DECRETO Nº 9.928, DE 22 DE JULHO DE 2019
Ementa
Institui o
Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis,
demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis.
*
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA
:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico Integrado para
o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e
Biocombustíveis.
Art. 2º Ao Comitê Técnico Integrado para o
Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e
Biocombustíveis, em consonância com as diretrizes estabelecidas no art. 1º
da Resolução nº 15, de 8 de junho de 2017, do Conselho Nacional de Política
Energética, compete:
I - elaborar estudos para subsidiar a formulação de políticas públicas
destinadas à garantia do abastecimento nacional de combustíveis;
II - elaborar estudos para auxiliar o aprimoramento do normativo regulatório
das atividades de refino de petróleo, formulação, importação, exportação,
transporte, distribuição e revenda de combustíveis, demais derivados de
petróleo e de biocombustíveis; e
III - propor ações e medidas destinadas ao desenvolvimento do mercado de
combustíveis, demais derivados de petróleo e biocombustíveis.
Art. 3º O Comitê Técnico Integrado para o
Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e
Biocombustíveis é composto por representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
I - Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Economia;
IV - Ministério da Infraestrutura;
V - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VI - Ministério do Meio Ambiente;
VII - Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos;
VIII - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
IX - Conselho Administrativo de Defesa Econômica; e
X - Empresa de Pesquisa Energética.
§ 1º Cada membro do Comitê Técnico Integrado para o
Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e
Biocombustíveis terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus
impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do
Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis e
respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos ou
entidades que representam e serão designados pelo Ministro de Estado de
Minas e Energia.
§ 3º Na hipótese de vacância, o titular do órgão ou da entidade
representada indicará novo representante no prazo de até trinta dias.
§ 4º O Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de
Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis poderá convidar
especialistas e representantes de órgãos e entidades, da sociedade civil e
de associações para participar de suas reuniões e prestar assessoramento
técnico sobre temas específicos, sem direito a voto.
Art. 4º O Comitê Técnico Integrado para o
Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e
Biocombustíveis se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter
extraordinário sempre que convocado por seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento
do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis é
de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria
simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Técnico Integrado para
o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e
Biocombustíveis terá o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º A convocação para as reuniões do Comitê Técnico Integrado para o
Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e
Biocombustíveis especificará o horário para início das atividades e a
previsão para seu término.
§ 4º Na hipótese de reunião ordinária com duração superior a duas horas,
deverá ser especificado período para deliberação, que não poderá ser
superior a duas horas.
Art. 5º O Comitê Técnico Integrado para o
Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e
Biocombustíveis poderá instituir subcomitês com o objetivo de:
I - dar cumprimento às deliberações do Comitê Técnico Integrado para o
Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e
Biocombustíveis;
II - elaborar estudos sobre temas que, em razão de sua natureza e
complexidade, necessitem de aprofundamento; e
III - possibilitar a elaboração de diversos estudos simultaneamente.
Art. 6º Os subcomitês:
I - serão instituídos na forma de ato do Comitê Técnico Integrado para o
Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e
Biocombustíveis;
II - não poderão ter mais de dez membros;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV - estão limitados a seis operando simultaneamente.
Art. 7º A Secretaria-Executiva do Comitê Técnico
Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais
Derivados de Petróleo e Biocombustíveis será exercida pelo Departamento de
Combustíveis Derivados de Petróleo da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia.
Art. 8º Os membros do Comitê Técnico Integrado para o
Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e
Biocombustíveis e dos subcomitês que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, a critério do
Coordenador, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos
participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 9º A participação no Comitê Técnico Integrado para
o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e
Biocombustíveis e nos subcomitês será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da participação dos especialistas
e dos representantes convidados a que se refere o § 4º do art. 3º correrão à
conta dos órgãos ou das entidades representadas.
Art. 10. O Comitê Técnico Integrado para o
Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e
Biocombustíveis encaminhará semestralmente ao Conselho Nacional de Política
Energética o relatório das atividades desenvolvidas e o plano de trabalho a
ser desenvolvido no semestre seguinte.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 22 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Bento Albuquerque
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 23.7.2019