MEDIDA PROVISÓRIA Nº 877, DE 25 DE MARÇO DE 2019
Ementa
Altera a Lei nº
9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de
tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas
entidades da administração pública federal.
O
PRESIDENTE
DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A
Lei nº 9.430, de
27 de dezembro de 1996
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 64.
.....................................................................................................
....................................................................................................................
§ 9º
Fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata
o
caput
sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da
administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento
do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente
das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo.” (NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 25 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de
26.3.2019
*