MEDIDA PROVISÓRIA Nº 884, DE 14 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe
sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº
12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações:"Art. 29.
...........................................................................................................................................................................................................................
§ 3º
A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e
posses rurais." (NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de junho
de 2019; 198º da Independência e 131º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Tereza Cristina Corrêa da Costa DiasAna
Maria Pellini
Este texto não substitui o publicado no DOU de
14.6.2019 - Edição extra
*