DECRETO Nº 9.932, DE 23 DE JULHO DE 2019
Ementa
Institui o Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Marítima de Sergipe-Alagoas e Jacuípe.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA
:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico de
Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar
Marítima de Sergipe-Alagoas e Jacuípe.
Art. 2º O Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação
Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Marítima de Sergipe-Alagoas
e Jacuípe é órgão de natureza executiva destinado a:
I - conduzir o processo de consulta pública referente ao Estudo Ambiental de
Área Sedimentar preliminar;
II - monitorar e garantir a efetividade da Avaliação Ambiental de Área
Sedimentar, de modo a assegurar a qualidade técnica das informações obtidas
nesse estudo; e
III - emitir relatório conclusivo sobre a Avaliação Ambiental de Área
Sedimentar, do qual deverão constar:
a) a classificação da área sedimentar em subáreas aptas, não aptas ou em
moratória; e
b) as recomendações para o licenciamento ambiental nas áreas consideradas
aptas.
Art. 3º O Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação
Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Marítima de Sergipe-Alagoas
e Jacuípe é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;
II - Ministério do Meio Ambiente;
III - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
IV - Empresa de Pesquisa Energética;
V - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis; e
VI - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
§ 1º Cada membro do Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação Ambiental
de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Marítima de Sergipe-Alagoas e Jacuípe
terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação Ambiental
de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Marítima de Sergipe-Alagoas e Jacuípe
e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos ou
entidades que representam e designados pelo Ministro de Estado de Minas e
Energia.
Art. 4º O Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação
Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Marítima de Sergipe-Alagoas
e Jacuípe se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter
extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador por meio de
mensagem eletrônica.
§ 1º O quórum de reunião e de aprovação do Comitê Técnico de Acompanhamento
da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Marítima de
Sergipe-Alagoas e Jacuípe é de maioria simples.
§ 2º Os membros do Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação Ambiental
de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Marítima de Sergipe-Alagoas e Jacuípe
que se encontrarem na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, se
reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes
federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Comitê Técnico de
Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar
Marítima de Sergipe-Alagoas e Jacuípe será exercida pela Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Art. 6º A participação no Comitê Técnico de
Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar
Marítima de Sergipe-Alagoas e Jacuípe será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 7º O Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação
Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Marítima de Sergipe-Alagoas
e Jacuípe terá duração até 31 de dezembro de 2021, tempo esse necessário à
conclusão do processo de Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia
Sedimentar Marítima de Sergipe-Alagoas e Jacuípe.
Art. 8º Fica revogada a Portaria Interministerial nº
622, de 18 de novembro de 2014, do Ministério de Minas e Energia e do
Ministério do Meio Ambiente.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 23 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 24.7.2019
*
Bento Albuquerque