DECRETO Nº 9.935, DE 24 DE JULHO DE 2019
Ementa
Institui o Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Terrestre do Solimões.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso VI, alínea
“a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico de
Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar
Terrestre do Solimões.
Art. 2º O Comitê Técnico de Acompanhamento da
Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Terrestre do
Solimões é órgão executivo destinado a:
I - conduzir o processo de consulta pública referente ao Estudo
Ambiental de Área Sedimentar preliminar;
II - monitorar e garantir a efetividade da Avaliação Ambiental de
Área Sedimentar, de modo a assegurar a qualidade técnica das informações
obtidas nesse estudo; e
III - emitir relatório conclusivo sobre a Avaliação Ambiental de
Área Sedimentar, do qual deverão constar:
a) a classificação da área sedimentar em subáreas aptas, não aptas
ou em moratória; e
b) as recomendações para o licenciamento ambiental nas áreas
consideradas aptas.
Art. 3º O Comitê Técnico de Acompanhamento da
Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Terrestre do
Solimões é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;
II - Ministério do Meio Ambiente;
III - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
IV - Empresa de Pesquisa Energética;
V - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis; e
VI - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
§ 1º Cada membro do Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação
Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Terrestre do Solimões terá
um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação
Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Terrestre do Solimões e
respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos ou
entidades que representam e designados pelo Ministro de Estado de Minas e
Energia.
Art. 4º O Comitê Técnico de Acompanhamento da
Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Terrestre do
Solimões se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter
extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador por meio de
mensagem eletrônica.
§ 1º O quórum de reunião e de aprovação do Comitê Técnico de
Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar
Terrestre do Solimões é de maioria simples.
§ 2º Os membros do Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação
Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Terrestre do Solimões que
se encontrarem na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, se
reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes
federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Comitê
Técnico de Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia
Sedimentar Terrestre do Solimões será exercida pela Empresa de Pesquisa
Energética.
Art. 6º A participação no Comitê Técnico de
Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar
Terrestre do Solimões será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 7º O Comitê Técnico de Acompanhamento da
Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Terrestre do
Solimões terá duração até 31 de dezembro de 2021.
Art. 8º Fica revogada a Portaria
Interministerial nº 621, de 18 de novembro de 2014, do Ministério de Minas e
Energia e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 24 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 25.7.2019
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Bento Albuquerque