DECRETO Nº 9.963, DE 8 DE AGOSTO DE 2019
Ementa
Dispõe sobre
o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA
:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho Consultivo
do Patrimônio Cultural.
Art. 2º O Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural é
órgão consultivo e deliberativo, integrante da estrutura organizacional do
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan, destinado a
examinar e decidir sobre questões relacionadas a:
I - tombamento e rerratificação de tombamento de bens culturais de natureza
material;
II - registro e reavaliação de registro de bens culturais de natureza
imaterial; e
III - saída temporária do País de bens acautelados pela União.
Art. 3º O Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural é
composto pelos seguintes membros:
I - Presidente do Iphan, que o presidirá;
II - um representante dos seguintes órgãos e entidade públicos:
a) Ministério da Educação;
b) Ministério do Meio Ambiente;
c) Ministério do Turismo;
d) Ministério do Desenvolvimento Regional; e
e) Instituto Brasileiro de Museus;
III - um representante de cada uma das seguintes entidades:
a) Conselho Internacional de Monumentos e Sítios;
b) Instituto de Arquitetos do Brasil;
c) Sociedade de Arqueologia Brasileira; e
d) Associação Brasileira de Antropologia; e
IV - treze profissionais de notório saber e comprovada experiência nas áreas
de atuação relacionadas ao patrimônio cultural.
§ 1º Os membros do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural a que se
referem os incisos II e III do
caput
terão um suplente, que os
substituirão em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural e respectivos
suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que
representam ao Presidente do Iphan e designados pelo Ministro de Estado da
Cidadania.
§ 3º Os membros a que se refere o inciso IV do
caput
serão indicados
pelo Presidente do Iphan e designados pelo Ministro de Estado da Cidadania.
§ 4º O mandato dos membros que tratam os incisos III e IV do
caput
será de quatro anos e a sua perda ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - renúncia;
II - incapacidade civil;
III - improbidade administrativa comprovada por meio de processo judicial
com sentença transitada em julgado;
IV - perda da condição de membro ou de associado das entidades a que se
referem o inciso III do
caput
; ou
V - faltas injustificadas a três reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco
reuniões ordinárias intercaladas.
§ 5º Na hipótese de perda do mandato dos membros de que trata o inciso IV
do
caput
, o Presidente do Iphan indicará novos representantes, a
serem designados pelo Ministro de Estado da Cidadania, que cumprirão o
mandato pelo prazo remanescente.
Art. 4º O Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural se
reunirá, em caráter ordinário, quatro vezes ao ano e, em caráter
extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente.
§ 1º O quórum de reunião do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural é de
maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Consultivo do
Patrimônio Cultural terá o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 5º O Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural
poderá instituir câmaras setoriais com o objetivo de assessorá-lo em temas
relacionados ao patrimônio cultural.
Art. 6º As câmaras setoriais:
I - serão compostas na forma de ato do Presidente do Conselho Consultivo do
Patrimônio Cultural;
II - não poderão ter mais de cinco membros;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV - estarão limitadas a três operando simultaneamente.
Art. 7º A Secretaria-Executiva do Conselho Consultivo do
Patrimônio Cultural será exercida pelo Gabinete do Presidente do Iphan.
Art. 8º Os membros do Conselho Consultivo do Patrimônio
Cultural que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente
e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da
reunião preferencialmente por meio de videoconferência.
Art. 9º A participação no Conselho Consultivo do
Patrimônio Cultural e nas câmaras setoriais será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10. O regimento interno do Conselho Consultivo do
Patrimônio Cultural será elaborado por sua Secretaria-Executiva e aprovado
por seus membros.
Art. 11. Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Anexo I ao Decreto nº 9.238, de 15 de dezembro de 2017
:
Revogado
pelo Decreto nº 11.178, de 2022
I - a
alínea “b” do inciso I do
caput
do art. 3º
;
Revogado
pelo Decreto nº 11.178, de 2022
II - os
art. 6º ao art. 10
; e
Revogado
pelo Decreto nº 11.178, de 2022
III - o
art. 13
.
Revogado
pelo Decreto nº 11.178, de 2022
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 8 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Osmar Terra
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 9.8.2019
*