DECRETO Nº 9.929, DE 22 DE JULHO DE 2019
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 37 a
art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009,
DECRETA
:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Sistema Nacional de
Informações de Registro Civil - Sirc, que tem a finalidade de captar,
processar, arquivar e disponibilizar dados relativos a registros de
nascimento, de casamento, de óbito e de natimorto produzidos pelos cartórios
de registro civil das pessoas naturais, e sobre o seu comitê gestor.
Parágrafo único. O Sirc tem base de dados própria, constituída pelos dados
referidos no
caput
.
Art. 2º O Sirc tem os seguintes objetivos:
I - apoiar e otimizar o planejamento e a gestão de políticas públicas que
demandarem o conhecimento e a utilização dos dados a que se refere o art.
1º.
II - promover o aperfeiçoamento da troca de dados entre os cartórios de
registro civil de pessoas naturais e o Poder Executivo federal;
III - promover a interoperabilidade entre os sistemas dos cartórios de
registro civil de pessoas naturais e os cadastros mantidos pelo Poder
Executivo federal; e
IV - a padronizar os procedimentos para envio de dados pelos cartórios de
registro civil de pessoas naturais ao Poder Executivo federal.
Art. 3º O Comitê Gestor do Sistema Nacional de
Informações de Registro Civil - CGSirc é responsável pelo estabelecimento de
diretrizes para o funcionamento, a gestão e a disseminação do Sirc e pelo
monitoramento do uso dos dados nele contidos.
§ 1º Compete ao CGSirc:
I - estabelecer procedimentos para a implementação, a operacionalização, o
controle e o aprimoramento do Sirc;
II - definir procedimentos para assegurar a integridade, a disponibilidade,
a autenticidade e a confidencialidade dos dados e a interoperabilidade entre
o Sirc e outros sistemas de informação dos órgãos e entidades envolvidos,
observada a legislação aplicável e as recomendações técnicas da arquitetura
dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - e-PING;
III - deliberar, de forma presencial ou eletrônica, e expedir resoluções
normativas no âmbito de suas competências, respeitadas as diretrizes de
governança de dados adotadas pelo Governo federal;
IV - autorizar o acesso aos dados do Sirc, de acordo com o disposto no art.
7º;
V - estabelecer níveis de acesso aos dados do Sirc;
VI - estabelecer as regras referentes ao custeio da disponibilização dos
dados do Sirc a órgãos e entidades públicos que não estejam representados no
CGSirc;
VII - zelar pela eficácia e pela efetividade das medidas adotadas no âmbito
do Sirc;
VIII - promover a realização de estudos e pesquisas voltados para o
aprimoramento do Sirc;
IX - propor medidas, em cooperação com o Poder Judiciário e com outros
órgãos públicos, para fortalecimento e modernização do registro civil das
pessoas naturais;
X - dispor sobre a divulgação pública de dados obtidos por meio do Sirc, na
forma do disposto no § 6º do art. 7º;
XI - monitorar a disponibilização e o uso dos dados do Sirc e suspendê-los
em caso de comprovado abuso, irregularidade ou desvio de finalidade;
XII - acompanhar e propor medidas de aprimoramento da sistemática de envio
dos dados de que trata o art. 8º;
XIII - aprovar por maioria absoluta dos seus membros o Regimento Interno,
que deverá dispor sobre a sua estrutura, as suas competências e o seu
funcionamento; e
XIV - dispor sobre outras questões referentes ao Sirc, nos termos do
disposto no seu Regimento Interno.
§ 2º O CGSirc disporá de secretaria-executiva responsável por apoiar
permanentemente o seu funcionamento.
Art. 4º O CGSirc é composto por representantes dos
seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
II - Ministério da Defesa;
III - Ministério das Relações Exteriores;
IV - Ministério da Economia;
V - Ministério da Cidadania;
VI - Ministério da Saúde;
VII - Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos;
VIII - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e
IX - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 1º Cada membro do
CGSirc
terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º A coordenação do CGSirc será exercida de forma alternada, anualmente,
pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos
Humanos, na forma disposta no seu Regimento Interno.
§ 3º O Coordenador do CGSirc será o membro titular do Ministério e será
designado pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado.
§ 4º A Secretaria-Executiva do CGSirc é de responsabilidade do Ministério
que estiver exercendo a coordenação.
§ 5º O Secretário-Executivo do CGSirc será designado em ato do Coordenador
do Comitê.
§ 6º É vedado aos membros do CGSirc, titulares e suplentes, exercer
simultaneamente a função de Secretário-Executivo.
§ 7º O Coordenador do CGSirc convidará o Conselho Nacional de Justiça, o
Tribunal Superior Eleitoral e duas entidades de representação nacional dos
registradores civis de pessoas naturais a participarem das reuniões do
Comitê sem direito a voto.
§ 8º Os membros do CGSircm e respectivos suplentes
serão indicados
pelo titular do órgão que representam e caberá ao Coordenador do CGSirc
tornar pública a composição do Comitê.
§ 9º As indicações dos representantes do INSS e do IBGE serão encaminhadas
ao Coordenador do CGSirc por meio do Ministério da Economia.
§ 10.
O quórum de
reunião do
CGSirc
é de maioria
absoluta e o quórum de aprovação é de
maioria simples.
§ 11. O desenvolvimento, a operacionalização e a manutenção do Sirc caberão
ao INSS, observadas as diretrizes e as deliberações do CGSirc.
§ 12. O CGSirc se reunirá em caráter ordinário bimestralmente, por meio de
convocação do seu Coordenador com antecedência mínima de dez dias.
Art. 5º O CGSirc poderá instituir grupos de trabalho
com o objetivo de:
I - subsidiar o CGSirc quanto aos aspectos técnicos;
II - elaborar e apresentar estudos e propostas sobre a implementação, a
operacionalização, o controle e o aprimoramento do Sirc; e
III - executar atividades relativas à implementação das deliberações e
resoluções do CGSirc.
§ 1º Os membros dos grupos de trabalho serão indicados pelos aos membros
titulares do CGSirc, ou pelos suplentes no exercício da titularidade.
§ 2º Os grupos de trabalho:
I - serão compostos na forma de ato do Coordenador do CGSirc;
II - não poderão ter mais de cinco membros;
III - terão caráter temporário e duração não superior a seis meses,
prorrogável por igual período; e
IV - estão limitados a três operando simultaneamente.
Art. 6º A participação no CGSirc e em seus grupos de
trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Parágrafo único. Os membros do CGSirc e dos grupos de trabalho que se
encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que
se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio
de videoconferência.
Art. 7º Os dados contidos no Sirc poderão ser
disponibilizados, após autorização do CGSirc, aos órgãos e entidades da
administração pública federal, estadual, distrital e municipal que os
solicitarem, observado o disposto no
art. 31 da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 1º A disponibilização dos dados contidos no Sirc a órgãos e entidades
integrantes do CGSirc independe de autorização.
§ 2º A solicitação de dados do Sirc deverá ser motivada e somente será
autorizado o acesso à base de dados quando verificada a pertinência entre a
competência institucional do órgão ou da entidade pública e a utilidade dos
dados solicitados.
§ 3º Os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão integrar às suas
próprias bases de dados os dados disponibilizados pelo Sirc.
§ 4º Os dados contidos no Sirc serão disponibilizados ao Ministério da
Justiça e Segurança Pública para viabilizar a integração com o Cadastro
Nacional de Registro de Identificação Civil, instituído pelo
art. 2º da Lei nº 9.454, de 7 de
abril de 1997.
§ 5º Os órgãos e entidades referidos neste artigo não poderão transferir a
terceiros o acesso à base de dados do Sirc.
§ 6º Resolução do CGSirc regulamentará a divulgação pública dos dados
obtidos por meio do Sirc, vedada a identificação das pessoas a quem os dados
se referirem.
§ 7º Os dados contidos no Sirc poderão ser disponibilizados a entidades
privadas, exclusivamente para fins de estudos e pesquisas, após autorização
do CGSirc, vedada a identificação das pessoas a que os dados se referirem.
Art. 8º Os dados atualizados relativos aos registros de
nascimento, de casamento, de óbito e de natimorto serão disponibilizados no
Sirc eletronicamente na forma disposta no
art. 39
e no
§ 1º O titular do cartório de registro civil de pessoas naturais deverá inserir no Sirc, de preferência diariamente, os dados de nascimento, de casamento, de óbito e de natimorto registrados, observado como prazo máximo o dia 10 do mês subsequente, na forma definida pelo CGSirc.
§ 2º Na hipótese de não haver sido registrado nenhum nascimento, casamento, óbito ou natimorto, deverá o titular do cartório de registro civil de pessoas naturais comunicar o fato por meio do Sirc, no prazo previsto no § 1º.
§ 3º Os atos registrais referentes a nascimentos, casamentos, óbitos e natimortos praticados a partir da vigência da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ainda não constantes Sirc, serão inseridos no Sistema na forma disposta pelo CGSirc, observado o disposto no
art. 39 da Lei nº 11.977, de 2009.
Art. 9º Os dados obtidos por meio do Sirc não substituem
certidões emitidas pelos cartórios de registros civis das pessoas naturais.
Art. 10. Os registradores civis das pessoas naturais
terão acesso, por meio do Sirc, a informações suficientes para localização
dos registros e identificação do cartório para que possam solicitar e emitir
certidões, inclusive por meio eletrônico.
§ 1º As certidões eletrônicas poderão ser produzidas, transmitidas,
armazenadas e assinadas por meio eletrônico, na forma da lei.
§ 2º Cada certidão eletrônica só poderá ser impressa uma vez pelo
registrador civil.
§ 3º As certidões eletrônicas serão consideradas válidas desde que
atendidos os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP-Brasil.
§ 4º O emitente da certidão eletrônica proverá mecanismo de acesso público
e gratuito na internet que possibilite ao usuário verificar a autenticidade
da certidão emitida, na forma definida pelo CGSirc.
Art. 11. As despesas com o desenvolvimento, a
manutenção, a operação e demais atividades de tecnologia da informação do
Sirc serão custeadas por meio de recursos consignados no orçamento do INSS,
observado o disposto no inciso VI do § 1º do art. 3º.
Art. 12. Fica revogado o
Decreto nº 8.270, de
26 de junho de 2014
.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 22 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 23.7.2019
*
Damares Regina Alves