MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019
Ementa
Altera a
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 545
. As contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao
sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva,
independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na
forma do disposto nos art. 578 e art. 579.” (NR)
“Art. 578
. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das
categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais
representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas
na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição
sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente
autorizado pelo empregado.” (NR)
“Art. 579.
O requerimento de pagamento da contribuição sindical está
condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar
de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal,
em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, na
inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no art. 591.
§ 1º A autorização prévia do empregado a que se refere o
caput
deve
ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita
ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança
por requerimento de oposição.
§ 2º É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou
a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem
observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação
coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.”
(NR)
“Art. 579-A
. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato:
I - a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do
caput
do
art. 8º da Constituição;
II - a mensalidade sindical; e
III - as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo
estatuto do sindicato ou por negociação coletiva.” (NR)
“Art. 582
. A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e
expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita
exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que
será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese
de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.
§ 1º A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a aplicação do
disposto no art. 598.
§ 2º É vedado o envio de boleto ou equivalente à residência do empregado ou
à sede da empresa, na hipótese de inexistência de autorização prévia e
expressa do empregado.
§ 3º Para fins do disposto no inciso I do
caput
do art. 580,
considera-se um dia de trabalho o equivalente a:
I - uma jornada normal de trabalho, na hipótese de o pagamento ao empregado
ser feito por unidade de tempo; ou
II - 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, na hipótese
de a remuneração ser paga por tarefa, empreitada ou comissão.
§ 3º Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que
o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical
corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de
base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência
Social.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
a)
o
parágrafo único do art. 545 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
; e
b)
a
alínea “c” do
caput
do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990
.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 1º de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de
1º.3.2019 - Edição extra - Nº 43-A
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