DECRETO Nº 9.930, DE 23 DE JULHO DE 2019
Ementa
Altera o Decreto nº
7.559, de 1º de setembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Nacional do Livro
e Leitura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.753, de 30 de outubro
de 2003,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 7.559, de
1º de setembro de 2011
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
O PNLL será coordenado em conjunto pelos Ministérios da Cidadania e da
Educação.
Parágrafo único. Os Ministros
de Estado da Cidadania e da Educação designarão, em ato conjunto, o
Secretário- Executivo do PNLL.” (NR)
“Art. 4º
.......................................................................................................
I - Conselho Diretivo; e
II - Coordenação-Executiva.
§ 1º
A participação no Conselho Diretivo e na Coordenação-Executiva será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 2º
Cada membro do Conselho Diretivo e da Coordenação-Executiva terá um
suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.” (NR)
“Art. 5º
.......................................................................................................
I -
estabelecer metas, ações e estratégias para a elaboração e a execução do
PNLL;
II - definir o modelo de
gestão e o processo de revisão periódica do PNLL, observada a Política
Nacional do Livro, instituída pela Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003,
e a Política Nacional de Leitura e Escrita, instituída pela Lei nº 13.696,
de 12 de julho de 2018;
III - elaborar o calendário
anual de atividades e eventos do PNLL;
IV - elaborar o regimento
interno do PNLL e de suas instâncias, que será aprovado pelos Ministros de
Estado da Cidadania e da Educação; e
V - formar comissão especial
com o objetivo de organizar a realização do Prêmio Viva Leitura, de que
trata o art. 5º da Lei nº 13.696, de 2018.” (NR)
“Art. 6
º
O Conselho Diretivo é composto por representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
I -
dois da Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania, que o
coordenarão;
II - dois do Ministério da
Educação;
III - um da sociedade civil
com notório conhecimento literário;
IV - um da sociedade civil,
indicado por autores de livros;
V - um da sociedade civil,
indicado por editores de livros;
VI -
um
das bibliotecas públicas
;
VII - um da sociedade civil
com reconhecida atuação ou conhecimento sobre a temática da acessibilidade;
e
VIII - o Secretário-Executivo
do PNLL.
§ 1º Os representantes de que
trata o
caput
serão designados em ato conjunto dos Ministros de
Estado da Cidadania e da Educação, para exercer o mandato pelo período de
dois anos, admitida uma recondução por igual período.
§ 2º Caberá ao Ministério da
Cidadania e ao Ministério da Educação a consulta a entidades representativas
de autores, de editores, de bibliotecas públicas e de especialistas em
leitura e em acessibilidade para indicação dos seus representantes.
§ 3º O Conselho Diretivo se
reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente, conforme o calendário anual
de atividades e eventos do PNLL, e, em caráter extraordinário, sempre que
convocado pela Coordenação.
§ 4º Os membros do Conselho
Diretivo se reunirão por meio de videoconferência e poderão se reunir
presencialmente até duas vezes por ano.
§ 5º O quórum de reunião é de
sete membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 6º O Conselho Diretivo
deverá, ao final de cada período de gestão de seus membros, apresentar
relatório das atividades realizadas.” (NR)
“Art. 7º
.....................................................................................................
I -
...............................................................................................................
a)
o cumprimento de suas metas, ações e estratégias;
.....................................................................................................................
III -
divulgar o balanço de cumprimento de metas, de ações e de estratégias do
PNLL e as decisões adotadas pelo Conselho Diretivo, ao final de cada período
de gestão de seus membros, nos termos estabelecidos em seu regimento
interno.” (NR)
“Art. 8º
A Coordenação-Executiva será composta pelos seguintes membros:
.....................................................................................................................
II
- um representante da
Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania;
III
- um representante do
Ministério da Educação; e
IV
- um representante do Conselho Nacional de Política Cultural, com atuação na
área de literatura, livro e leitura.
§ 1º
Os representantes de que trata o
caput
serão designados em ato
conjunto dos Ministros de Estado da Cidadania e da Educação, para exercer a
função pelo período de dois anos, admitida uma recondução por igual período.
§ 2º A Coordenação-Executiva
se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente, conforme o calendário
anual de atividades e eventos do PNLL, e, em caráter extraordinário, sempre
que convocado por seu Coordenador.
§ 3º Os membros do Conselho
Diretivo se reunirão por meio de videoconferência e poderão se reunir
presencialmente até duas vezes por ano.
§ 4º O quórum de reunião é de
maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 5º A Coordenação-Executiva
deverá, ao final de cada período de gestão de seus membros, apresentar
relatório das atividades realizadas no período.” (NR)
Art.
2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.559, de 2011:
I - o
inciso III
do caput
e o
parágrafo
único do art. 4º
;
II - o
inciso V do
caput
e o
parágrafo
único do art. 8º
;
e
III - o
art. 9º.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de julho de 2019;
198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Osmar Terra
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 24.7.2019
*