DECRETO Nº 9.914, DE 11 DE JULHO DE 2019
Ementa
Dispõe sobre a qualificação das instalações de transmissão de energia elétrica que compõem a Interligação Manaus - Boa Vista no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 55, de 8 de maio de
2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
da República,
DECRETA
:
Art. 1º Fica qualificado, no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, na forma do
inciso II do
caput
do art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016
, as
instalações de transmissão de energia elétrica que compõem a Interligação
Manaus
‐
Boa Vista, para fins de apoio ao licenciamento ambiental e outras
medidas para a viabilização do empreendimento, nos termos do disposto no
inciso
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 11 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 12.7.2019
*
Bento Albuquerque
Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira