MEDIDA PROVISÓRIA Nº 879, DE 24 DE ABRIL DE 2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº
10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 13.
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IX - prover
recursos para o pagamento dos reembolsos das despesas
comprovadas com aquisição de combustível, incorridas até 30 de
junho de 2017, pelas concessionárias titulares das concessões de
que trata o art. 4º-A da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de
2009, que tenham sido comprovadas, porém não reembolsadas, por
força das exigências de eficiência econômica e energética de que
trata o § 12 do art. 3º da Lei nº 12.111, de 2009, incluídas as
atualizações monetárias e vedados o repasse às quotas e a
utilização dos recursos de que trata o § 1º deste artigo;
.....................................................................................................................
XIV -
prover os recursos necessários e suficientes para o pagamento da
parcela total de transporte e da margem de distribuição
referente aos contratos de fornecimento de gás natural firmados
até a data de publicação da Lei nº 12.111, de 2009, para fins de
geração de energia elétrica relativos à infraestrutura utilizada
desde a data de início de sua vigência até 30 de junho de 2017.
.....................................................................................................................
§ 1º-A.
A União poderá destinar à CDE os recursos oriundos do pagamento
de bonificação pela outorga de que trata o § 7º do art. 8º da
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, ou de outras fontes
definidas pelo Ministério da Economia, exclusivamente para
cobertura dos usos de que trata o inciso IX do caput.
§ 1º-B. O
pagamento de que trata o inciso IX do caput é limitado a
R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais)
até o exercício de 2021, sujeito à disponibilidade orçamentária
e financeira.
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§ 15. O
preço e a capacidade contratada considerados para repasse da CDE
associados à parcela total de transporte dos contratos de
fornecimento de gás natural de que trata o inciso XIV do
caput refletirão os valores regulados pela Agência Nacional
do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
§ 16. A Aneel
incluirá no orçamento anual da CDE, em até dez anos, parcela
equivalente às prestações mensais a serem pagas em razão do
disposto no inciso XIV do caput, conforme termo de
compromisso homologado pela Aneel, a ser firmado entre a Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e o controlador do
responsável pela prestação do serviço designado nos termos do
disposto no art. 9º da Lei nº 12.783, de 2013.
§ 17. O valor
de que trata o § 16 será atualizado pela taxa Selic ou pela taxa
que vier a substituí-la e poderá ser parcelado, conforme
regulamento da Aneel.” (NR)
Art. 2º A
Lei nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§
7º O direito de reembolso, após a interligação ao SIN, não
alcançará as eventuais prorrogações das autorizações ou as
concessões das respectivas instalações de geração; exceto as
prorrogações decorrentes do aproveitamento ótimo de
termoelétricas a gás natural que tenham entrado em operação ou
convertido combustível líquido para gás natural, a partir de
2010, como alternativa à substituição da energia vendida por
essas termoelétricas, conforme estabelecido em regulamento do
Poder Concedente.
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 24 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Bento Albuquerque
Este texto não substitui o publicado no DOU de
24.4.2019 - Edição extra
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