MEDIDA PROVISÓRIA Nº 876, DE 13 DE MARÇO DE 2019
Ementa
Altera a Lei nº
8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de
Empresas Mercantis e Atividades Afins.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com
força de lei:
Art. 1º A
Lei
nº 8.934, de 18 de novembro de 1994
, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 41.
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.....................................................................................................................
Parágrafo único
. Os pedidos de
arquivamento de que trata o inciso I do
caput
serão decididos no
prazo de cinco dias úteis, contado da data de seu recebimento, sob pena de
os atos serem considerados arquivados, mediante provocação dos interessados,
sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.” (NR)
“Art. 42.
.....................................................................................................
§ 1º
Os vogais e os
servidores habilitados a proferir decisões singulares serão designados pelo
presidente da junta comercial.
§ 2º Os pedidos de arquivamento de atos constitutivos não previstos no
inciso I do
caput
do art. 41 serão decididos no prazo de dois dias
úteis, contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem
considerados arquivados, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo
do exame das formalidades legais pela procuradoria.
§ 3º O arquivamento dos atos constitutivos não previstos no inciso I do
caput
do art. 41 terá o registro deferido automaticamente caso cumpridos
os requisitos de:
I - aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da
viabilidade de localização; e
II - utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de
Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia.
§ 4º O disposto no § 3º não se aplica às sociedades cooperativas.
§ 5º Na hipótese de que trata o § 3º, a análise do cumprimento das
formalidades legais será feita posteriormente, no prazo de dois dias úteis,
contado da data do deferimento automático do registro.
§ 6º Após a análise de que trata o § 5º, na hipótese de identificação da
existência de vício:
I - insanável, o arquivamento será cancelado; ou
II - sanável, será seguido o procedimento estabelecido pelo Departamento
Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo
Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo
Digital do Ministério da Economia.” (NR)
“Art. 63.
.....................................................................................................
§ 1º
A cópia de documento, autenticada na forma prevista em lei, dispensará
nova conferência com o documento original.
§ 2º A autenticação do documento poderá ser realizada por meio de
comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o
documento seja apresentado.
§ 3º Fica dispensada a autenticação a que se refere o § 1º quando o
advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua
responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes
dispositivos da
Lei nº 8.934, de 1994
:
I - o
parágrafo único do
art. 42
;
II - o
art. 43
; e
III - o
parágrafo único do
art. 63
.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 13 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de
14.3.2019
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