MEDIDA PROVISÓRIA Nº 872, DE 31 DE JANEIRO DE 2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para
prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados
requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de
2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002
,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º
Poderão perceber a Gratificação de
Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 4 de
dezembro de 2020, os servidores ou empregados requisitados pela
Advocacia-Geral da União.
.....................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 8º
...........................................................................................................................
Parágrafo único
. As gratificações a que se
refere o § 1º do art. 7º ficam automaticamente extintas quando cessar o
exercício do servidor ou empregado na Advocacia-Geral da União.” (NR)
Art. 2º A
Lei nº 11.473, de 10 de
maio de 2007
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º
..........................................................................................................................
...............................................................................................................................................
§ 11.
Os integrantes da Secretaria Nacional
de Segurança Pública, incluídos os da Força Nacional de Segurança
Pública, os da Secretaria de Operações Integradas e os do Departamento
Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
que venham a ser investigados ou processados em função do seu emprego
nas atividades e nos serviços referidos no art. 3º poderão ser
representados pela Advocacia-Geral da União, nos termos do disposto no
art. 22 da Lei nº 9.028, de 12
de abril de 1995
, ou pela Defensoria Pública da União, na hipótese
de hipossuficiência ou vulnerabilidade, nos termos da lei.
....................................................................................................................................”
(NR)
Art. 3º Esta Medida Provisória
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de janeiro de 2019; 198º da
Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
André Luiz de Almeida Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de
31.1.2019 - Edição extra - Nº 22-A
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