DECRETO Nº 9.918, DE 18 DE JULHO DE 2019
Ementa
Regulamenta o
art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre o
processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal
produzidos de forma artesanal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10-A da Lei nº 1.283, de
18 de dezembro de 1950,
DECRETA
:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto no
art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de
dezembro de 1950,
que dispõe sobre o processo de fiscalização de
produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
Art. 2º Os produtos alimentícios de origem animal
produzidos de forma artesanal, além do selo do serviço de inspeção oficial,
serão identificados por selo único com a indicação ARTE.
§ 1º O modelo de logotipo do selo ARTE será estabelecido em ato do Ministro
de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 2º Os produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma
artesanal que receberem o selo ARTE serão reconhecidos e comercializados no
território nacional.
§ 3º Os órgãos de agricultura e pecuária dos Estados e do Distrito Federal
ficam autorizados a conceder o selo ARTE aos produtos alimentícios de origem
animal produzidos de forma artesanal, nos termos deste Decreto e de suas
normas complementares.
§ 4º As exigências para a concessão do selo ARTE serão simplificadas e
adequadas às dimensões e à finalidade do empreendimento.
Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto,
considera-se:
I - produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal -
produtos comestíveis elaborados com predominância de matérias-primas de
origem animal de produção própria ou de origem determinada, resultantes de
técnicas predominantemente manuais adotadas por indivíduo que detenha o
domínio integral do processo produtivo, submetidos ao controle do serviço de
inspeção oficial, cujo produto final de fabrico é individualizado, genuíno e
mantém a singularidade e as características tradicionais, culturais ou
regionais do produto;
II - boas práticas agropecuárias na produção artesanal - procedimentos
adotados pelos produtores rurais que asseguram a oferta de alimentos seguros
e oriundos de sistemas de produção sustentáveis, além de tornar os sistemas
de produção mais rentáveis e competitivos;
III - boas práticas na fabricação de produtos artesanais - procedimentos e
condições higiênico-sanitárias e operacionais sistematizados aplicados pelo
estabelecimento ao processo produtivo com o objetivo de garantir a
inocuidade alimentar, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos
de origem animal;
IV - origem determinada - dados de identificação das matérias-primas de
origem animal utilizadas na fabricação ou no processo de obtenção do produto
final artesanal, na hipótese das matérias-primas não serem produzidas na
propriedade onde estiver localizada a unidade de processamento; e
V - concessão de selo ARTE - ato de competência dos órgãos de agricultura e
pecuária estaduais e distrital que reconhece e caracteriza o tipo de produto
alimentício artesanal conforme características de identidade e qualidade
específicas e o seu processo produtivo tipicamente artesanal.
Art. 4º Os produtos alimentícios de origem animal
produzidos de forma artesanal serão identificados pela presença dos
seguintes requisitos:
I - as matérias-primas de origem animal devem ser beneficiadas na
propriedade onde a unidade de processamento estiver localizada ou devem ter
origem determinada;
II - as técnicas e os utensílios adotados que influenciem ou determinem a
qualidade e a natureza do produto final devem ser predominantemente manuais
em qualquer fase do processo produtivo;
III – o processo produtivo deve adotar boas práticas na fabricação de
produtos artesanais com o propósito de garantir a produção de alimento
seguro ao consumidor;
IV - as unidades de produção de matéria-prima e as unidades de origem
determinada devem adotar boas práticas agropecuárias na produção artesanal;
V - o produto final de fabrico deve ser individualizado, genuíno e manter a
singularidade e as características tradicionais, culturais ou regionais do
produto, permitida a variabilidade sensorial entre os lotes;
VI - o uso de ingredientes industrializados deve ser restrito ao mínimo
necessário, vedada a utilização de corantes, aromatizantes e outros aditivos
considerados cosméticos; e
VII - o processamento deve ser feito prioritariamente a partir de receita
tradicional, que envolva técnicas e conhecimentos de domínio dos
manipuladores.
Art. 5º Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento:
I - estabelecer, em normas técnicas complementares, as boas práticas
agropecuárias na produção artesanal e na fabricação de produtos artesanais
da carne e seus derivados, do pescado e seus derivados, dos ovos e seus
derivados, do leite e seus derivados e dos produtos de abelhas e seus
derivados, necessárias à concessão do selo ARTE;
II - estabelecer, em norma técnica complementar, os procedimentos de
verificação da conformidade da concessão do selo ARTE;
III - fomentar a educação sanitária e a qualificação técnica em boas
práticas agropecuárias na produção artesanal e na fabricação de produtos
artesanais;
IV - criar e gerir o Cadastro Nacional de Produtos Artesanais, cujos dados
serão fornecidos pelos Estados e pelo Distrito Federal que tiverem concedido
o selo ARTE;
V - auditar os produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma
artesanal que tiveram o selo ARTE concedido pelos Estados e pelo Distrito
Federal, em atendimento às normas técnicas de que tratam os incisos I e II
do
caput
; e
VI - elaborar guias orientadores de boas práticas agropecuárias na produção
artesanal e na fabricação de produtos artesanais, para promover a melhoria
contínua dos sistemas produtivos.
§ 1º As normas técnicas complementares de que tratam os incisos I e II do
caput
serão elaboradas de forma participativa, de acordo com os
princípios da racionalização, da simplificação e da virtualização de
processos e procedimentos.
§ 2º O Cadastro Nacional de Produtos Artesanais de que trata o inciso IV do
caput
atenderá ao disposto no
art. 8º da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 6º Compete aos órgãos de agricultura e pecuária
estaduais e distrital:
I - conceder o selo ARTE aos produtos artesanais que atenderem ao disposto
neste Decreto e nas normas técnicas complementares;
II - fiscalizar os produtos artesanais que tenham obtido o selo ARTE;
III - estabelecer normas sanitárias e regulamentos complementares às normas
federais que caracterizem e garantam a inocuidade do produto alimentício
artesanal e que contemplem o disposto neste Decreto; e
IV - fornecer e atualizar as informações do Cadastro Nacional de Produtos
Artesanais.
Parágrafo único. Até a publicação das normas técnicas complementares pelo
Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de que tratam os
incisos I e II do
caput
do art. 5º, os Estados e o Distrito Federal
que possuam legislação própria de produtos alimentícios de origem animal
reconhecidos como artesanais e que considerem os aspectos de sanidade animal
e boas práticas agropecuárias poderão conceder o selo ARTE, desde que
atendido ao disposto no inciso III do
caput
deste artigo.
Art. 7º A identidade, a qualidade e a segurança do
produto alimentício artesanal serão garantidos pelo produtor artesanal.
Art. 8º Compete aos órgãos de saúde pública estaduais e
distrital a fiscalização, no comércio varejista e atacadista, dos produtos
alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, nos termos do
disposto no
art. 10-A da Lei nº 1.283, de 1950
.
Parágrafo único. Os resultados das fiscalizações de que trata o
caput
serão compartilhados entre os órgãos de que trata o
art. 4º da Lei nº 1.283, de 1950.
*
Art. 9º A inspeção e a fiscalização de estabelecimentos
fabricantes de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma
artesanal, no que se refere aos aspectos higiênico-sanitários e de
qualidade, serão de responsabilidade do serviço de inspeção oficial.
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização de que trata o
caput
terão natureza prioritariamente orientadora, considerado o risco sanitário.
Art. 10. O selo ARTE concedido a produto artesanal
poderá ser cancelado pelos órgãos de agricultura e pecuária dos Estados ou
do Distrito Federal quando:
I - não forem atendidas, no prazo estabelecido, a correção de não
conformidades ou irregularidades; ou
II - o estabelecimento perder o seu registro junto ao serviço de inspeção
oficial.
Art. 11. A autorização para a concessão do selo ARTE de
que trata o § 3º do art. 2º poderá ser suspensa pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento quando:
I - não for atendido ao disposto neste Decreto ou nas normas técnicas
complementares; ou
II - não houver atualização das informações no Cadastro Nacional de Produtos
Artesanais.
Parágrafo único. A suspensão cessará:
I - na hipótese do inciso I do
caput
, assim que for atendido ao
disposto neste Decreto ou nas normas técnicas complementares; ou
II - na hipótese do inciso II do
caput
, quando forem atualizadas as
informações no Cadastro Nacional de Produtos Artesanais.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 18 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 19.7.2019