DECRETO Nº 9.940, DE 24 DE JULHO DE 2019
Ementa
Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art.
84,
caput
, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA
:
Art. 1º
O Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
(R-200), aprovado pelo
Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983
, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 21.
..................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 1º
São ainda considerados no exercício de função de natureza
policial-militar ou bombeiro-militar ou de interesse policial-militar ou
bombeiro-militar, na forma prevista na legislação federal e estadual
aplicável, os policiais-militares e bombeiros-militares da ativa
nomeados ou designados para:
.....................................................................................................................
10) as instituições de ensino públicas do sistema estadual, distrital ou municipal de educação básica com gestão em colaboração com a Polícia Militar ou com o Corpo de Bombeiros Militar; e
11) as unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, de que trata a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 .
12) os órgãos do Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal.
...........................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Antonio Paulo Vogel de Medeiros
Ricardo de Aquino Salles
Jorge Antonio de Oliveira Francisco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2019 e
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