MEDIDA PROVISÓRIA Nº 875, DE 12 DE MARÇO DE 2019
Ementa
Institui o
Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa
Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência
Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho,
Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública
reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do
Desenvolvimento Regional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário
para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal
Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em
decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 30, de
25 de janeiro de 2019, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do
Ministério do Desenvolvimento Regional, em decorrência do rompimento e do
colapso de barragens no referido Município.
§ 1º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o
caput
consiste no
pagamento, em parcela única, do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), às
famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, criado pela
Lei nº 10.836, de 9 de
janeiro de 2004
, e aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da
Assistência Social, criado pelo
inciso V do
caput
do art. 203 da Constituição
e regulamentado pela
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
, e
da Renda Mensal Vitalícia, criada pela
Lei nº
6.179, de 11 de dezembro de 1974
, residentes no Município de Brumadinho,
Estado de Minas Gerais, e atingidos pelo rompimento e pelo colapso de barragens
no referido Município.
§ 2º Terão direito ao Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o
caput
:
I - as famílias que constavam como beneficiárias do Programa Bolsa Família em
janeiro de 2019; e
II - os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e da Renda Mensal
Vitalícia com benefício ativo em janeiro de 2019.
§ 3º O Auxílio Emergencial Pecuniário a ser pago aos beneficiários do Programa
Bolsa Família será operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, mediante
remuneração e condições pactuadas em contrato, por meio da identificação do
responsável familiar e da utilização do Número de Identificação Social - NIS.
§ 4º O Auxílio Emergencial Pecuniário a ser pago aos beneficiários do Benefício
de Prestação Continuada e da Renda Mensal Vitalícia será operacionalizado pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que disponibilizará o valor referido
no § 1º na mesma unidade bancária ou correspondente em que os benefícios
percebidos já sejam creditados.
§ 5º Será devido um Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o
caput
para cada benefício do Programa Bolsa Família, do Benefício de Prestação
Continuada e da Renda Mensal Vitalícia.
§ 6º O valor do auxílio poderá ser sacado em até 180 (cento e oitenta) dias
após a data da disponibilização do crédito.
Art. 2º Os recursos para operacionalização do Auxílio
Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e
para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e
da Renda Mensal Vitalícia correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas
ao Ministério da Cidadania, sem prejuízo de futuro ressarcimento dos valores
despendidos com o pagamento do auxílio por quem tenha dado causa à calamidade.
Parágrafo único. Os valores referentes ao ressarcimento de que trata o
caput
não poderão ser compensados ou abatidos de outros valores devidos pelo causador
da calamidade aos atingidos pelo rompimento e pelo colapso de barragens no
Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 12 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Osmar Terra
Este texto não substitui o publicado no DOU de
13.3.2019
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