DECRETO Nº 9.981, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
Ementa
Altera o
Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826,
de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o
registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre
o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003,
DECRETA
:
Art. 1º O
Decreto nº 9.847, de 25 de junho de
2019,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
.......................................................................................................
......................................................................................................................
II -
arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas e as
semiautomáticas ou de repetição que sejam:
..........................................................................................................”
(NR)
“Art. 42.
Fica vedada a importação de armas de fogo, seus acessórios e
peças, de munições e seus componentes, por meio do serviço postal e
similares.” (NR)
Art. 2º Fica
revogado o
§ 5º do art. 24 do Decreto nº 9.847, de 2019.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20
de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 21.8.2019
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