DECRETO Nº 9.931, DE 23 DE JULHO DE 2019
Ementa
Institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84,
caput
, inciso VI, alínea “a”, da
Constituição,
DECRETA
:
I -
a atuação do Governo federal no tema propriedade intelectual; e
(Incluído pelo Decreto nº
10.617, de 2021) II
- a implementação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual.
(Incluído pelo Decreto nº
10.617, de 2021)
Art. 2º
O Gipi terá as seguintes atribuições:
I - elaborar bianualmente o Plano de Ação da Estratégia Nacional de
Propriedade Intelectual, que conterá o cronograma de atividades e
estabelecerá as ações prioritárias do Gipi;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
II - promover a coesão das
ações, dos programas, dos projetos e das iniciativas dos órgãos e entidades
públicas com competências relativas ao tema propriedade intelectual;
III - manifestar-se sobre
atos normativos que disponham sobre o tema propriedade intelectual e temas
correlatos;
IV
- assessorar os órgãos que compõem o Gipi em relação a celebração de
tratados, convenções e atos internacionais, bilaterais e multilaterais, em
matéria de propriedade intelectual;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.617, de 2021)
V - fornecer informações
sobre o tema propriedade intelectual;
VII
- elaborar e aprovar o seu regimento interno;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.617, de 2021)
VIII - implementar e monitorar a Estratégia Nacional de Propriedade
Intelectual; e
(Incluído pelo Decreto nº
10.617, de 2021)
IX
- prestar apoio institucional na busca de parcerias para a execução de ações
e iniciativas relativas a temas de propriedade intelectual.
(Incluído pelo Decreto nº
10.617, de 2021)
Art. 3º
O Gipi é composto por representantes dos seguintes órgãos:
III
- Ministério da Agricultura e Pecuária;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
§ 1º Cada membro do Gipi
terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Gipi e respectivos suplentes
serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados
em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
§ 3º O Instituto Nacional da Propriedade Industrial participará das
reuniões do Gipi, sem direito a voto.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
§ 4º Poderão ser
convidados a participar das reuniões do Gipi, sem direito a voto,
representantes de órgãos ou entidades da administração pública,
representantes do setor privado e da sociedade civil e pessoas de notório
saber.
Art. 4º A Secretaria-Executiva do Gipi será
exercida pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
Art. 5º O Gipi se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em
caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.617, de 2021)
§ 1º O quórum de reunião do Gipi é de maioria absoluta
e o quórum de aprovação é de maioria simples.
(Incluído
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o
Presidente do Gipi terá o voto de qualidade.
(Incluído
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
Art. 8º
O Gipi poderá constituir grupos técnicos com a finalidade de assessorar
seus membros em temas específicos.
Parágrafo único. Os
grupos técnicos:
I - serão compostos na forma de ato do Gipi; e
(Redação dada pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
IV - estarão limitados a sete em operação simultânea.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
Art. 8º-A O Gipi poderá organizar diálogos técnicos
ad hoc para promover o debate de tópicos da agenda de propriedade
intelectual.
(Incluído pelo
Decreto nº 11.727, de 2023)
Parágrafo único. Poderão participar do diálogo técnico os representantes
titulares, suplentes e técnicos dos órgãos que integram o Gipi e convidados
externos.
(Incluído pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
Art. 9º A participação no Gipi, nos grupos técnicos
e nos diálogos técnicos será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
Art.
10. O Gipi elaborará e aprovará seu regimento interno no prazo de cento e
vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art.
11. Fica revogado o
Decreto de 21
de agosto de 2001
que criou, no âmbito da Câmara de Comércio Exterior -
Camex, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.
Art. 12. Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 24.7.2019
*
Art. 1º
Fica instituído o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual - Gipi,
no âmbito do Ministério da Economia, com a finalidade de propor ações e
coordenar a atuação do Governo federal no tema propriedade intelectual.
Art. 1º Fica instituído o Grupo Interministerial de Propriedade
Intelectual - Gipi, no âmbito do Ministério da Economia, com a finalidade de
coordenar: (Redação dada
pelo Decreto nº 10.617, de 2021)
Art. 1º Fica instituído o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual
- Gipi, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, com a finalidade de coordenar:
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)I - elaborar anualmente
seu plano de trabalho, que conterá o cronograma de suas atividades e
estabelecerá as ações prioritárias;
IV - propor a celebração
de tratados, convenções e atos internacionais, bilaterais e multilaterais
que tratem do tema propriedade intelectual;
VI - realizar consultas
junto ao setor privado sobre o tema propriedade intelectual; e
VI
- realizar consultas junto ao setor privado sobre o tema propriedade
intelectual;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.617, de 2021)
VI - realizar consultas junto ao setor privado e à sociedade civil sobre
o tema propriedade intelectual;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
VII - elaborar e aprovar o
seu regimento interno.
I - Ministério da
Economia, que o presidirá;
I -
Ministério da Economia, que o presidirá;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.617, de 2021)
I -
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o
presidirá;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
II - Casa Civil da
Presidência da República;
II
- Casa Civil da Presidência da República;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.617, de 2021)
II -
Casa Civil da Presidência da República;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
III - Ministério da
Justiça e Segurança Pública;
III
- Ministério da Justiça e Segurança Pública;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.617, de 2021)
IV - Ministério das
Relações Exteriores;
IV
- Ministério das Relações Exteriores;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.617, de 2021)
IV -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
V - Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
V -
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.617, de 2021)
V -
Ministério das Comunicações;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
VI - Ministério da
Cidadania;
VI
- Ministério da Saúde;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.617, de 2021)
VI -
Ministério da Cultura;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
VII - Ministério da Saúde;
VII
- Ministério das Comunicações;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.617, de 2021)
VII
- Ministério da Defesa;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
VIII - Ministério da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
VIII - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.617, de 2021)
VIII
- Ministério da Educação;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
IX - Ministério do Meio
Ambiente; e
IX
- Ministério do Meio Ambiente;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.617, de 2021)
IX -
Ministério da Fazenda;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
X - Secretaria-Geral da
Presidência da República.
X -
Ministério do Turismo; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.617, de 2021)
X -
Ministério da Justiça e Segurança Pública;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
XI
- Secretaria-Geral da Presidência da República.
(Incluído pelo Decreto nº
10.617, de 2021)
XI -
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
XII
- Ministério das Relações Exteriores; e
(Incluído
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
XIII
- Ministério da Saúde.
(Incluído
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)§ 2º Os membros do Gipi e
respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que
representam, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste
Decreto, e designados pelo Ministro de Estado da Economia.
§ 3º O Instituto Nacional da Propriedade Industrial
participará das reuniões do Gipi que deliberarem sobre os assuntos de
sua competência, sem direito a voto.
Art. 4º
A Secretaria-Executiva do Gipi será exercida pela Secretaria de
Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria
Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da
Economia.
Parágrafo único. A
Subsecretaria de Inovação da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria,
Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade,
Emprego e Competitividade do Ministério da Economia prestará o apoio técnico
e administrativo ao Gipi.
(Revogado
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
Art. 5º
O Gipi se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter
extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente.
Parágrafo único. O quórum
de reunião do Gipi é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação
é de maioria simples.
(Revogado
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
Art. 6º
Os membros do Gipi que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente ou por meio de videoconferência, a critério de seu
Presidente, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos
participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 6º Os membros do Gipi e dos seus grupos técnicos que se encontrarem
no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de
videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho
de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos
participarão da reunião por meio de videoconferência.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.617, de 2021)
Art. 6º Os membros do Gipi e dos seus grupos técnicos e os participantes de
seus diálogos técnicos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente ou por videoconferência, e os membros e participantes que se
encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
Art. 7º
O Gipi elaborará anualmente relatório sobre as suas atividades, que será
encaminhado aos seus membros e, eventualmente, a outros órgãos interessados.
(Revogado pelo Decreto
nº 10.617, de 2021)
I - serão compostos na
forma de ato do Gipi;
II - não poderão ter mais
de dez membros;
(Revogado pelo Decreto nº 11.727, de 2023)III - terão caráter
temporário e duração não superior a um ano; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
IV - estarão limitados a
cinco operando simultaneamente.
Art.
9º A participação no Gipi e nos grupos técnicos será considerada prestação
de serviço público relevante, não remunerada.
Brasília, 23 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
Paulo Guedes