, na Unidade de
Inteligência Financeira.
§ 1º A Unidade de Inteligência Financeira é responsável por
produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o
combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao
financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e promover a
interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e
internacionais que tenham conexão com a matéria.
§ 2º Ficam transferidas para a Unidade de Inteligência Financeira
as competências atribuídas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras
pela legislação em vigor.
Art. 3º A Unidade de Inteligência Financeira,
vinculada administrativamente ao Banco Central do Brasil, tem autonomia
técnica e operacional e atuação em todo o território nacional.
Art. 4º A estrutura organizacional da Unidade
de Inteligência Financeira compreende:
I - o Conselho Deliberativo; e
II - o Quadro Técnico-Administrativo.
Art. 5º O Conselho Deliberativo é composto pelo
Presidente da Unidade de Inteligência Financeira e por, no mínimo, oito e,
no máximo, quatorze Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos brasileiros com
reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e
combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo ou ao
financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.
§ 1º Compete ao Presidente do Banco Central do Brasil:
I - escolher e designar os Conselheiros; e
II - escolher e nomear o Presidente da Unidade de Inteligência
Financeira.
§ 2º A atuação dos Conselheiros será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
§ 3º Compete à Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil
fixar o número de Conselheiros, atendidos os parâmetros do caput.
Art. 6º Compete ao Conselho Deliberativo, além
de outras atribuições previstas no regimento interno da Unidade de
Inteligência Financeira:
I - a definição e a aprovação das orientações e das diretrizes
estratégicas de atuação da Unidade de Inteligência Financeira; e
II - o julgamento dos processos administrativos sancionadores na
esfera de competência da Unidade de Inteligência Financeira.
Art. 7º O Quadro Técnico-Administrativo é
composto pela Secretaria-Executiva e pelas Diretorias Especializadas
previstas no regimento interno da Unidade de Inteligência Financeira e é
integrado por:
I - ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança;
II - servidores, militares e empregados cedidos ou requisitados; e
III - servidores efetivos.
Parágrafo único. A gestão do Quatro Técnico-Admnistrativo compete
ao Presidente da Unidade de Inteligência Financeira.
Art. 8º A organização e o funcionamento da
Unidade de Inteligência Financeira, incluídas a
sua estrutura e as competências e atribuições no âmbito do Conselho
Deliberativo e do Quadro Técnico-Administrativo, serão definidos no
regimento interno da Unidade de Inteligência Financeira.
Art. 9º A Diretoria Colegiada do Banco Central
do Brasil regulará o processo administrativo sancionador no âmbito da
Unidade de Inteligência Financeira e disporá, inclusive, sobre o rito, os
prazos e os critérios para gradação das penalidades previstas na
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º Caberá recurso das decisões da Unidade de Inteligência
Financeira relativas à aplicação de penalidades administrativas ao Conselho
de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
§ 2º O disposto na Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, se aplica subsidiariamente aos processos
administrativos sancionadores instruídos no âmbito da Unidade de
Inteligência Financeira, exceto quanto às disposições que contrariem a
regulação de que trata este artigo.
Art. 10. Compete à Diretoria Colegiada do
Banco Central do Brasil aprovar o regimento interno da Unidade de
Inteligência Financeira.
Paragráfo único. O regimento interno da Unidade de Inteligência
Financeira disporá sobre as regras gerais de reunião, organização e
deliberação do Conselho Deliberativo.
Art. 11. É aplicável o disposto no
art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de
março de 1995, aos servidores, aos militares e aos empregados
requisitados para a Unidade de Inteligência Financeira.
Art. 12. Ficam remanejados para a Unidade de
Inteligência Financeira os cargos em comissão e as funções de confiança
alocadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras na data de
entrada em vigor desta Medida Provisória.
Art. 13. Ficam transferidos para a Unidade de
Inteligência Financeira os servidores e os empregados em exercício no
Conselho de Controle de Atividades Financeiras na data de entrada em vigor
desta Medida Provisória.
§ 1º A transferência de pessoal a que se refere o caput não
implicará alteração remuneratória e não poderá ser obstada a pretexto de
limitação de exercício em outro órgão ou entidade por força do disposto em
lei especial.
§ 2º Não haverá novo ato de cessão, requisição ou movimentação de
pessoal em razão das alterações realizadas por esta Medida Provisória.
§ 3º Sem prejuízo do disposto nesta Medida Provisória, a estrutura
do Conselho de Controle de Atividades Financeiras será aplicável à Unidade
de Inteligência Financeira até a aprovação do seu regimento interno.
Art. 14. O Ministério da Economia e o
Ministério da Justiça e Segurança Pública prestarão o apoio técnico e
administrativo necessário para o funcionamento e a operação da Unidade de
Inteligência Financeira até que haja disposição em contrário em ato do Poder
Executivo federal ou em ato conjunto dos Ministros de Estado envolvidos.
Art. 15. Ficam revogados os seguintes
dispositivos da Lei nº 9.613, de 1998:
I - o art. 13;
II - o art. 16; e
III - o art. 17.
Art. 16. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 19 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Roberto de Oliveira Campos Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.2019
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