DECRETO Nº 9.938, DE 24 DE JULHO DE 2019
Ementa
Institui a Comissão Técnica do Inventário Nacional da Diversidade Linguística.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica do Inventário
Nacional da Diversidade Linguística.
Art. 2º A Comissão Técnica do Inventário Nacional da
Diversidade Linguística é órgão deliberativo destinado a examinar as
propostas de inclusão de línguas no Inventário Nacional da Diversidade
Linguística.
Parágrafo único. O regimento interno da Comissão
Técnica do Inventário Nacional da Diversidade Linguística será elaborado
pela Comissão Técnica e aprovado pelo Secretário Especial de Cultura do
Ministério do Turismo.
(Redação dada pelo Decreto
nº 11.119, de 2022)
Art. 3º A Comissão Técnica do Inventário Nacional da
Diversidade Linguística é composta por representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
I - um da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, que a
coordenará;
(Redação dada pelo Decreto
nº 11.119, de 2022)
II - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
III - um do Ministério da Economia.
IV - um do Ministério da Educação; e
V - um do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
§ 1º Cada membro da Comissão Técnica do Inventário Nacional de Diversidade
Linguística terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus
impedimentos.
§
2º Os membros da Comissão Técnica do Inventário Nacional da Diversidade
Linguística e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos
órgãos que representam e designados pelo Secretário Especial de Cultura do
Ministério do Turismo.
(Redação dada pelo Decreto nº
11.119, de 2022)
§ 3º
A Comissão poderá convidar representantes de comunidades linguísticas dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de especialistas, sem
direito a voto, para participar de suas atividades.
(Incluído pelo Decreto nº
11.119, de 2022)
Art. 4º A Comissão Técnica do Inventário Nacional de
Diversidade Linguística se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e,
em caráter extraordinário, sempre que convocada pelo seu Coordenador, por
sua iniciativa ou por requerimento da maioria dos seus membros.
§ 1º O quórum de reunião e de aprovação da Comissão Técnica do Inventário
Nacional de Diversidade Linguística é de maioria simples dos membros.
§ 2º Além do voto ordinário, o Coordenador da Comissão Técnica do
Inventário Nacional de Diversidade Linguística terá o voto de qualidade em
caso de empate.
§ 3º A convocação extraordinária deverá ser devidamente motivada pelo
Coordenador, quando de sua iniciativa.
Art. 5º A Secretaria-Executiva da Comissão Técnica do
Inventário Nacional de Diversidade Linguística será exercida pelo Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Art. 6º Os
membros da Comissão
Técnica do Inventário Nacional da Diversidade Linguística
que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou
por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto
nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os
membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da
reunião por meio de videoconferência.
(Redação dada pelo Decreto
nº 11.119, de 2022)
Art. 7º A participação na Comissão Técnica do
Inventário Nacional da Diversidade Linguística será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
(Redação dada pelo Decreto
nº 11.119, de 2022)
Art. 8º Fica revogado o
art. 7º do Decreto nº 7.387, de
9 de dezembro de 2010
.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 24 de julho de 2019; 198
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 25.7.2019
*
Parágrafo único. O regimento interno da Comissão Técnica do Inventário
Nacional da Diversidade Linguística será formulado pela Comissão Técnica e
será aprovado pelo Ministro de Estado da Cidadania.
I - um do Ministério da Cidadania, que a coordenará;
§ 2º Os membros da Comissão Técnica do Inventário Nacional de Diversidade
Linguística e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos
órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Cidadania.
Art. 6º Os membros da Comissão Técnica do Inventário
Nacional de Diversidade Linguística que se encontrarem no Distrito Federal
se reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes
federativos participarão da reunião preferencialmente por meio de
videoconferência.
Art. 7º A participação na Comissão Técnica do Inventário
Nacional de Diversidade Linguística será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
º
da Independência e 131
º
da
República.
Osmar Terra