MEDIDA PROVISÓRIA Nº 892, DE 5 DE AGOSTO DE 2019
Ementa
Altera a Lei
nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de
2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória,
com força de lei:
Art. 1º
A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 289. As
publicações ordenadas por esta Lei serão feitas nos sítios eletrônicos
da Comissão de Valores Mobiliários e da entidade administradora do
mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à
negociação.
(Produção de efeitos)
§ 1º As
publicações ordenadas por esta Lei contarão com a certificação digital
da autenticidade dos documentos mantidos em sítio eletrônico por meio de
autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
§ 2º Sem
prejuízo do disposto no caput, a companhia ou a sociedade anônima
disponibilizará as publicações ordenadas por esta Lei em seu sítio
eletrônico, observado o disposto no § 1º.
§ 3º A Comissão
de Valores Mobiliários, ressalvada a competência prevista no § 4º,
regulamentará a aplicação do disposto neste artigo e poderá:
I - disciplinar quais atos e publicações deverão ser arquivados no
registro do comércio; e
II - dispensar o disposto no § 1º, inclusive para a hipótese prevista no
art. 19 da
Lei nº 13.043, de de 13 de novembro de 2014.
§ 4º Ato do
Ministro de Estado da Economia disciplinará a forma de publicação e de
divulgação dos atos relativos às companhias fechadas.
§ 5º As
publicações de que tratam o caput e o § 4º não serão cobradas.” (NR)
Art.
2º A Lei nº 13.043, de
13 de novembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 19.
As publicações das companhias que atendam aos requisitos estabelecidos
no art. 16 serão feitas na forma do disposto no
art. 289 da Lei nº
6.404, de 1976.” (NR)
Art.
3º A Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.” (NR)
Art. 4º
Ficam revogados:
I - o
§ 6º e o
§ 7º do art. 289 da Lei
nº 6.404, de 1976;
II - o
§1º,
§2º e
§ 3º do art. 19
da Lei nº 13.043, de 2014; e
III -
o art. 1º da Lei nº 13.818, de 2019.
Art. 5º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos no primeiro dia do mês seguinte à data de publicação dos atos da
Comissão de Valores Mobiliários e do Ministério da Economia a que se refere
o art. 289 da Lei nº 6.404, de 1976.
Brasília, 5 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.2019
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